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ATIVIDADE DE FIXAÇÃO, cobrada em sala ...

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1 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Docente: MICHELLI EGUES DIAS MONTEIRO

ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM QUESTÕES OBJETIVAS 01 - (FCC - 2014 - TRF - 4i REGIÃO ·Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal) A Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício de suas funções. A observância desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o controle: a) exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada, no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente. b) administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a Administração. c) exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo. d) exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. e) legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade da Administração. 02 - (FCC - 2014 - TRT - 2!! REGIÃO SP - Analista Judiciário- Área Judiciária) De acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no desempenho das tarefas inerentes a essa função: a) admite controle do poder externo, tanto dos órgãos que integram a estrutura da Administração, quanto do Tribunal de Contas, cuja análise de mérito é mais restrita que o controle desempenhado pelo Poder Judiciário, que o faz sem distinção. b) submete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas, que pode abranger análise de critérios que excedem a legalidade, tal como economicidade. c) submete-se a controle externo do Poder Judiciário, vedada interferência de outros órgãos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar de atuação discricionária. d) admite controle interno de outros órgãos, entes ou Poderes, vedado controle externo no que se refere aos aspectos discricionários da atuação. e) submete-se a controle interno, pelos órgãos que integram sua própria estrutura, e a controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, vedada análise de qualquer aspecto discricionário 03 - No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa que contém, afirmativa correta. a) O controle da Administração Pública compete exclusivamente ao controle interno. b) O controle interno da Administração Pública não mantém relações com o controle externo. c) O controle interno da Administração Pública é uma atividade de natureza judicial pela sua relevância, objetivando o cumprimento das normas constitucionais e legais relativas à Administração Pública. d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras funções, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

2 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Docente: MICHELLI EGUES DIAS MONTEIRO

04 - O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre: a) do poder regulamentar. b) da atividade discricionária. c) da tutela. d) do poder de autotutela 05 – Julgue os itens a seguir, acerca de controle da administração pública: a) Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras. CORRETA b) A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. ERRADA c) Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera ERRADA. d) O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é de caráter essencialmente finalístico, pois elas não estão sujeitas à subordinação hierárquica, embora tenham de se enquadrar nas políticas governamentais e atuar em consonância com as disposições de seus estatutos. CORRETA e) O controle interno situa-se no âmbito do controle administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas acarreta pena de responsabilidade solidária. CORRETA 06- (CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo) Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração. À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, indique e justifique se Pedro poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo? Sim poderá, pois não foi observado o principio da impessoalidade. GABARITO: 1 C, 2 B, 3 D, 4 D, 5 AC/BE/CE/DC/EC...