Contrato honorários criminal 02 PDF

Title Contrato honorários criminal 02
Course Direito Constitucional
Institution Universidade Guarulhos
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Summary

Modelo de peça prática processual nos moldes da legislação vigente....


Description

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários profissionais, CLARA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, do comércio, portadora da cédula de identidade RG sob o número 33.622.730-9 - SSP/SP (MF) sob o nº 323.225.338/58, natural de Pesqueira/PE, nascida aos 14/08/78, filha de Maria Severina da Silva e José Lourenço da Silva, domiciliada à Rua José Maurício, nº 281 - Jardim Gumercindo Guarulhos/SP - CEP: 07090-020, doravante denominada CONTRATANTE ajusta os serviços profissionais dos advogados FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO, inscrito junto a OAB/SP sob o nº 90.050 e LILIAN TAUIL, inscrita junto a OAB/SP sob o nº 104.385, doravante denominados CONTRATADOS têm entre si, justo e contratado o que segue, mutuamente convencionam e aceitam, a saber:

Primeira cláusula: Mediante dados e elementos fornecidos pela contratante, os contratados se propõe a promoverem a defesa de seu filho RENATO DA SILVA OLIVEIRA, perante o processo crime, que tem seu regular trâmite perante uma das Respeitáveis Varas Criminais do Foro da Comarca de Cubatão/SP.

Segunda cláusula: A título de honorários advocatícios, a contratante pagará aos contratados a importância de R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais ) , sendo que neste ato efetua o pagamento em espécie de R$ 2.000,00 ( Dois mil reais ) - o saldo remanescente deverá ser pago da seguinte forma : em 04 ( quatro ) parcelas de R$ 500,00 ( Quinhentos reais ) cada uma, vencendo-se a primeira em 18/04/15 e as demais sucessivamente.

Terceira cláusula: Os pagamentos serão efetuados no escritório dos advogados situado à Rua Jorge Street nº 61 - Jardim Gumercindo - Guarulhos/SP - fone: 2440-1539 e Cel 99631-7037.

Quarta cláusula: Caso seja necessário obter documentos públicos para instruir pedidos de Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Relaxamento de Prisão Preventiva, ditas providências ficam a cargo e sob a responsabilidade dos contratados, que deverão de imediato providenciar junto aos órgãos competentes se necessário eventuais certidões, ofícios, reconhecimentos de firma, correndo as despesas correspondentes por conta da contratante, que também deverá arcar com o pagamento de custas processuais, caso isso ocorra. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Site: www.fcriminalista.adv.br - E-mail: [email protected] Rua Jorge Street, nº 61 - Jd. Gumercindo - Guarulhos/SP - CEP: 07090-020 - Tel: (11) 2440-1539 - Cel: 99631-7037

Quinta cláusula: Na eventual procedência da ação e se houver condenação a título de custas processuais ou indenização de vítimas, ditos pagamentos deverão ser efetuados pela contratante.

Sexta cláusula: Fica estipulado que é da contratante a responsabilidade pela apresentação do rol de testemunhas, com os respectivos endereços, fornecimento da prova documental no escritório dos contratados, nos prazos estipulados pelas autoridades competentes, ficando a cargo dos contratados a notificação da contratante com prazo suficiente para as providências necessárias.

Sétima cláusula: O inadimplemento das cláusulas acima por qualquer das partes, acarretará na interposição da ação cabível a critério da parte ofendida.

Oitava cláusula: Fica eleito o Foro da Comarca de Guarulhos, para dirimir qualquer dúvida ou descumprimento do presente contrato.

E assim, por estarem de pleno e amplo acordo com os termos do presente instrumento particular de contrato de honorários, assinam o mesmo para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Guarulhos, 01 de abril de 2015 Clara Maria da Silva - Contratante Lilian Tauil - Contratada

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Site: www.fcriminalista.adv.br - E-mail: [email protected] Rua Jorge Street, nº 61 - Jd. Gumercindo - Guarulhos/SP - CEP: 07090-020 - Tel: (11) 2440-1539 - Cel: 99631-7037...


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