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Resumo dos legitimados a propor ação civil pública, súmula vinculante, ações constitucionais, etc......

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MINISTÉRIOPÚBLICO

DEFENSORIAPÚBLICA

TRIBUNAIS DPU

LEGITIMADOS 1.ACP 1.1.MINISTÉRIOPÚBLICO 1.2.DEFENSORIAPÚBLICA 1.3.ENTESPÚBLICOS(U,E,DFeM) 1.4.ENTIDADESADMINDIRETA(autarquia,empresapública,fundaçãoousociedadedeeconomia mista) 1.5.ASSOCIAÇÃO 1.5.1.1ANO 1.5.1.1."mitigado" 1.5.2.FINALIDADEINSTITUCIONAL

2.TAC 2.1.ÓRGÃOSPÚBLICOS 2.2.ASSOCIAÇÃOPRIVADA(JURIS) 2.2.1.Aassociaçãoprivadaautoradeumaaçãocivilpúblicapodefazertransaçãocomoréue pediraextinçãodoprocesso,nostermosdoart.487,III,“b”,doCPC.

3.MIcoletivo

3.1.MINISTÉRIOPÚBLICO 3.1.1.ORDEMJURÍDICA 3.1.1.1.REGIMEDEMOCRÁTICO 3.1.1.1.1.DIREITOSSOCIAISOUINDIVIDUAISINDISPONÍVEIS 3.2.DEFENSORIAPÚBLICA 3.2.1.DIREITOSHUMANOS 3.2.1.1.DIREITOSINDIVIDUAISECOLETIVOS 3.2.1.1.1.formadoincisoLXXIVdoart.5º 3.3.PARTIDOPOLÍTICOCOMREPRESENTAÇÃO 3.3.1.DIREITO,LIBERDADES,PRERROGATIVASdosseusintegrantes 3.3.1.1.FINALIDADEPARTIDÁRIA 3.4.3 3.4.1.ENTIDADEDECLASSE 3.4.2.ORGANIZAÇÃOSINDICAL 3.4.3.ASSOCIAÇÃO 3.4.3.1.FINALIDADEINSTITUCIONAL

3.4.3.2.1ANO 3.4.3.3.DIREITOS,LIBERDADES,PRERROGATIVAS 3.4.3.4.TOTALOUPARCIAL-DISPENSAAUTORIZAÇÃO

4.MScoletivo 4.1.PARTIDOPOLÍTICOCOMREPRESENTAÇÃO 4.1.1.RELATIVOASEUSINTEGRANTES 4.1.1.1.FINALIDADEPARTIDÁRIA 4.2.3 4.2.1.ENTIDADEDECLASSE 4.2.2.ORGANIZAÇÃOSINDICAL 4.2.3.ASSOCIAÇÃO 4.2.3.1.FINALIDADEINSTITUCIONAL 4.2.3.2.1ANO 4.2.3.3.DIREITOS,LIBERDADES,PRERROGATIVAS 4.2.3.4.TOTALOUPARCIAL-DISPENSAAUTORIZAÇÃO

5.AIA

5.1.MINISTÉRIOPÚBLICO 5.2.PESSOAJURÍDICALESADA

6.ANPC 6.1.MESMOSDAAIA,devidasparticulatidades

7.ANPP 7.1.MINISTÉRIOPÚBLICO 7.1.1.AÇÃOPENALPÚBLICA

8.SÚMULAVINCULANTE 8.1.MESASENADO 8.2.MESADACÂMARADOSDEPUTADOS 8.3.MESADAASSEMBLÉIALEGISLATIVAOUMESADACÂMARALEGISLATIVADODF 8.4.PGR 8.5.PRESIDENTE 8.6.GOVERNADOR 8.7.CONSELHOFEDERALDAOAB 8.8.PARTIDOPOLÍTICOCOMREPRESENTAÇÃONOCONGRESSO 8.9.CONFEDERAÇÃOSINDICALOUENTIDADEDECLASSEDEÂMBITONACIONAL(m[in.7Estados)

8.10.TRIBUNAIS 8.11.DPU

9.ADI/ADC/ADO/ADPF 9.1.3MESAS3PESSOAS3ENTES 9.2.MESADOSENADO 9.3.MESADACÂMARADOSDEPUTADOS 9.4.MESADAASSEMBLÉIALEGISLATIVAOUMESADACÂMARALEGISLATIVADODF 9.5.PGR 9.6.PRESIDENTE 9.7.GOVERNADOR 9.8.CONSELHOFEDERALDAOAB 9.9.PARTIDOPOLÍTICOCOMREPRESENTAÇÃONOCONGRESSO 9.10.CONFEDERAÇÃOSINDICALOUENTIDADEDECLASSEDEÂMBITONACIONAL(min7estados)...