Análise Lei 13 .123/2015 - Nota: 10 PDF

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Prof. Fernanda Medeiros, análise crítica da Lei 13.123/2015...

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A partir da análise do novo marco regulatório da Biodiversidade brasileira, Lei n.º 13.123/15, responda o que segue: 1) Qual o conceito de biodiversidade? Biodiversidade

é

a

grande

variedade

de

formas

de

vida (animais e vegetais) que são encontradas nos mais diferentes ambientes. A palavra biodiversidade é formada da união do radical grego “bio” (que significa vida) mais a palavra “diversidade” (que significa variedade).

2) É possível a transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária? Sim, através da remessa conforme artigo 1º parágrafo 2º inciso XIII da Lei 13.123/15

3) O que é conhecimento tradicional associado? O que é uma comunidade tradicional? Conhecimento Tradicional é a Informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético. Comunidade

Tradicional

é

um

grupo

culturalmente

diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição.

4) Quais são as exigências para o acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto? Serão

realizados

mediante

cadastro,

autorização

ou

notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento, de acordo com o artigo 3º caput da Lei 13.123/15

5) O que é o CGen e qual a sua finalidade? O CGen é órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, formado por representação de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as diversas ações de que trata esta Lei com participação máxima de 60% (sessenta por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade entre: I - setor empresarial; II - setor acadêmico; e III - populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais

6) Quais são as formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados? Através de publicações científicas, registros em cadastros ou bancos de dados e inventários culturais de acordo com o parágrafo 3º do artigo 8º da lei em questão.

7) As populações indígenas, às comunidades tradicionais e aos agricultores

tradicionais

que

criam,

desenvolvem,

detêm

ou

conservam conhecimento tradicional associado são garantidos quais direitos? - Ter reconhecida sua contribuição para o desenvolvimento e conservação de patrimônio genético, em qualquer forma de publicação, utilização, exploração e divulgação; ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado em todas as publicações, utilizações, explorações e divulgações; - Perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei; - Participar do processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios decorrente desse acesso, na forma do regulamento; - Usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das; e - Conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado.

8) Pessoa natural estrangeira tem direito de acesso o conhecimento tradicional associado? Não, de acordo com o artigo 11 § 1º.

9) Há previsão de repartição de beneficios a partir da utilização do conhecimento tradicional associado? Se a resposta for positiva, de que maneira? Participar do processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados, conforme artigo 10 inciso IV.

10) Em sua opinião, o novo marco regulatório da biodiversidade brasileira, aprovado em 2015 e festejado pela ONU, protege a biodiversidade brasileira? Eu penso que o novo Marco Regulatório da Biodiversidade (Lei 13.123/2015) inovou e facilitou o acesso para fins de exploração comercial e demais diversidades culturais gerando recursos que vieram da própria exploração econômica dessas deperdidas. Além disso, acredito que facilitou demais, por conta da retirada da burocracia o que garantiu maior acesso às repartições....