ConcussÃo x CorrupÇÃo Passiva X Excesso DE ExaÇÃo PDF

Title	ConcussÃo x CorrupÇÃo Passiva X Excesso DE ExaÇÃo
Course	Direito Penal IV - Parte Especial II
Institution	Universidade de Santa Cruz do Sul
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Anotações sobre as aulas de Penal IV...

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24/04 TGPP

313-A inserção de dados falsos em sistema de informações. 313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. 314 extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. 315 emprego irregular de verbas ou rendas públicas. 316 concussão: exigir! § 1º Excesso e exação: cobrança indevida de tributo. 317 corrupção passiva. Bando – suave. (solicitação, pedir) Solicitar: ideia mais tênue. Sem coação e ameaça. §2º ato funcional que ele deixa de aplicar, em função de ordem. (assessor a manda do chefe). Concussão X extorsão (diferença na forma da coação).

CONCUSSÃO x CORRUPÇÃO PASSIVA X EXCESSO DE EXAÇÃO   

Exige vantagem para si ou outrem concussão Mera solicitação recebimento ou aceite: corrupção passiva Vantagem de tributo ou contribuição destinada a...

318 facilitação de contrabando ou descaminho 319 prevaricação. Forma egoística de um funcionário pub para satisfazer um interesse próprio. (juiz retarda processo de um amigo). 320 condescendência criminosa. Funcionário tem dever legal de responsabilizar subordinado se ele cometer uma falta no exercício do cargo... 321 advocacia administrativa. Patrocina: interesse privado, favorece, atua, quando tem que atuar da adm pública. Ex.: direcionamento de licitação. 323 abandono de função. 325 violação de sigilo funcional....