Questões sobre nacionalidade PDF

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Questões sobre direito de nacionalidade...

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DIREITO CONSTITUCIONAL 1- De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais são as formas de aquisição de nacionalidade brasileira ? A nacionalidade primária ou brasileiro nato, resulta do nascimento a partir de critérios sanguíneos, territoriais ou mistas, o Brasil adota o critério de ius sanguinis e ius soli. A naturalização tácita independe da vontade da parte. A naturalização expressa é aquela que depende da vontade do individuo que se classifica entre: ordinária e extraordinária A naturalização ordinária deve respeitar os requisitos legais, características administrativas. Formas de naturalização ordinária; (I) estrangeiro incluindo de língua portuguesa, capacidade civil, ter visto permanente, residência continua no Brasil por 4 anos , boa conduta, boa saúde, inexistência de denuncia e sem crime no exterior (II)para os originários de países de língua portuguesa, exceto portugueses, residentes do Brasil por um ano ininterrupto, idoneidade moral e capacidade civil (III) Para portugueses residentes no brasil: residência por um ano ininterrupto, inodeidade moral, se houver reciprocidade portuguesa nas duas hipóteses abaixo : primeira hipótese: aquisição da nacionalidade brasileira. Segunda hipótese: “ quase nacionalidade” se estabelece a dupla cidadania, os portugueses continuam portugueses e os brasileiros continua brasileiros, garantindo mais direitos que os estrangeiros Naturalização extraordinária ou quinzenária seria uma declaração de vontade, requerendo a nacionalidade brasileira, sendo necessário a residir no Brasil por 15 anos ininterrupto, ausência de condição penal, excluindo estrangeiros de países de língua portuguesa. 2- Sob a luz da constituição brasileira de 1988, qual a situação de brasileiro que venha a se naturalizar em outro pais? Ocorre necessariamente a perda de nacionalidade brasileira ? Segundo a constituição federal ocorre a perda da nacionalidade quando a naturalização é voluntaria ou também conhecida como perda mudança, tanto os brasileiros natos ou naturalizados que adquirem outra naturalização de modo voluntario. É necessários três requisitos: voluntariedade da conduta, capacidade civil do interessado e por ultimo a aquisição da nacionalidade estrangeira. Só ocorre perda de nacionalidade quando for voluntaria, no artigo 12 da constituição federal inciso II, na qual permite algumas exceções: reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira, de imposição da naturalização pela norma estrangeira em casos do brasileiro residente em estado estrangeiro com condição de permanência em seu território ou para exercícios de seus direitos civis, como por exemplo dado em aula do jogador de futebol Roberto Carlos que jogava no time time espanhol Real Madrid, onde foi obrigado a realizar a naturalização espanhola, na qual não foi voluntaria 3- Claudia brasileira nata, porém naturalizada e residente nos EUA, comete crime em solo-americano e, em fuga, imediata retorna ao Brasil. O crime de homicídio triplamente qualificado foi cometido no estado de Texas, o qual prevê a pena capital. Os EUA então, para o cumprimento da justiça requerem ao governo brasileiro a extradição de Claudia.

Diante desta situação: (I) explique como funciona o processo de extradição no Brasil (II) de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a legislação brasileira, é possível a extradição de Gabriela para os EUA ? justifique e fundamente (I) O processo de extradição começa com uma nota verbal feita pelo embaixador do país que pede a extradição que entrega para o Ministerio das relações exteriores do Brasil (MRE) MRE passa o pedido para o ministério da justiça( MJ) que encaminha para o Supremo Tribunal Federal por meio de oficio. Sendo entregue a um ministro relator. A primeira atitude do relatório é uma ordem de prisão. A partir dai o Ministerio da justiça é o elo entre o embaixador do país e o judiciário brasileiro O agente é interrogado pelo ministro- relator ou pelo juiz. Aprese o prazo de defesa. Depois dessa fase o processo segue para a procuradoria geral (PGR). Após a analise do pedido do país e o depoimento do preso, o procurador-geral da Republica emite um parecer sobre o processo relatado Depois da analise dos atos, o relator prepara seu voto e leva o processo a julgamento pelos dois ministérios, no plenário da corte. O primeiro passo é a analise dos requisitos de extradição: a exigência de que o ato cometido no país requerente seja considerado crime do Brasil também; o crime não esta prescrito; o extraditor não tem nacionalidade brasileira e a pena não passe da pena máxima no Brasil. (II) Sim, pois no momento que Gabriela se naturalizou americana por vontade própria, ela perdeu os direitos brasileiros, se tornando uma estrangeira segundo o art. 12, §4º, II. Perdendo os direitos brasileiros, por não ser mais brasileira, podendo assim ser extraditada segundo o 5º, inciso LI da CF,“[...]LI nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”...