Tabela - recursos (Civil X Penal) PDF

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Tabela Comparativa entre os principais Recursos Civis e Penais...

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PROCESSO PENAL Termo inicial = primeiro dia útil após a intimação. Contabilizam-se dias úteis e não úteis,

Contagem

salvo se o termo inicial ou final forem fins de semana ou feriados. Impugnação de decisões interlocutórias ou, até mesmo, sentenças

05 dias (razões e

quando legalmente previsto (art. 581)

CRs = 02 dias)

Pedido de reexame pelo juízo a quo da decisão (definitiva ou com força

05 dias (razões e

de definitiva) proferida pelo juízo ad quem. Regra: sentença. (Art. 593).

CRs = 08 dias)

RESE

Apelação

OBS: Apelação no JECRIM = 10 dias para interpor o recurso, acompanhado das razões. CRS = Contrarrazões.

PROCESSO CIVIL Contagem

Termo inicial: primeiro dia útil após a intimação. Contabiliza-se apenas os dias úteis, independentemente de serem ou não termo final ou inicial.

Embargos de Declaração

Apelação

Adesivo Agravo de Instrumento Agravo Interno

Impugna uma decisão interlocutória ou sentença que apresente obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1022) Ataca a sentença, visando sua reforma por motivo fático (arts. 1009 a 1014)

05 dias

15 dias

Possível nos recursos de apelação, especial e extraordinário (art.

Resposta do

997 – discretamente)

principal

Recurso contra decisões interlocutórias (art. 1015)

15 dias

Ataca as decisões do relator do caso, uma vez que este é destinado

15 dias

as decisões do juiz singular (art. 1021) Agravo de indeferimento de recurso Especial

Para decisões interlocutórias da presidência e vice-presidência dos tribunais de segundo grau, que indefiram o processamento dos

15 dias

recursos especial e extraordinário (art. 1042) Cabível nas hipóteses trazidas pelo art. 105, III da CF.

15 dias...