Title | AÇAO DE Consignacao EM Pagamento 05 19 09 2019 |
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Author | Paulo Cesar Correia de Negreiro |
Course | DIREITO DO TRABALHO |
Institution | Universidade de Passo Fundo |
Pages | 3 |
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ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, MODELO PARA QUEM PROCURA AJUDA....
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA XXX VARA DO TRABALHO DE MACEIO- AL
ZENGA MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inserida CNPJ sob o numero, situada na rua, numero, bairro, cidade, estado, CEP, vem, respeitosamente por seu procurador firmatário, propor com fulcro no artigo 539 do CPC, reclama: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, CPF, RG, CTPS, PIS, residente e domiciliada na rua Lopes Andrade, numero 20, bairro, Maceió, Al, CEP 10000-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A CONSIGNADA foi contratada pela CONSIGNANTE em 12.09.2008, para exercer a função de costureira, sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2012, mediante aviso prévio indenizado. Neste mesmo dia a CONSIGNADA entregou sua CTPS a CONSIGNANTE para efetuar as devidas atualizações providas no departamento de RH. A CONSIGNADA foi cientificada que no dia 15.10.2012 as 10h00, seria homologado a ruptura e pagas as verbas devidas perante ao sindicato de classe. Entretanto, na data e horário combinado, a CONSIGNADA não compareceu. DOS FUNDAMENTOS Assim, visto que a CONSIGNANTE tentou adimplir com suas obrigações de pagamento e também a entrega de um aparelho celular esquecido pela CONSIGNADA, e como a mesma, não compareceu ao local e hora combinados, se fez necessário a presente ação. Portanto, ajuíza a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra a CONSIGNADA, o que faz nos termos do artigo 539 e seguintes do CPC, solicita-se também a este nobre juízo, a quitação disposto no artigo 546 do CPC.
01) DAS VERBAS RECISÓRIAS A CONSIGNADA laborava para a CONSIGNANTE e teve sua dispensa sem justa causa, considera-se: a) b) c) d) e) f) g)
Aviso prévio indenizado conforme artigo 487 da CLT. Saldo de salario. Férias proporcionais. 13º proporcional. FGTS, guia TRCT. Guias SDE Multa do 477, § 8º da CLT.
02) DOS OBJETOS Deixa-se a disposição deste nobre juízo, alguns objetos deixados pelo CONSIGNADO em seu armário, nos domínios da CONSIGNANTE. a) Sua CTPS b) Um celular DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede-se: 1) Deposito das Verbas Rescisórias a) b) c) d) e) f) g)
Aviso prévio Saldo de salario Férias proporcionais 13º proporcional FGTS – TRCT. Guias SDE. Multa conforme o artigo 477, § 8º da CLT.
2) Deposito dos Objetos a) CTPS b) Celular 3) Da Quitação Conforme o disposto no artigo 546 do CPC, pede-se a este nobre juízo a QUITAÇÃO com fulcro neste artigo.
REQUERIMENTO Em face do exposto, requer-se, citando-se a CONSIGNADA, para, em dia e hora designados por Vossa Excelência, vir receber, nesta MM. Vara do Trabalho a importância ora oferecida de R$, bem como os objetos particulares deixados nas dependências da CONSIGNANTE no ato da resilição contratual, sendo ao final julgada procedente esta Consignatória, declarando liberada a CONSIGNANTE da obrigação, afastada a referida multa do artigo. 477 da CLT, arcando ainda o réu com as custas processuais e demais consectários legais e honorários advocatícios e sucumbenciais, nos termos do artigo 791-a da CLT. Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do CONSIGNADA. Dá-se a causa o valor de R$ Nestes termos, Pede-se deferimento. Local, data Assinatura OAB...