AÇAO DE Consignacao EM Pagamento 05 19 09 2019 PDF

Title AÇAO DE Consignacao EM Pagamento 05 19 09 2019
Author Paulo Cesar Correia de Negreiro
Course DIREITO DO TRABALHO
Institution Universidade de Passo Fundo
Pages 3
File Size 61.5 KB
File Type PDF
Total Downloads 71
Total Views 157

Summary

ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, MODELO PARA QUEM PROCURA AJUDA....


Description

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA XXX VARA DO TRABALHO DE MACEIO- AL

ZENGA MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inserida CNPJ sob o numero, situada na rua, numero, bairro, cidade, estado, CEP, vem, respeitosamente por seu procurador firmatário, propor com fulcro no artigo 539 do CPC, reclama: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, CPF, RG, CTPS, PIS, residente e domiciliada na rua Lopes Andrade, numero 20, bairro, Maceió, Al, CEP 10000-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A CONSIGNADA foi contratada pela CONSIGNANTE em 12.09.2008, para exercer a função de costureira, sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2012, mediante aviso prévio indenizado. Neste mesmo dia a CONSIGNADA entregou sua CTPS a CONSIGNANTE para efetuar as devidas atualizações providas no departamento de RH. A CONSIGNADA foi cientificada que no dia 15.10.2012 as 10h00, seria homologado a ruptura e pagas as verbas devidas perante ao sindicato de classe. Entretanto, na data e horário combinado, a CONSIGNADA não compareceu. DOS FUNDAMENTOS Assim, visto que a CONSIGNANTE tentou adimplir com suas obrigações de pagamento e também a entrega de um aparelho celular esquecido pela CONSIGNADA, e como a mesma, não compareceu ao local e hora combinados, se fez necessário a presente ação. Portanto, ajuíza a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra a CONSIGNADA, o que faz nos termos do artigo 539 e seguintes do CPC, solicita-se também a este nobre juízo, a quitação disposto no artigo 546 do CPC.

01) DAS VERBAS RECISÓRIAS A CONSIGNADA laborava para a CONSIGNANTE e teve sua dispensa sem justa causa, considera-se: a) b) c) d) e) f) g)

Aviso prévio indenizado conforme artigo 487 da CLT. Saldo de salario. Férias proporcionais. 13º proporcional. FGTS, guia TRCT. Guias SDE Multa do 477, § 8º da CLT.

02) DOS OBJETOS Deixa-se a disposição deste nobre juízo, alguns objetos deixados pelo CONSIGNADO em seu armário, nos domínios da CONSIGNANTE. a) Sua CTPS b) Um celular DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede-se: 1) Deposito das Verbas Rescisórias a) b) c) d) e) f) g)

Aviso prévio Saldo de salario Férias proporcionais 13º proporcional FGTS – TRCT. Guias SDE. Multa conforme o artigo 477, § 8º da CLT.

2) Deposito dos Objetos a) CTPS b) Celular 3) Da Quitação Conforme o disposto no artigo 546 do CPC, pede-se a este nobre juízo a QUITAÇÃO com fulcro neste artigo.

REQUERIMENTO Em face do exposto, requer-se, citando-se a CONSIGNADA, para, em dia e hora designados por Vossa Excelência, vir receber, nesta MM. Vara do Trabalho a importância ora oferecida de R$, bem como os objetos particulares deixados nas dependências da CONSIGNANTE no ato da resilição contratual, sendo ao final julgada procedente esta Consignatória, declarando liberada a CONSIGNANTE da obrigação, afastada a referida multa do artigo. 477 da CLT, arcando ainda o réu com as custas processuais e demais consectários legais e honorários advocatícios e sucumbenciais, nos termos do artigo 791-a da CLT. Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do CONSIGNADA. Dá-se a causa o valor de R$ Nestes termos, Pede-se deferimento. Local, data Assinatura OAB...


Similar Free PDFs