Doc Suprimento DE Idade – Consentimento PARA Casamento PDF

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doc SUPRIMENTO DE IDADE – CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO....

Description

 O suprimento judicial do consentimento acontece quando aquele que pretende se casar possui mais de 16 e menos de 18 anos e um dos genitores (ou ambos) não autoriza o casamento.  O juiz, em sentença judicial, analisará a questão e autorizará o matrimônio, substituindo a autorização dos pais.  Log, o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.  Caso não haja a autorização de um dos pais, o juiz poderá suprir a autorização através de ação judicial proposta para tal.

 Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF do (s) requerente (s);  Cópia do comprovante de residência do (s) requerente (s);  Cópia do comprovante de renda do (s) requerente (s) (caso possua);  Cópia da Certidão de Nascimento do (s) requerente (s);  pessoais ou Certidão de Óbito dos genitores (se for o caso);  Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar (se for o caso);  Declaração de concordância dos pais (se for o caso)....