Exercícios - Casamento nulo e anulável PDF

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Exercícios - Casamento nulo e anulável...

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Direito das Famílias - Nulidades 1. (MP – RS) Segundo o Código Civil, o prazo a disposição do cônjuge que sofreu coação para intentar ação de anulação de casamento, contado da data da celebração, é de: a) Cento e oitenta dias. b) Dois anos. c) Três anos. d) Quatro anos. Art. 1.560, IV. e) Nenhuma das alternativas anteriores. 2. Considerando o Código Civil: I- É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar. O casamento é nulo – art. 1.520 Lei 13.811/19 II- Não é anulável o casamento do menor em idade núbil, ainda que não autorizado por seus representantes legais, se estes tiverem, por qualquer modo, manifestado a sua aprovação. Verdadeiro – art. 1.555 III- É nulo o casamento, por vício de vontade, se houver por parte de um dos nubentes, no momento do consentimento, erro essencial quanto à pessoa do outro. O casamento é anulável, art. 1.556 IV- É anulável o casamento contraído por pessoa que, no momento do consentimento, most incapaz de consentir ou de manifestar de modo inequívoco o consentimento. Verdadeiro – art. 1.550, IV V- É nulo o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exerça publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa condição, tenha registrado o ato no Registro Civil. O casamento subsiste, art. 1.554 a) Somente as assertivas I, III e V estão corretas. b) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas. c) Somente as assertivas I, IV e V estão corretas. d) Somente as assertivas II, III e V estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas. f) N.d.a 3. Assinale a opção correta: a) A prática homossexual do marido percebida após a realização do casamento justifica a ação de nulidade pela ocorrência de impedimento matrimonial; b) Decai em cinco anos o direito de anular o casamento pela incidência de erro essencial; decai em 3 anos, art. 1.560, III c) Os efeitos jurídicos do casamento não se extinguem em relação ao cônjuge de boa-fé, tendo ele direitos aos alimentos e partilha; d) A declaração de putatividade só pode ser promovida em ação própria e ocorre quando restar comprovado o desrespeito aos deveres conjugais; e) A sentença que declara nulidade do casamento tem efeito ex nunc;

4. Assinale a opção correta: a) A falta de idade mínima para o casamento deve ser alegada em ação anulatória em 180 dias após celebração do casamento pelo próprio menor; Falso, o casamento é nulo b) Não há prazo para alegar a nulidade do casamento celebrado por autoridade incompetente; Falso, há o prazo de 180 dias – art. 1.560, I c) A anulação decorrente da falta de autorização para o casamento de menor, relativamente incapaz, que não atingiu a idade núbil deve ser arguida no prazo prescricional de dois anos; d) A ocorrência de vício de vontade verificado após celebração do casamento pode ser alegado pelo Ministério Público em ação própria; e) Nas ações declaratórias de nulidade não se verifica os efeitos da revelia e pode ser ajuizada após a morte dos cônjuges, pelos herdeiros. 5. Assinale a opção correta: a) Além das hipóteses estabelecidas pelo art. 1.548, qualquer abalo a ordem pública gerará a nulidade do casamento, mesmo que não prevista em lei; F b) O Código Civil veda a separação de corpos e não permite a declaração de nulidade do casamento após emenda constitucional n. 66 que instituiu novas regras para divórcio; F c) A averbação da nulidade do casamento deverá feita somente no Cartório de Registro Civil porque gera apenas efeitos pessoais; F d) O casamento embora nulo poderá gerar efeitos até a sua decretação judicial, porém, após o reconhecimento por sentença declaratória retroage e extingue efeitos (ex tunc), exceto o putativo; e) O casamento de menor de 16 anos poderá ser celebrado se ela estiver grávida mediante autorização judicial F 6. Assinale a opção incorreta: a) Transcorrido o prazo decadencial para alegar a anulação do casamento por vício de erro, ele se perfectibiliza; V b) O menor está impedido de confirmar seu casamento no Cartório e somente poderá convalidar o ato de forma expressa após completar 18 anos; F c) A anulação do casamento em decorrência do desconhecimento da má fama do cônjuge, deve ser alegado no prazo de 3 anos de sua celebração; V d) A coação como causa de anulação do casamento tem prazo prescricional de 4 anos para ser alegada; V e) A inexistência do casamento pode ser alegada em ação promovida pelos interessados a qualquer tempo porque é imprescritível. V 7. Analise as assertivas e indique a opção correta: I- O casamento putativo ocorre quando um dos nubentes se encontra em risco de morte; Casamento putativo é aquele realizado indevidamente, mas de boa-fé – art. 1.540 II- Os elementos caracterizadores do casamento putativo: a boa-fé e a invalidade (nulo/anulável) do casamento; V III- Comprovando a boa-fé de um ou ambos os cônjuges, o casamento produzirá todos efeitos até a decretação da sentença que o invalidará. Verdadeira – art. 1.561

IV- O casamento nuncupativo ocorre quando há risco de perda da vida de um dos nubentes e, mesmo se este falecer sem registro, a confirmação em juízo perfectibiliza o ato; V a) Somente as assertivas I e II estão corretas; b) Somente as assertivas III e IV estão corretas; c) Somente as assertivas II e III estão corretas; d) N.d.a 8. Assinale a opção correta: a) A anulação do casamento em decorrência da falta de assistência dos genitores em idade núbil poderá ser alegado até a maioridade; 180 dias b) A gravidez causa do casamento de menor que não atingiu a idade núbil gera a sua anulação; c) A competência para arguir a nulidade ou anulabilidade do casamento é somente a do foro do domicílio da mulher; d) A ação que desconstitui o casamento tem prazo prescricional porque será declaratória; e) A ação declaratória de nulidade pode ser ajuizada com fundamento em casamento simulado. 09. (Magistratura SC/2010) Assinale a alternativa correta: I. Não pode casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. Verdadeira – art. 1.521, III do CC; II. É da essência do ato a certidão, de modo que o casamento somente pode ser provado por ela. Falso, é admitido outras espécies de prova, art.1.543, parágrafo único III. É nulo o casamento por violação de impedimento; anulável por ser celebrado com vício. Verdadeiro. Nulo – art. 1.548, anulável – art. 1.550; IV. Mesmo o casamento nulo, se celebrado de boa-fé por ambos os cônjuges, produz efeitos em relação a estes e aos respectivos filhos até a data da sentença anulatória. Verdadeiro – art. 1.561; a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e III estão corretas. c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. d) Somente as proposições II e III estão corretas. e) Somente as proposições III e IV estão corretas. 10. (OAB 2015) Após o período de relacionamento amoroso de dois anos, Mário Alberto, jovem com 17 anos de idade, e Cristina, com apenas 15 anos, decidem casar. A mãe de Mário, que detém a sua guarda, autoriza o casamento, apesar da discordância de seu pai. Já os pais de Cristina consentem com o casamento. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir. A) É possível o casamento entre Mário Alberto e Cristina? Não. Porque ela não atingiu idade núbil.

B) Caso os jovens se casem, quais os efeitos desse casamento? Há alguma providência judicial ou extrajudicial a ser tomada pelos jovens? Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. O casamento é nulo tendo em vista que Cristina não atingiu a idade núbil. 11. A vizinha de Mariana descobriu que desde que houve a celebração do casamento, há um ano e 6 meses, ela é mantida como refém do seu marido. Em conversa sigilosa pela janela descobriu que o atual marido maltratou Mariana psicologicamente antes dela concordar com casamento. Mariana chora copiosamente, mas teve pela vida de sua família, motivo que a mantém inerte no cativeiro. Desconsiderando o aspecto criminal, a vizinha tem legitimidade para por fim ao casamento? Explique detalhadamente e fundamente. Não possui legitimidade. A anulação do casamento em caso de coação só pode ser proposta por um dos cônjuges (art. 1.559 CC). 12. Carlos e Joseane ficaram casados por seis anos. Durante o período nasceu Carlos, único filho do casal. Joseane pediu a nulidade do casamento porque descobriu que Carlos estava casado com Mari na Argentina. Considerando que o cônjuge viajava frequentemente para o país vizinho, Joseane presume que mantém família naquele local. Joseane está desempregada e precisa de pensão alimentícia. Se ação for julgada procedente, explique sobre os efeitos, em relação ao estado civil, alimentos e divisão patrimonial. Fundamente. O casamento é nulo – impedimento matrimonial – casada. Reconhecido por sentença, retroagindo a data da celebração. Nulo + boa-fé da esposa, garante todos os direitos – casamento putativo. Estado civil, volta ao status quo ante. Alimentos: se ela necessitar e ele tiver condições de pagar (necessidade x possibilidade), terá direito. Divisão patrimonial será realizada em benefício do cônjuge de boa-fé. 13. O casamento por procuração segue os trâmites regulares do casamento? Pode ser anulável? Explique e fundamente. Sim. Pode ser anulável por vários motivos- revogação procuração, erro, coação. 14. José sofreu acidente de trânsito e estava noivo de Joana há três anos. Seu último desejo é casar com a noiva. Ela aceita, mas ele não pode ser retirado do hospital pela gravidade do acidente, embora esteja consciente. Há forma de atender último desejo de José? Explique e fundamente. Sim, ele pode celebrar casamento nuncupativo, na presença de 6 testemunhas, levar para reconhecimento judicial em 10 dias (art. 1.540 do CC). 15. Os casamentos falsos, que não têm intuito de formar família, porém causam prejuízo a terceiros, podem ser invalidados? Qual fundamento jurídico e as consequências? Sim, o casamento é nulo pela simulação (art. 167 CC).

16. Gustavo omitiu informações acerca de ações penais que havia respondido antes de se conhecerem. O casamento aconteceu em 2015, e após ele foi condenado. Há provas que comprovam o envolvimento dele em estelionato, fraudes e falsificação de documentos. A esposa ficou inconformada, havia se casado com regime de comunhão universal de bens. Procura advogado para saber se o casamento pode ser invalidado. Há justificativa para a pretensão? Há prazo? Explique e fundamente. A esposa poderá propor a anulação do casamento, na forma do art. 1.557, II, do CC; não há prazo para isso. O prazo para anulação é de 3 anos (art. 1.560, III, CC)....