M06 Organizacao Judicária-Hierarquia Tribunais-Alçada (v PDF

Title M06 Organizacao Judicária-Hierarquia Tribunais-Alçada (v
Author Sara Drummond Borges
Course Direito Processual Civil I
Institution Universidade de Lisboa
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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - HIERARQUIA TRIBUNAIS - ALÇADADIVISÃOJUDICIALALÇADA - artigo 44º da Lei de Organização do Sistema JudiciárioINSTÂNCIAS LOCAIS julga matéria de direito e de facto INSTÂNCIAS CENTRAISLISBOA PORTO COIMBRA ÉVORA GUIMARÃES Em matéria de natureza criminal não tem alçada Só aprecia ...

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