Prova Topicos Constituc PDF

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questões para estudos.
Assinale a alternativa correta referente a intervenção da União Federal no Rio de Janeiro:


(1 Ponto)
a intervenção teve como fundamento a violação de um dos Princípios Constitucionais Sensíveis e foi considerada uma intervenção provocada por s...

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1.Código da disciplina N140

2.Nome da disciplina: TÓPICOS CONSTITUCIONAIS

3.RA: 4.Nome completo:

5.Assinale a alternativa correta referente a intervenção da União Federal no Rio de Janeiro: (1 Ponto) a intervenção teve como fundamento a violação de um dos Princípios Constitucionais Sensíveis e foi considerada uma intervenção provocada por solicitação; a intervenção foi decretada para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública e foi considerada uma intervenção provocada por requisição; a intervenção foi decretada para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública e foi considerada uma intervenção espontânea; a intervenção foi decretada para manter a integridade nacional e foi considerada uma intervenção provocada por solicitação.

6.Assinale a correta, acerca do sistema brasileiro de controle da constitucionalidade: (1 Ponto) permite a impugnação de uma lei municipal, em face de um preceito fundamental da Constituição Federal, através de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF); permite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelo Conselho Seccional da OAB; exige que, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, seja comprovado o requisito da controvérsia jurisprudencial. permite a impugnação de lei anterior à vigência da Constituição através de ação direta de inconstitucionalidade;

7.Considere as seguintes afirmativas: I) O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de leis anteriores à Constituição Federal de 1988. II) A ação direta de inconstitucionalidade deverá ser proposta no STF quando o parâmetro de controle for a Constituição Federal; III) O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e as Confederações sindicais são considerados legitimados universais para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade. (1 Ponto) todas as afirmativas são verdadeiras; todas as afirmativas são falsas; as afirmativas I e II são verdadeiras; As afirmativas II e III são falsas; As afirmativas I e III são falsas.

8.Considere as seguintes afirmativas: I) Na ação declaratória de constitucionalidade o AGU não deverá ser citado para defender o ato ou texto impugnado. II) na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF, no controle concentrado, há necessidade de comunicação do Senado Federal para a edição de Resolução suspendendo a execução da lei. III) A decisão proferida na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), em regra produz efeitos erga omnes, ex nunc e vinculantes. (1 Ponto) todas as afirmativas são verdadeiras; todas as afirmativas são falsas; as afirmativas I e II são verdadeiras;

As afirmativas II e III são falsas; As afirmativas I e III são verdadeiras.

9.Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de uma nova lei não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque (1 Ponto) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador. o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como custus legis somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

10.O controle concentrado de constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que trata da inconstitucionalidade do aumento das alíquotas do IPVA é da competência do: (1 Ponto) Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

11.Considere que um determinado Munícipio promulgou uma lei municipal inconstitucional, a qual violava o direito à liberdade de locomoção dos indivíduos residentes neste Município: Nesta situação é correto afirmar que:

(1 Ponto) esta lei municipal poderá ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade que deverá ser ajuizada no STF, por um dos legitimados previstos no art. 103 da CF;

esta lei municipal poderá ser objeto de uma ação declaratória de constitucionalidade que deverá ser ajuizada no STF, por qualquer cidadão; qualquer cidadão poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, entretanto, considerando que o objeto é uma lei municipal, a competência será do STJ; esta lei municipal poderá ser objeto de uma ADPF que deverá ser ajuizada no STF, por um dos legitimados previstos no art. 103 da CF.

12.A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

(1 Ponto) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal. A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal. A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa. Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

13.Na intervenção provocada por solicitação: (1 Ponto)

A decretação da intervenção da UF em um Estado, dependerá de solicitação do Poder Executivo ou Legislativo coacto ou impedido ao Presidente; A decretação da intervenção da UF em um Estado dependerá de provimento de ação de inconstitucionalidade interventiva pelo STF; a decretação de intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral na hipótese de um determinado Estado descumprir uma ordem ou decisão judicial. a decretação de intervenção da UF em um Estado-membro dependerá de requisição do Superior Tribunal de Justiça, em caso de coação contra o Poder Judiciário.

14.Considere as seguintes afirmativas: I) A Constituição Federal admite a propositura de ação de inconstitucionalidade por omissão no STJ quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta; II) A lei do mandado de injunção admite a impetração de mandado de injunção coletivo por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; III) O mandado de injunção pode ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas; (1 Ponto) todas as afirmativas são verdadeiras; todas as afirmativas são falsas; as afirmativas II e III são verdadeiras; As afirmativas II e III são falsas; as afirmativas I e III são falsas. Enviar...