Registro do Empresário - Conceitos Básicos PDF

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Breve resumo acerca do Registro do Empresário, abordando conceitos básicos como finalidade do registro, procedimentos e efeitos....

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REGISTRO DO EMPRESÁRIO - Conceitos básicos Finalidade: → Fiscalização e controle dos agentes do comércio. → Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos da empresa. → Manter atualizadas as informações das empresas registradas (nacionais e estrangeiras). → Constituir personalidade jurídica (responsabilidade limitada - proteção do patrimônio dos sócios). Como obter o registro? → Requerimento de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, mediante formulário impresso, contendo: dados de identificação pessoal; nome empresarial (com assinatura de próprio punho); o capital afetado ao empreendimento; o ramo da atividade econômica; o endereço onde irá exercer a atividade (sede empresarial); declaração de desimpedimento para exercer atividade empresarial. Quando deve ser feito o registro? Antes do início da atividade empresarial. → Prazo de 30 dias: para qualquer documento (conta-se apartir de sua lavratura). Quem deve realizar o registro? O Empresário ou a Sociedade Empresária: → Empresário individual: o próprio empresário. → Sociedade: aquele que o Estatuto/Contrato Social incumbir; não havendo, será de responsabilidade do Administrador. Onde registrar as atividades empresariais? Registro Público de Empresas Mercantis. Onde registrar as atividades simples? Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Como funciona o registro de filiais? Na mesma circunscrição da Junta Comercial da sede = registra-se mediante averbação no Registro da Empresa. Fora da U.F. da sede = registra-se a filial na Junta Comercial do Estado em que estará a filial. E se não registrar, o que acontece? Registros obrigatórios (assim com a inscrição e com as averbações): impõe responsabilidades às pessoas que são obrigadas a fazê-lo. → Empresário individual e administrador da Sociedade Empresária: respondem por perdas e danos que resultarem da demora ou omissão....