1 - Origem E Evolução Legislativa NO Brasil + Seguridade Social + Legislação Previdenciária PDF

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Professor Rubens Maurício

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PROFESSOR RUBENS MAURÍCIO CORRÊA

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL

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PRIMEIRAS MANIFESTAÇÃO DE MECANISMO PROTETIVO EM TERRITÓRIO NACIONAL 1543 - AÇÕES DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA; 1835 - MONGERAL: MONTEPIO GERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, SENDO A PRIMEIRA ENTIDADE PRIVADA A FUNCIONAR NO PAÍS E ADOTAR O SISTEMA DE MUTUALISMO (ASSOCIAÇÃO E COTIZAÇÃO PARA COBERTURA DE RISCOS SOCIAIS); 1891 - CONSTITUIÇÃO DE 1891 FOI A PRIMEIRA CARTA A FALAR EM APOSENTADORIA NO BRASIL (SOMENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS E CARÁTER NÃO-CONTRIBUTIVO)

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SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT 1919 - PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ESTADO NA PROTEÇÃO SOCIAL; -

NATUREZA PRIVADA.

PODER PÚBLICO APENAS DETERMINAVA QUE OS EMPREGADORES FIZESSEM UM SEGURO DE ACIDENTES EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS, MAS TAIS SEGUROS ERAM GERIDOS POR EMPRESAS SEGURADORAS, SEM PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO. EM 1967, O SAT FOI INTEGRADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. TANTO OS ACIDENTES COMUNS COMO OS ACIDENTÁRIOS PASSARAM A SER CONCEDIDOS PELO INPS.

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Marco Inicial: Lei Eloy Chaves Decreto Legislativo 4.682, de 24/01/1923 Eloy Marcondes de Miranda Chaves (Deputado Federal pelo PRP/SP) Instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAP´s para a categoria dos Ferroviários.

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A Lei Eloy Chaves não foi a 1ª norma jurídica a tratar de assunto previdenciário. Antes da Lei Eloy Chaves, existiam normas isoladas, sem um sistema previdenciário organizado, criando aposentadorias para determinadas categorias, tais como professores, servidores públicos e funcionários dos Correios. A Lei Eloy Chaves é considerada como marco inicial da Previdência Social no Brasil porque “estruturou” o sistema previdenciário através das Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAP´s

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil 1ª FASE - CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

CAP´s (1923) As CAP´s foram instituídas, inicialmente, para a categoria dos FERROVIÁRIOS, e tinham as seguintes características principais: - Início em 1923. - Eram organizadas POR EMPRESA; - Tinham natureza PRIVADA.

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil Após a Lei Eloy Chaves, outras normas foram estendendo essas CAP´s para outras categorias profissionais: - 1926: Empregados Portuários e Marítimos; - 1926: Empresas de Serviços Telegráficos e Rádio-Telegráficos; - 1930: Empresas de Serviços de Força, Luz e Bondes. ...

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil 2ª FASE - INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO

IAP´s (1933) - Início em 1933; - Unificação das CAP´s em IAP´s; - IAP´s: Autarquias Federais subordinadas ao Ministério do Trabalho; - Organizadas em torno de CATEGORIAS PROFISSIONAIS.

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil EXEMPLOS DE IAP´s - 1933: IAPM – IAP dos Marítimos; - 1934: IAPC – IAP dos Comerciários; - 1934: IAPB – IAP dos Bancários; - 1936: IAPI – IAP dos Industriários. Obs: Cada IAP tinha um diploma legal próprio, com regras diferenciadas.

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil 3ª FASE – UNIFORMIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

LOPS (1960) - 1960: Publicada a Lei 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social; - Unificou toda a legislação previdenciária; - Preparação para a unificação final dos IAP´s.

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

INPS (1967) - INPS criado pelo Decreto-Lei nº 72/1966 - Início em 02/01/1967; - Unificação dos IAP´s em uma única autarquia.

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil 4ª FASE - SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Lei nº 6.439/77)

SINPAS (1977) Objetivo: Agregar diversas entidades relacionadas com: - Saúde; - Assistência Social; - Previdência Social.

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil Entidades Agregadas pelo SINPAS - INPS: Conceder Benefícios; - IAPAS: Arrecadar e Fiscalizar as Contribuições Previdenciárias; - INAMPS: Assistência Médica Contributiva (hoje não-contributiva) - LBA: Legião Brasileira de Assistência; - FUNABEM: Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor; - DATAPREV: Processamento de Dados (único que ainda existe); - CEME: Central de Medicamentos.

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil 5ª FASE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSS (1990) - Criado pela Lei nº 8.029, de 12/04/1990; - Extinguiu o SINPAS; - Fusão do INPS com IAPAS. - Passou a Arrecadar, Fiscalizar e Conceder Benefício no mesmo Órgão.

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil 6ª FASE – REFORMA EMENDA CONSTITUCIONAL nº20

(1998) EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41 (2003) - EC nº20/1998 - Profundas mudanças no sistema de Previdência Social; - EC nº41/2003 – Profundas alterações no que tange aos direitos previdenciários dos servidores públicos com RPPS.

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil 7ª FASE - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP

(2005)

- Criado pela Lei nº 11.098, de 13/01/2005; - Atribuiu ao Ministério da Previdência Social competências relativas a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das receitas previdenciárias (custeio); - Autorizou a criação da SRP no âmbito do Minist. da Previdência Social. - INSS passa a ser responsável pelos Benefícios. - SRP não era uma autarquia (como o INSS).

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Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil 8ª FASE - CRIAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RFB (2007) FUSÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

- Lei 11.457, de 16/03/2007. - Extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e criou a RFB - Todas as contribuições, inclusive as previdenciárias, passaram a ser arrecadadas pela Receita Federal do Brasil - RFB.

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SEGURIDADE SOCIAL Origem e Evolução Legislativa no Brasil

QUESTÕES DE CONCURSOS

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QUESTÃO 1 O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 4.682, DE 24/01/1923 — FAMOSA LEI ELOY CHAVES — É CONSIDERADO, PELA MAIORIA DOS AUTORES, O MARCO INICIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL, TENDO DETERMINADO A CRIAÇÃO DE UMA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES PARA OS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ESTRADA DE FERRO.

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QUESTÃO 2 A PARTIR DE 1933, O GOVERNO ABANDONOU O MÉTODO DE CRIAR PEQUENAS INSTITUIÇÕES (CAIXAS) PREVIDENCIÁRIAS PORQUE ELAS, MUITAS VEZES, NÃO TINHAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SEUS SEGURADOS, CRIANDO ENTIDADES DE ÂMBITO NACIONAL, NAS QUAIS FORAM ENGLOBADOS TRABALHADORES DE UMA MESMA ATIVIDADE.

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QUESTÃO 3 O INSS FOI CRIADO MEDIANTE A FUSÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), COMPETINDO-LHE, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, CONCEDER E MANTER OS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS.

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QUESTÃO 4 A LEI N.º 3.807/1960 (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LOPS) UNIFORMIZOU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS DIFERENTES CATEGORIAS DE TRABALHADORES, AMPARADAS POR DISTINTOS INSTITUTOS PREVIDENCIÁRIOS.

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QUESTÃO 5 A “LBA” E A “FUNABEM” FORAM PARTES INTEGRANTES DO SINPAS, CRIADO PELA LEI N.º 6.439/1977

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL CONCEITUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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Seguridade Social - Conceito ART. 194 CF

CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES

DE INICIATIVA DOS

PODERES PÚBLICOS

SOCIEDADE

DESTINADOS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS A

SAÚDE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA SOCIAL

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SEGURIDADE SOCIAL

SAÚDE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA SOCIAL

DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

DIREITO DOS QUE NECESSITAREM

DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS

INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO

INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO

(SEGURADOS/DEPENDENTES)

CARÁTER CONTRIBUTIVO E COMPULSÓRIO

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Seguridade Social – Organização e Princípios Constitucionais ART. 194 CF

COMPETE AO

PODER PÚBLICO

NOS TERMOS DA LEI

ORGANIZAR A SEGURIDADE SOCIAL

COM BASE NOS SEGUINTES OBJETIVOS

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ART. 194 § único, I - CF

Seguridade Social Princípios Constitucionais

UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO UNIVERSALIDADE DA COBERTURA – TODAS AS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS QUE GEREM NECESSIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL (MATERNIDADE, VELHICE, DOENÇA, ACIDENTE, INVALIDEZ, RECLUSÃO E MORTE). UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO – TODAS AS PESSOAS SERÃO INDISTINTAMENTE ACOLHIDAS PELA SEGURIDADE SOCIAL.

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ART. 194 § único, II - CF

Seguridade Social Princípios Constitucionais

UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS UNIFORMIDADE – TODAS AS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS QUE GEREM NECESSIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL (MATERNIDADE, VELHICE, DOENÇA, ACIDENTE, INVALIDEZ, RECLUSÃO E MORTE) SERÃO COBERTAS TANTO PARA TRABALHADORES URBANOS COMO PARA OS RURAIS EQUIVALÊNCIA – REFERE-SE AO ASPECTO PECUNIÁRIO DOS BENEFÍCIOS OU À QUALIDADE DOS SERVIÇOS.

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ART. 194 § único, III - CF

Seguridade Social Princípios Constitucionais

SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SELETIVIDADE – DELIMITAÇÃO DO ROL DE PRESTAÇÕES QUE SÃO MANTIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. DISTRIBUTIVIDADE – NEM TODOS OS SEGURADOS TERÃO DIREITO A TODAS AS PRESTAÇÕES QUE O SISTEMA PODE FORNECER. HAVERÁ ATENDIMENTO DISTINTIVO E PRIORITÁRIO AOS MAIS NECESSITADOS.

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ART. 194 § único, IV - CF

Seguridade Social Princípios Constitucionais

IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS OS BENEFÍCIOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS PARA PRESERVA-LHE, EM CARÁTER PERMANENTE, SEU REAL VALOR DE COMPRA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STF, O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VEDA APENAS A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS BENEFÍCIOS.

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ART. 194 § único, V - CF

Seguridade Social Princípios Constitucionais

EQÜIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO

DEVE-SE TRATAR IGUALMENTE OS IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS.

QUEM TEM MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA IRÁ CONTRIBUIR COM MAIS; QUEM TEM MENOR CAPACIDADE, CONTRIBUIRÁ COM MENOS.

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ART. 194 § único, VI - CF

Seguridade Social Princípios Constitucionais

DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO. A SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER FINANCIADA POR TODA A SOCIEDADE, MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS; DAS EMPRESAS; DOS TRABALHADORES; SOBRE A RECEITA DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS; DO IMPORTADOR OU DE OUTRAS FONTES. VISA ASSEGURAR, DE DIVERSAS FORMAS, OS DIREITOS À SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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Seguridade Social Princípios Constitucionais

ART. 194 § único, VII - CF

DEMOCRÁTICO

CARÁTER

DA ADMINISTRAÇÃO

DESCENTRALIZADO

TRABALHADORES MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE

EMPREGADORES APOSENTADOS

NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

GOVERNO

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Seguridade Social Princípios Constitucionais SOLIDARIEDADE IMPEDE A ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO PURA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POIS O MAIS AFORTUNADO DEVE CONTRIBUIR COM MAIS, TENDO EM VISTA A ESCASSEZ DE RECURSOS E CONTRIBUIÇÕES DE OUTROS. É ESSE PRINCÍPIO QUE PERMITE UMA PESSOA SER APOSENTADA POR INVALIDEZ EM SEU PRIMEIRO DIA DE TRABALHO, SEM TER QUALQUER CONTRIBUIÇÃO

RECOLHIDA PARA O SISTEMA.

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Seguridade Social PODER PÚBLICO

INICIATIVA

SOCIEDADE

ORGANIZAÇÃO

PODER PÚBLICO

TRABALHADORES

ADMINISTRAÇÃO (GESTÃO)

EMPREGADORES APOSENTADOS GOVERNO

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SEGURIDADE SOCIAL Conceituação, Organização e Princípios Constitucionais

QUESTÕES DE CONCURSOS

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QUESTÃO 6- COM RESPEITO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, É ENTENDIDA COMO: 1) UM SEGURO SOCIAL PARA QUEM CONTRIBUI. 2) UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA QUE TEM COMO OBJETIVO RECONHECER E CONCEDER DIREITOS AOS SEUS SEGURADOS 3) UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE JUNTAMENTE COM A SAÚDE E A ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPÕE A SEGURIDADE SOCIAL. 4) UMA POLÍTICA PÚBLICA UNIVERSAL, QUE INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL.

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RESPONDEM AO ENUNCIADO, OS ITENS:

a)1 e 4, APENAS

b) 1-2-3, APENAS c) 2-3-4, APENAS d) 1-2-3-4 e) 1 e 2, APENAS

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QUESTÃO 7 - NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM SEDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (ART. 194), PODEMOS AFIRMAR: a) A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, VISANDO A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À VIDA, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. b) A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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c) A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO DE AÇÕES DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA, LIBERDADE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. d) A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA, À VIDA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. e) A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS CONSTITUÍDOS E DA SOCIEDADE, DESTINADO A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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QUESTÃO 8 - INDIQUE QUAL DAS OPÇÕES ESTÁ CORRETA COM RELAÇÃO AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL: a) IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS SERVIÇOS. b) EQÜIDADE NA COBERTURA. c) UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS. d) SELETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS. e) DIVERSIDADE DE ATENDIMENTO

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QUESTÃO 9 - NOS TERMOS DA CF/88, NO SEU ART. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, A GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL OCORRE DE FORMA: a) DESCENTRALIZADA, MONOCRÁTICA E QUADRIPARTITE.

b) CENTRALIZADA, MONOCRÁTICA E QUADRIPARTITE. c) CENTRALIZADA, COLEGIADA E QUADRIPARTITE. d) DESCENTRALIZADA, COLEGIADA E TRIPARTITE. e) DESCENTRALIZADA, DEMOCRÁTICA E QUADRIPARTITE.

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QUESTÃO 10 - NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO OBJETIVOS DO PODER PÚBLICO, AO ORGANIZAR A SEGURIDADE SOCIAL, EXCETO: a) EQÜIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. b) CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. c) UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS, RURAIS E INDÍGENAS. d) SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS. e) IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS.

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QUESTÃO 11 - PEDRO, MENOR CARENTE, DE 12 ANOS, E PAULO, EMPRESÁRIO BEM-SUCEDIDO, DE 21 ANOS, DESEJAM PARTICIPAR DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS (ASSISTÊNCIA SOCIAL) E DE SAÚDE PÚBLICA (SAÚDE). DE ACORDO COM A SITUAÇÃO-PROBLEMA APRESENTADA ACIMA, É CORRETO AFIRMAR QUE: a) PEDRO E PAULO PODEM PARTICIPAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. b) SÓ PEDRO PODE PARTICIPAR DA SAÚDE. c) PEDRO SÓ PODE PARTICIPAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. d) PAULO PODE PARTICIPAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. e) PEDRO E PAULO PODEM PARTICIPAR DA SAÚDE.

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QUESTÃO 12 - À LUZ DA SEGURIDADE SOCIAL DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGUE OS ITENS ABAIXO: I - PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO PARTES DA SEGURIDADE SOCIAL. II - A SAÚDE EXIGE CONTRIBUIÇÃO PRÉVIA. III - A PREVIDÊNCIA SOCIAL EXIGE CONTRIBUIÇÃO PRÉVIA. IV - A ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI ABRANGÊNCIA UNIVERSAL, SENDO QUALQUER PESSOA POR ELA AMPARADA.

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a) TODOS ESTÃO CORRETOS. b) SOMENTE I...