1º Trabalho - Art. 574 CPP PDF

Preview

Summary

Fundamento doutrinário do recurso obrigatório previsto no Art. 574 do CPP...

Description

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO Faculdade de Direito

Fundamento doutrinário do recurso obrigatório previsto no Art. 574 do CPP

São Paulo 2017

Segundo Nucci a nomenclatura “recurso de ofício” não tem sentido ja que o recurso é instrumento utilizado para atender o inconformismo da parte, diante do entendimento de que não ha tal sentimento, não se faz útil movimentar o Poder Judiciário para tanto. Bem como, não faz sentido o magistrado ter de “recorrer” de seu próprio julgado. O Art. 574 do Código de Processo Penal disciplina esse reexame obrigatório nas hipóteses elencadas em seus incisos: “Art: 574 – Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguinte casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I – da sentença que conceder habeas corpus II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstâncias que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.”

Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal que prevê: “Não transita em julgado a senteça por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposta ex lege.” A justificativa da previsão do inciso I do artigo supre citado é de que, na época da edição do CPP o entendimento era de que não cabia recurso do Ministério Público no evento de concessão de habeas corpus pelo magistrado de 1º grau, objetivando assim o interesse social, determinou-se que houvesse reexame obrigatório de tal decisão. Como a legislação atual autoriza recurso do Ministério Público (no Art. 581 X do CPP) ess dispositivo se fez desnecessário. Quanto ao inciso II do Art. 574, é necessário se observar que após a reforma de 2008 o Art. 411 (mencionado como referência no inciso II) ja não trata mais do assunto de absolvição, remetido ao Art. 415. O problema é que a redação do Art. 415 é mais extensa e abrange outras hipóteses nas quais pode o juiz se basear ao conceder a absolvição sumária, além das circunstâncias excludentes de ilicitude ou excludentes de punibilidade mencionadas no Art.

574 inciso II. Assim sendo, em alguns casos de absolvição existiria o recurso de ofício e em outros não. E ainda existem juristas que entendem que o recurso de ofício não é em essência um recurso, pois não ha voluntariedade (requisito básico), mas sim uma condição de eficácia da senteça, ja que não se transita em julgado a decisão sem o reexame.

Referência Bibliográfica:

BRASIL. Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13º Edição. São Paulo. Editora Forense, 2016 GALVÃO, Bruno Haddad. Recurso de ofício (reexame necessário) no processo penal e sua (in) validade....