230042686 Estructura R D 190 1996 Reglamento Penitenciario PDF

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Estructura completa del Reglamento Penitenciario...

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ESTRUCTURA del R.D. 190/1996, Reglamento Penitenciario           

DI SPOSI CI ÓNADI CI ONALPRI MERA. De p ó s i t o smu n i c i p al e sd ed e t e n i d o sad i s p o s i c i ó nj u d i c i a l . DI SPOSI CI ÓNADI CI ONALSEGUNDA. Vi v i e n d a sp e n i t e n c i a r i a s . DI SPOSI CI ÓNADI CI ONALT ERCERA. Co n d e c o r a c i o n e sp e n i t e n c i a r i a s . DI SPOSI CI ÓNADI CI ONALCUART A. Di s p o s i c i o n e so r g á n i c a s . DI SPOSI CI ÓNTRANSI TORI APRI MERA. Re d e n c i ó nd ep e n a sp o r e l t r a b a j oyn o r ma sd ed e r e c h ot r a n s i t o r i o . DI SPOSI CI ÓNTRANSI TORI ASEGUNDA. Ad e c u a c i ó nd el a sn o r ma sd er é g i me ni n t e r i o r . DI SPOSI CI ÓNTRANSI TORI ATERCERA. Se r v i c i o s , u n i d a d e syp u e s t o sd et r a b a j od el o sc e n t r o sp e n i t e n c i a r i o s . DI SPOSI CI ÓNTRANSI TORI ACUART A. Re f u n d i c i ó nd ec i r c u l a r e s , i n s t r u c c i o n e syó r d e n e sd es e r v i c i o . DI SPOSI CI ÓNTRANSI TORI AQUI NT A. Ré g i me nt r a n s i t o r i od el o sp r o c e d i mi e n t o s . DI SPOSI CI ÓNDEROGAT ORI AÚNI CA. De r o g a c i ó nn o r ma t i v a . DI SPOSI CI ÓNFI NALÚNI CA. De s a r r o l l oye n t r a d ae nv i g o r .

 TÍ T ULOI . DI SPOSI CI ONESGENERAL ES.



CAPÍ TUL OI . ÁMBI TODEAPLI CACI ÓNYPRI NCI PI OSGENERALES. o Ar t í c ul o1 . Ámb i t oo b j e t i v oys u b j e t i v od ea p l i c a c i ó n . o Ar t í c ul o2 . Fi n e sd el aa c t i v i d a dp e n i t e n c i a r i a . o Ar t í c ul o3 . Pr i n c i p i o s . CAPÍ TUL OI I . DELOSDERECHOSYDEBERESDEL OSI NTERNOS.



o Ar t í c ul o4 . De r e c h o s . o Ar t í c ul o5 . De b e r e s . CAPÍ TUL OI I I . PROT ECCI ÓNDELOSDAT OSDECARÁCT ERPERSONALDEL OSFI CHEROSPENI TENCI ARI OS.



o Ar t í c ul o6 . L i mi t a c i ó nd e l u s od el ai n f o r má t i c ap e n i t e n c i a r i a . o Ar t í c ul o7 . Re c o g i d ayc e s i ó nd ed a t o sd ec a r á c t e r p e r s o n a l d el o si n t e r n o s . o Ar t í c ul o8 . Da t o sp e n i t e n c i a r i o se s p e c i a l me n t ep r o t e g i d o s . o Ar t í c ul o9 . Re c t i fi c a c i ó nyc o n s e r v a c i ó nd el o sd a t o s . CAPÍ TUL OI V. EST ABLECI MI ENT OSPENI TENCI ARI OS.



o o o o o

Ar t í c ul o1 0 . Co n c e p t o . Ar t í c ul o1 1 . De p e n d e n c i a sys e r v i c i o s . Ar t í c ul o1 2 . Es t a b l e c i mi e n t o sp o l i v a l e n t e s . Ar t í c ul o1 3 . El p r i n c i p i oc e l u l a r . Ar t í c ul o1 4 . Ha b i t a b i l i d a d .

 TÍ T ULOI I . DELAORGANI ZACI ÓNGENERAL. 



CAPÍ TUL OI . DELI NGRESOENUNEST ABLECI MI ENT OPENI TENCI ARI O. o Ar t í c ul o1 5 . I n g r e s o . o Ar t í c ul o1 6 . Pr e s e n t a c i ó nv o l u n t a r i ae nu nc e n t r op e n i t e n c i a r i o . o Ar t í c ul o1 7 . I n t e r n a sc o nh i j o sme n o r e s . o Ar t í c ul o1 8 . I d e n t i fi c a c i ó n . o Ar t í c ul o1 9 . I n c o mu n i c a c i ó n . o Ar t í c ul o2 0 . Mo d e l o sd ei n t e r v e n c i ó nyp r o g r a ma sd et r a t a mi e n t o . o Ar t í c ul o2 1 . I n f o r ma c i ó n . CAPÍ TUL OI I . DELALI BERT ADYEXCARCELACI ÓN. o

SECCI ÓNI . DEL OSDETENI DOSYPRESOS.

o

 Ar t í c ul o2 2 . L i b e r t a d .  Ar t í c ul o2 3 . Ex c a r c e l a c i ó nd ed e t e n i d o s . SECCI ÓNI I . DEL OSPENADOS.      

Ar t í c ul o2 4 . L i b e r t a d . Ar t í c ul o2 5 . L i b e r t a dp o r a p l i c a c i ó nd eme d i d a sd eg r a c i a . Ar t í c ul o2 6 . Pe n a d o se x t r a n j e r o ss o me t i d o same d i d ad ee x p u l s i ó np o s t e r i o r a l c u mp l i mi e n t od el ac o n d e n a . Ar t í c ul o2 7 . Su s t i t u c i ó nd ep e n a si mp u e s t a sae x t r a n j e r o sp o r me d i d a sd ee x p u l s i ó n . Ar t í c ul o2 8 . Ej e c u c i ó nd el ao r d e nd el i b e r t a dp o r l aOfi c i n ad eRé g i me n . Ar t í c ul o2 9 . Re t e n c i ó nd ep e n a d o sc o no t r a sr e s p o n s a b i l i d a d e sp e n d i e n t e s .

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ESTRUCTURA del R.D. 190/1996, Reglamento Penitenciario o

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SECCI ÓNI I I . CERTI FI CACI ÓNYAYUDASALAEXCARCELACI ÓN.

 Ar t í c ul o3 0 . Ce r t i fi c a c i ó nya y u d a s . CAPÍ TUL OI I I . CONDUCCI ONESYTRASLADOS. o

SECCI ÓNI . COMPETENCI AS.

o

 Ar t í c ul o3 1 . Co mp e t e n c i ap a r ao r d e n a r t r a s l a d o syd e s p l a z a mi e n t o s .  Ar t í c ul o3 2 . Co mp e t e n c i ap a r ar e a l i z a r l a sc o n d u c c i o n e s . SECCI ÓNI I . CUMPLI MI ENTODELASÓRDENESDEAUT ORI DADESJ UDI CI ALESYGUBERNATI V AS.

o

 Ar t í c ul o3 3 . De s p l a z a mi e n t o sd ei n t e r n o s .  Ar t í c ul o3 4 . De s p l a z a mi e n t o sd ep e n a d o s . SECCI ÓNI I I . DESPLAZAMI ENT OSAHOSPI T ALESNOPENI TENCI ARI OS.

o

 Ar t í c ul o3 5 . Co n s u l t aoi n g r e s oe nh o s p i t a l e sn op e n i t e n c i a r i o s . SECCI ÓNI V . MEDI OSYFORMADELACONDUCCI ÓN.

o

 Ar t í c ul o3 6 . F o r mayme d i o s .  Ar t í c ul o3 7 . Su p u e s t o se s p e c i a l e s .  Ar t í c ul o3 8 . En t r e g aal af u e r z ap ú b l i c a . SECCI ÓNV . TRÁNSI TOSEI NCI DENCI AS.

 Ar t í c ul o3 9 . T r á n s i t o s .  Ar t í c ul o4 0 . I n c i d e n c i a s . CAPÍ TUL OI V. RELACI ONESCONELEXTERI OR. o

SECCI ÓNI . COMUNI CACI ONESYVI SI T AS.

o

 Ar t í c ul o4 1 . Re g l a sg e n e r a l e s .  Ar t í c ul o4 2 . Co mu n i c a c i o n e so r a l e s .  Ar t í c ul o4 3 . Re s t r i c c i o n e sei n t e r v e n c i o n e s .  Ar t í c ul o4 4 . Su s p e n s i ó nd ec o mu n i c a c i o n e so r a l e s .  Ar t í c ul o4 5 . Co mu n i c a c i o n e sí n t i ma s , f a mi l i a r e syd ec o n v i v e n c i a .  Ar t í c ul o4 6 . Co mu n i c a c i o n e se s c r i t a s .  Ar t í c ul o4 7 . Co mu n i c a c i o n e st e l e f ó n i c a s .  Ar t í c ul o4 8 . Co mu n i c a c i o n e sc o nAb o g a d o syPr o c u r a d o r e s .  Ar t í c ul o4 9 . Co mu n i c a c i o n e sc o na u t o r i d a d e sop r o f e s i o n a l e s . SECCI ÓNI I . RECEPCI ÓNDEPAQUETESYENCARGOS.



 Ar t í c ul o5 0 . Pa q u e t e sye n c a r g o s .  Ar t í c ul o5 1 . Ar t í c u l o syo b j e t o sn oa u t o r i z a d o s . CAPÍ TUL OV. I NF ORMACI ÓN, QUEJ ASYRECURSOS.



o Ar t í c ul o5 2 . I n f o r ma c i ó n . o Ar t í c ul o5 3 . Pe t i c i o n e syq u e j a sa n t el aAd mi n i s t r a c i ó np e n i t e n c i a r i a . o Ar t í c ul o5 4 . Qu e j a syr e c u r s o sa n t ee l J u e zd eVi g i l a n c i a . CAPÍ TUL OVI . PARTI CI PACI ÓNDEL OSI NTERNOSENLASACTI VI DADESDEL OSEST ABLECI MI ENT OS.



o Ar t í c ul o5 5 . Ár e a sd ep a r t i c i p a c i ó n . o Ar t í c ul o5 6 . Pa r t i c i p a c i ó ne nr é g i me na b i e r t o . o Ar t í c ul o5 7 . Pa r t i c i p a c i ó ne nr é g i me no r d i n a r i o . o Ar t í c ul o5 8 . Si t u a c i o n e se x c e p c i o n a l e s . o Ar t í c ul o5 9 . Co mi s i o n e ss e c t o r i a l e s . o Ar t í c ul o6 0 . Or g a n i z a c i ó nd ea c t i v i d a d e s . o Ar t í c ul o6 1 . Su g e r e n c i a s . CAPÍ TUL OVI I . DELAPARTI CI PACI ÓNYCOLABORACI ÓNDELASORGANI ZACI ONESNOGUBERNAMENT ALES. o

Ar t í c ul o6 2 . En t i d a d e sc o l a b o r a d o r a s .

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CAPÍ TUL OVI I I . DELASEGURI DADDELOSEST ABLECI MI ENTOS. o

SECCI ÓNI . SEGURI DADEXTERI OR.

o

 Ar t í c ul o6 3 . Co mp e t e n c i a . SECCI ÓNI I . SEGURI DADI NTERI OR.

o

 Ar t í c ul o6 4 . Co mp e t e n c i a .  Ar t í c ul o6 5 . Me d i d a sd es e g u r i d a di n t e r i o r .  Ar t í c ul o6 6 . Ob s e r v a c i ó nd el o si n t e r n o s .  Ar t í c ul o6 7 . Re c u e n t o s .  Ar t í c ul o6 8 . Re g i s t r o s , c a c h e o syr e q u i s a s .  Ar t í c ul o6 9 . Ot r o sr e g i s t r o syc o n t r o l e s .  Ar t í c ul o7 0 . I n t e r v e n c i o n e s .  Ar t í c ul o7 1 . Pr i n c i p i o sg e n e r a l e s . SECCI ÓNI I I . MEDI OSCOERCI TI VOS. 

Ar t í c ul o7 2 . Me d i o sc o e r c i t i v o s .

 TÍ T ULOI I I . DELRÉGI MENDEL OSEST ABLECI MI ENTOSPENI T ENCI ARI OS.



CAPÍ TUL OI . DI SPOSI CI ONESGENERALES. o Ar t í c ul o7 3 . Co n c e p t oyfi n e sd e l r é g i me np e n i t e n c i a r i o . o Ar t í c ul o7 4 . Ti p o sd er é g i me n . o Ar t í c ul o7 5 . L i mi t a c i o n e sr e g i me n t a l e syme d i d a sd ep r o t e c c i ó np e r s o n a l . CAPÍ TUL OI I . RÉGI MENORDI NARI O.



o Ar t í c ul o7 6 . No r ma sg e n e r a l e s . o Ar t í c ul o7 7 . Ho r a r i o s . o Ar t í c ul o7 8 . Pr e s t a c i o n e sp e r s o n a l e so b l i g a t o r i a s . o Ar t í c ul o7 9 . Pa r t i c i p a c i ó nd el o si n t e r n o s . CAPÍ TUL OI I I . RÉGI MENABI ERTO.



o Ar t í c ul o8 0 . Cl a s e sd eEs t a b l e c i mi e n t o sd er é g i me na b i e r t o . o Ar t í c ul o8 1 . Cr i t e r i o sd ed e s t i n o . o Ar t í c ul o8 2 . Ré g i me na b i e r t or e s t r i n g i d o . o Ar t í c ul o8 3 . Ob j e t i v o syp r i n c i p i o sd e l r é g i me na b i e r t o . o Ar t í c ul o8 4 . Mo d a l i d a d e sd ev i d ae nr é g i me na b i e r t o . o Ar t í c ul o8 5 . I n g r e s oe nu nEs t a b l e c i mi e n t od er é g i me na b i e r t o . o Ar t í c ul o8 6 . Sa l i d a sd e l Es t a b l e c i mi e n t o . o Ar t í c ul o8 7 . Sa l i d a sd efi nd es e ma n a . o Ar t í c ul o8 8 . As i s t e n c i as a n i t a r i a . CAPÍ TUL OI V. RÉGI MENCERRADO.

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o Ar t í c ul o8 9 . Ap l i c a c i ó n . o Ar t í c ul o9 0 . Ca r a c t e r í s t i c a s . o Ar t í c ul o9 1 . Mo d a l i d a d e sd ev i d a . o Ar t í c ul o9 2 . Re a s i g n a c i ó nd emo d a l i d a d e s . o Ar t í c ul o9 3 . Mo d a l i d a dd ev i d ae nd e p a r t a me n t o se s p e c i a l e s . o Ar t í c ul o9 4 . Mo d a l i d a dd ev i d ae nmó d u l o soc e n t r o sc e r r a d o s . o Ar t í c ul o9 5 . T r a s l a d od ep e n a d o sad e p a r t a me n t o sd er é g i me nc e r r a d o . CAPÍ TUL OV. RÉGI MENDEPREVENTI VOS.



o o o

Ar t í c ul o9 6 . Ti p o sd er é g i me nd ep r e v e n t i v o s . Ar t í c ul o9 7 . Pr e v e n t i v o se nr é g i me nc e r r a d o . Ar t í c ul o9 8 . Re v i s i ó nd e l a c u e r d o .

 TÍ T ULOI V . DELASEPARACI ÓNYCLASI FI CACI ÓNDELOSI NTERNOS.

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CAPÍ TUL OI . SEPARACI ÓNDEL OSI NTERNOS. o Ar t í c ul o9 9 . Se p a r a c i ó ni n t e r i o r . CAPÍ TUL OI I . CLASI FI CACI ÓNDEPENADOS. o o o o o o o o o o

Ar t í c ul o1 0 0 . Cl a s i fi c a c i ó np e n i t e n c i a r i ayp r i n c i p i od efl e x i b i l i d a d . Ar t í c ul o1 0 1 . Gr a d o sd ec l a s i fi c a c i ó n . Ar t í c ul o1 0 2 . Va r i a b l e syc r i t e r i o sd ec l a s i fi c a c i ó n . Ar t í c ul o1 0 3 . Pr o c e d i mi e n t od ec l a s i fi c a c i ó ni n i c i a l . Ar t í c ul o1 0 4 . Ca s o se s p e c i a l e s . Ar t í c ul o1 0 5 . Re v i s i ó nd el ac l a s i fi c a c i ó ni n i c i a l . Ar t í c ul o1 0 6 . Pr o g r e s i ó nyr e g r e s i ó nd eg r a d o . Ar t í c ul o1 0 7 . No t i fi c a c i ó na l Mi n i s t e r i oF i s c a l . Ar t í c ul o1 0 8 . Re g r e s i ó np r o v i s i o n a l . Ar t í c ul o1 0 9 . Ce n t r a l Pe n i t e n c i a r i ad eOb s e r v a c i ó n .

 TÍ T ULOV . DELTRAT AMI ENT OPENI TENCI ARI O.



CAPÍ TUL OI . CRI TERI OSGENERALES. o Ar t í c ul o1 1 0 . El e me n t o sd e l t r a t a mi e n t o . o Ar t í c ul o1 1 1 . J u n t a sd eT r a t a mi e n t oyEq u i p o sT é c n i c o s . o Ar t í c ul o1 1 2 . Pa r t i c i p a c i ó nd e l i n t e r n oe ne l t r a t a mi e n t o . CAPÍ TUL OI I . PROGRAMASDETRAT AMI ENT O.



Ar t í c ul o1 1 3 . Ac t i v i d a d e sd et r a t a mi e n t o . Ar t í c ul o1 1 4 . Sa l i d a sp r o g r a ma d a s . Ar t í c ul o1 1 5 . Gr u p o se nc o mu n i d a dt e r a p é u t i c a . Ar t í c ul o1 1 6 . Pr o g r a ma sd ea c t u a c i ó ne s p e c i a l i z a d a . Ar t í c ul o1 1 7 . Me d i d a sr e g i me n t a l e sp a r al ae j e c u c i ó nd ep r o g r a ma se s p e c i a l i z a d o sp a r ap e n a d o sc l a s i fi c a d o se ns e g u n d o g r a d o . CAPÍ TUL OI I I . FORMACI ÓN, CUL TURAYDEPORTE.



o o o o o



o

SECCI ÓNI . CRI TERI OSGENERALES.

o

 Ar t í c ul o1 1 8 . Pr o g r a ma c i ó nd el a sa c t i v i d a d e s .  Ar t í c ul o1 1 9 . I n c e n t i v o s .  Ar t í c ul o1 2 0 . T u t o r í a syo r i e n t a c i ó na c a d é mi c a .  Ar t í c ul o1 2 1 . T r a s l a d o sp o r mo t i v o se d u c a t i v o s . SECCI ÓNI I . ENSEÑANZAOBLI GAT ORI A.

o

 Ar t í c ul o1 2 2 . F o r ma c i ó nb á s i c a .  Ar t í c ul o1 2 3 . Ac t u a c i o n e sp r i o r i t a r i a syc o mp l e me n t a r i a s . SECCI ÓNI I I . OT RASENSEÑANZAS.

o

 Ar t í c ul o1 2 4 . Ac c e s o .  Ar t í c ul o1 2 5 . Ed u c a c i ó ni n f a n t i l p a r ame n o r e s . SECCI ÓNI V . MEDI OSPERSONALESYMATERI ALES.

o

 Ar t í c ul o1 2 6 . Un i d a d e sEd u c a t i v a s .  Ar t í c ul o1 2 7 . Bi b l i o t e c a s .  Ar t í c ul o1 2 8 . Di s p o s i c i ó nd el i b r o syp e r i ó d i c o s .  Ar t í c ul o1 2 9 . Di s p o s i c i ó nd eo r d e n a d o r e sp e r s o n a l e s . SECCI ÓNV . FORMACI ÓNPROFESI ONAL, SOCI OCUL TURALYDEPORTI VA.

 Ar t í c ul o1 3 0 . F o r ma c i ó np r o f e s i o n a l yo c u p a c i o n a l .  Ar t í c ul o1 3 1 . Ac t i v i d a d e ss o c i o c u l t u r a l e syd e p o r t i v a s . CAPÍ TUL OI V. RELACI ÓNLABORALESPECI ALPENI TENCI ARI A. o

SECCI ÓNI . CRI TERI OSGENERALES.

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ESTRUCTURA del R.D. 190/1996, Reglamento Penitenciario

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o

 Ar t í c ul o1 3 2 . Co n c e p t oyc a r a c t e r e s .  Ar t í c ul o1 3 3 . El d e b e r d et r a b a j a r .  Ar t í c ul o1 3 4 . Re l a c i ó nl a b o r a l e s p e c i a l p e n i t e n c i a r i a . SECCI ÓNI I . DERECHOSYDEBERESLABORALESENLARELACI ÓNLABORALESPECI ALPENI TENCI ARI A.

o

 Ar t í c ul o1 3 5 . De r e c h o sl a b o r a l e s .  Ar t í c ul o1 3 6 . De b e r e sl a b o r a l e s . SECCI ÓNI I I . DURACI ÓNDELARELACI ÓNLABORALESPECI ALPENI TENCI ARI A.

o

 Ar t í c ul o1 3 7 . Du r a c i ó n . SECCI ÓNI V . ORGANI ZACI ÓNLABORALDELTRABAJ OPRODUCTI VO.

o

 Ar t í c ul o1 3 8 . Or g a n i z a c i ó nd e l t r a b a j op r o d u c t i v o .  Ar t í c ul o1 3 9 . T r a b a j oc o ne mp r e s a r i od e l e x t e r i o r .  Ar t í c ul o1 4 0 . Di r e c c i ó nd e l t r a b a j oyp a r t i c i p a c i ó nd el o si n t e r n o s .  Ar t í c ul o1 4 1 . Co n t r o l d el aa c t i v i d a dl a b o r a l .  Ar t í c ul o1 4 2 . Se c t o r e sl a b o r a l e s . SECCI ÓNV . PROMOCI ÓNENLARELACI ÓNLABORALESPECI ALPENI TENCI ARI A.

o

 Ar t í c ul o1 4 3 . Ca t e g o r í a sl a b o r a l e s .  Ar t í c ul o1 4 4 . Ad j u d i c a c i ó nd ep u e s t o sd et r a b a j o .  Ar t í c ul o1 4 5 . As c e n s od ec a t e g o r í a s .  Ar t í c ul o1 4 6 . Co mp a t i b i l i d a dd e l t r a b a j op r o d u c t i v oc o ne l t r a t a mi e n t o . SECCI ÓNVI . REMUNERACI ÓNDELTRABAJ OPRODUCTI VO.

o

 Ar t í c ul o1 4 7 . Ré g i me nr e t r i b u t i v o .  Ar t í c ul o1 4 8 . Pa g od el a sr e t r i b u c i o n e s . SECCI ÓNVI I . TI EMPODETRABAJ OPRODUCTI VO.

o

 Ar t í c ul o1 4 9 . Ca l e n d a r i oyj o r n a d al a b o r a l .  Ar t í c ul o1 5 0 . Pe r mi s o sei n t e r r u p c i o n e s . SECCI ÓNVI I I . SUSPENSI ÓNYEXTI NCI ÓNDELARELACI ÓNLABORALESPECI ALPENI TENCI ARI A.

 Ar t í c ul o1 5 1 . Ca u s a sye f e c t o sd el as u s p e n s i ó nd el ar e l a c i ó nl a b o r a l e s p e c i a l p e n i t e n c i a r i a .  Ar t í c ul o1 5 2 . Ex t i n c i ó nd el ar e l a c i ó nl a b o r a l e s p e c i a l p e n i t e n c i a r i a . CAPÍ TUL OV. TRABAJ OSOCUPACI ONALESNOPRODUCTI VOS. o

Ar t í c ul o1 5 3 . T r a b a j oo c u p a c i o n a l .

 TÍ T ULOVI . DEL OSPERMI SOSDESAL I DA. 



CAPÍ TUL OI . CLASES, DURACI ÓNYREQUI SI TOSDELOSPERMI SOS. o Ar t í c ul o1 5 4 . Pe r mi s o so r d i n a r i o s . o Ar t í c ul o1 5 5 . Pe r mi s o se x t r a o r d i n a r i o s . o Ar t í c ul o1 5 6 . I n f o r med e l Eq u i p oT é c n i c o . o Ar t í c ul o1 5 7 . Su s p e n s i ó nyr e v o c a c i ó nd ep e r mi s o sd es a l i d a . o Ar t í c ul o1 5 8 . Co mp a t i b i l i d a dd ep e r mi s o so r d i n a r i o sye x t r a o r d i n a r i o s . o Ar t í c ul o1 5 9 . Pe r mi s o sd es a l i d ad ep r e v e n t i v o s . CAPÍ TUL OI I . PROCEDI MI ENTODECONCESI ÓN. o o o

Ar t í c ul o1 6 0 . I n i c i a c i ó nei n s t r u c c i ó n . Ar t í c ul o1 6 1 . Co n c e s i ó n . Ar t í c ul o1 6 2 . De n e g a c i ó n .

 TÍ T ULOVI I . F ORMASESPECI ALESDEEJ ECUCI ÓN. 

CAPÍ TUL OI . I NTERNAMI ENT OENUNCENTRODEI NSERCI ÓNSOCI AL. o Ar t í c ul o1 6 3 . Co n c e p t o . o Ar t í c ul o1 6 4 . F u n c i o n a mi e n t o .

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ESTRUCTURA del R.D. 190/1996, Reglamento Penitenciario 

CAPÍ TUL OI I . UNI DADESDEPENDI ENTES.

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o Ar t í c ul o1 6 5 . Co n c e p t o . o Ar t í c ul o1 6 6 . Cr e a c i ó n . o Ar t í c ul o1 6 7 . Se l e c c i ó nyd e s t i n o . CAPÍ TUL OI I I . I NTERNAMI ENTOENUNEST ABLECI MI ENT OODEPART AMENT OMI XT O.

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o Ar t í c ul o1 6 8 . Ce n t r o soDe p a r t a me n t o sMi x t o s . o Ar t í c ul o1 6 9 . Vo l u n t a r i e d a d . o Ar t í c ul o1 7 0 . Co mu n i d a dt e r a p é u t i c a . o Ar t í c ul o1 7 1 . Ac t i v i d a d e se nc o mú n . o Ar t í c ul o1 7 2 . Có n y u g e s . CAPÍ TUL OI V. I NTERNAMI ENTOENDEPART AMENT OSPARAJ ÓVENES.

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o Ar t í c ul o1 7 3 . Pr i n c i p i o sg e n e r a l e s . o Ar t í c ul o1 7 4 . Me d i o syp r o g r a ma s . o Ar t í c ul o1 7 5 . Ed u c a c i ó n . o Ar t í c ul o1 7 6 . Ré g i me n . o Ar t í c ul o1 7 7 . Mo d a l i d a d e sd ev i d a . CAPÍ TUL OV. I NTERNAMI ENTOENUNI DADESDEMADRES.

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o Ar t í c ul o1 7 8 . No r ma sd ef u n c i o n a mi e n t o . o Ar t í c ul o1 7 9 . Ho r a r i ofl e x i b l e . o Ar t í c ul o1 8 0 . Un i d a d e sDe p e n d i e n t e s . o Ar t í c ul o1 8 1 . Ad o p c i ó nd eme d i d a se x c e p c i o n a l e s . CAPÍ TUL OVI . CUMPLI MI ENTOENUNI DADESEXTRAPENI TENCI ARI AS.

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o Ar t í c ul o1 8 2 . I n t e r n a mi e n t oe nc e n t r od ed e s h a b i t u a c i ó nye nc e n t r oe d u c a t i v oe s p e c i a l . CAPÍ TUL OVI I . I NTERNAMI ENT OENUNEST ABLECI MI ENT OOUNI DADESPSI QUI ÁTRI CASPENI TENCI ARI AS. o o o o o o o o o

Ar t í c ul o1 8 3 . Ob j e t o . Ar t í c ul o1 8 4 . I n g r e s o . Ar t í c ul o1 8 5 . Eq u i p omu l t i d i s c i p l i n a r . Ar t í c ul o1 8 6 . At e n c i ó n , d e s t i n oei n f o r meal aAu t o r i d a dj u d i c i a l e ne l mo me n t od e l i n g r e s o . Ar t í c ul o1 8 7 . Re v i s i ó n . Ar t í c ul o1 8 8 . Ré g i me nd el o sEs t a b l e c i mi e n t o soUn i d a d e sPs i q u i á t r i c a s . Ar t í c ul o1 8 9 . Ac t i v i d a d e sr e h a b i l i t a d o r a s . Ar t í c ul o1 9 0 . Re l a c i o n e sc o n...