Dir eitos Humanos - ATIVIDADE COMPLEMENTAR PDF

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ATIVIDADE COMPLEMENTAR...

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FACULDADE ANHANGUERA DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE DISCURSIVA ALUNO: MATHEUS FAVA PACHER SÃO JOSÉ, 15 DE MAIO DE 2019

Baseando-se na Legislação vigente e abordando os aspectos Direitos humanos a Teoria do Duplo Estatuto é pautada por relações jurídicas desenvolvidas no plano internacional organizado no plano político. Neste contexto, a Teoria do Duplo Estatuto dos Direitos Humanos no âmbito do Supremo Tribunal Federal no julgado de habeas corpus, onde foi estabelecido de forma muito amigável a maneira como os Direitos Humanos devem ser classificados, assim como, estes tratados devem ser normatizados dentro do país. Portanto, a Teoria dos Estatutos estará pautada em Normal Constitucional, que visa que tratados internacionais aprovados no Congresso Nacional, segundo o artigo 5 da CF terão força constitucional. E estará Pautada em Força de Norma Supralegal sendo tratados nas duas casas, mas não estarem inclusos nas normas do artigo 5º DA cf. E por último, terá Força de Lei Ordinários quando os tratados não estiverem embasados em assuntos tangentes aos Direitos Humano....