Exame 18 Novembro 2020, perguntas e respostas PDF

Preview

Summary

prova completa...

Description

.A Lei n.º 13.105/2015 adotou, para explicar a natureza jurídica do direito de ação, conforme entendimento doutrinário, a teoria eclética, segundo a qual o direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existindo de forma autônoma e independente. A respeito do direito de ação, julgue o item que se segue. I - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição das condições da ação de legitimidade ativa e interesse processual, deve‐se adotar a teoria da asserção. II - São condições genéricas para o regular exercício da ação legitimidade e interesse de agir; III - A carência de ação é a falta do direito de ação por questões afetivas.. Escolha única. (1 Ponto) Somente a I, está correta. I, II e III estão corretas Somente a III está incorreta Todas estão corretas Todas estão incorretas

3.Quanto à ação, pode-se afirmar que: I. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. II. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. III. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.. Escolha única. (1 Ponto) Somente a I está correta Somente a I e II estão corretas Somente a III está correta I, II e III estão corretas Somente a II está correta

4.No que toca à legitimidade ad processum e sua classificação pela doutrina, assinale a alternativa correta:. Escolha única. (1 Ponto) A legitimidade ad processum é extraordinária quando há coincidência entre as partes da relação de Direito Material e de Direito Processual; ordinária, por sua vez, quando ausente tal coincidência. A legitimidade ad processum é ordinária quando há coincidência entre as partes da relação de Direito Material e de Direito Processual; extraordinária, por sua vez, quando ausente tal coincidência. A legitimidade ad processum subordinada ou autônoma.

ordinária

pode

ser

classificada

em

A legitimidade ad processum é condição da ação.

5.De acordo com o entendimento da doutrina majoritária, a inexistência de capacidade postulatória representa a ausência de um pressuposto processual. Escolha única. (1 Ponto) objetivo, de validade. objetivo, de existência. subjetivo, de existência. objetivo, de desenvolvimento. subjetivo, de validade

6.Em face da capacidade processual:. Escolha única. (1 Ponto) se não forem concedidas, a autorização do marido e a outorga da mulher não podem ser supridas de nenhum modo. o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos pessoais toda e qualquer pessoa tem capacidade para estar em juízo. a representação em juízo, ativa e passiva, da massa falida, do condomínio, do espólio e da herança jacente ou vacante se dá pela figura do síndico. verificadas a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

7.Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores. A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.. Escolha única. (1 Ponto) O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à execução. Ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor. O juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital, mas não àquele citado com hora certa. O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando houver colisão de interesses entre este e o representado

8.Existem inúmeras teorias para se explicar a ação, entretanto a teoria idealizada por Enrico Túlio Liebman, chamada de eclética por possuir caracteres próprios de duas linhas teóricas (a abstrata e a concretista), traduz que a essência da ação se encontra na relação que ocorre no ordenamento jurídico entre a

iniciativa dos particulares e o exercício em concreto da jurisdição, deste modo o juiz deve determinar de acordo com as normas que regulam sua atividade o conteúdo positivo ou negativo do provimento final. De acordo com essa teoria, para se obter uma sentença de mérito há necessidade de se demonstrar a matéria de processo, os pressupostos processuais. Desta forma, assinale a alternativa INCORRETA:. Escolha única. (1 Ponto) Existência de órgão jurisdicional e de partes Competência Imparcialidade Ausência de litispendência e coisa julgada Capacidade de estar em juízo (legitimatio ad processum), independente da capacidade de ser parte

9.De acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC), qual constitui forma de intervenção de terceiro obrigatória, provocada pelo autor ou réu, àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda?. Escolha única. (1 Ponto) Chamamento ao processo. Nomeação à autoria. Denunciação da lide Oposição Assistência

10.Considerando as regras do atual CPC acerca das competências e da formação do processo, julgue os seguintes itens I - A fixação da competência é no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. II - Em regra, as demandas devem ser distribuídas aos órgãos jurisdicionais de acordo com critérios de competência, observando-se os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, os quais compõem o sistema de estabilidade do processo.. Escolha única. (1 Ponto) Somente a I, está correta Somente a II, está correta Somente a I, está incorreta Somente a II, está incorreta I e II estão corretas

11.Por ter sofrido sucessivos erros em cirurgias feitas em hospital público de determinado estado, João ficou com uma deformidade no corpo, razão pela qual ajuizou ação de reparação de danos em desfavor do referido estado. Tendo como referência essa situação hipotética e os dispositivos do Código de Processo Civil, julgue o item subsecutivo. O foro competente para o ajuizamento da referida ação será o da ocorrência do fato, não podendo ser escolhido o foro do domicílio de João. Escolha única. (1 Ponto) Certo Errado...