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27/02/2020

Exercício Avaliativo 1

Painel / Meus cursos / Siconv para Convenentes 1 - Visão Geral / MÓDULO 1 – INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO / Exercício Avaliativo 1

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quinta, 27 fev 2020, 23:06 Finalizada quinta, 27 fev 2020, 23:18

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Questão 1 Correto Atingiu 10,00 de 10,00

O Decreto-Lei nº 200/1967, que trata da organização da Administração Pública Federal, dispõe, em seu art. 6º, sobre os princípios fundamentais norteadores das atividades da Administração Federal. A Constituição Federal de 1988 trouxe inovações à temática, introduzindo novos princípios para a administração pública. Nas alternativas abaixo, informe a origem dos princípios listados.

Decreto-Lei nº 200 de 1967

Controle

 Constituição Federal de 1988

Legalidade

 Decreto-Lei nº 200 de 1967

Planejamento

 Constituição Federal de 1988

Publicidade

 Constituição Federal de 1988

Eficiência

 Constituição Federal de 1988

Impessoalidade

 Decreto-Lei nº 200 de 1967

Descentralização

 Constituição Federal de 1988

Moralidade

 Delegação de competência

Decreto-Lei nº 200 de 1967

 Decreto-Lei nº 200 de 1967

Coordenação



Sua resposta está correta. Controle, coordenação, planejamento, descentralização e delegação de competências são princípios expressos no Decreto-Lei nº 200 de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade e moralidade são princípios expressos na constituição Federal de 1988. https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=4990306

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Questão 2 Correto Atingiu 10,00 de 10,00

O processo de planejamento e orçamento da Administração Pública Federal é apoiado, de acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, em três leis principais, que atuam, nesse contexto, como instrumentos alocativos. Escolha a alternativa que lista as leis que apoiam o processo de planejamento e orçamento da Administração Pública Federal.  a. LDO, LDB e PPA. b. CLT, LRF e LOA. c. LRF, LDO e LOA. d. PPA, LDO e LOA. 

Sua resposta está correta.

Esses são os instrumentos alocativos do processo de planejamento e orçamento da Administração Pública Federal.

Sua resposta está correta. As três leis que atuam como instrumentos alocativos do processo de planejamento e orçamento da Administração Pública Federal são o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal e também orienta a elaboração da LOA, que compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

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Questão 3 Correto Atingiu 10,00 de 10,00

O Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011 regulam e dispõem sobre as normas relativas a transferências voluntárias de recursos da União. A lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a União e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Relacione as colunas abaixo, ligando os tipos de parceria listados ao instrumento de transferência voluntária correspondente: Transferência de recursos da União para Organizações da Sociedade Civil (OSC), selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de mútua cooperação. Transferência de recursos da União para municípios, estados e Distrito Federal para a execução de atividades de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. Transferência de recursos da União para Organizações da Sociedade Civil (OSC), selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de planos de trabalho propostos pelas OSC, em regime de mútua cooperação. Transferência de recursos entre órgãos/entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para a consecução de objeto previsto no programa de trabalho.

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Termo de Colaboração



Convênio



Termo de Fomento



Termo de Execução Descentralizada



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Transferência de recursos da União para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a execução de atividades de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. Transferência de recursos da União para municípios, estados e Distrito Federal, para a execução de atividades de interesse recíproco em regime de mútua cooperação, processada por intermédio de instituição ou agente financeiro oficial.

Termo de Parceria



Contrato de Repasse



Sua resposta está correta. Parecem pequenas as diferenças entre os tipos de parcerias a que se destina cada instrumento de transferência voluntária, entretanto elas existem e são determinantes em todo o processo. Os pontos essenciais dos instrumentos disciplinadores das transferências de recursos públicos são: Convênio é o tipo mais comum de instrumento de transferência voluntária, pois disciplina a transferência de recursos da União para estados e municípios - que são o maior público do Siconv. Contrato de repasse é semelhante a convênio e também é bastante comum, diferenciando-se pelo fato de ser processado por intermédio de agente financeiro oficial. Termo de parceria é semelhante a convênio, porém destina-se à transferência de recursos exclusivamente a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Termo de execução descentralizada disciplina a transferência de recursos entre órgãos da esfera federal. Termo de colaboração e termo de fomento são instrumentos recentemente introduzidos pela Lei nº 13.019/2014. São destinados à transferência de recursos da União a Organizações da Sociedade Civil selecionadas por meio de chamamento público, sendo o primeiro para a consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública e o segundo para a consecução de planos de trabalho propostos pelas OSC.

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Questão 4 Correto Atingiu 10,00 de 10,00

Nem todas as organizações podem firmar termos de parceria para a prestação de serviços para a União. Marque, entre as alternativas, aquela que apresenta as organizações que podem celebrar esse tipo de instrumento com a União.  a. Organizações que atestarem dedicação às atividades sociais previstas na Lei nº 9.790/1999, e que sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil (OSC). b. Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações. c. Fundações, sociedades civis de direito privado, criadas por órgão público ou por fundações públicas. d. Organizações que atestarem dedicação às atividades sociais previstas na Lei nº 9.790/99, e que sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).  Sua resposta está correta. Esses são os requisitos mínimos que as Organizações da Sociedade Civil devem atender para que possam celebrar termos de parceria com a União.

Sua resposta está correta.

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Questão 5 Correto Atingiu 10,00 de 10,00

Para ser qualificada com Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIP), a instituição precisa atender a alguns requisitos básicos. Escolha a alternativa que apresenta um tipo de instituição que, de acordo com a Lei 9.790/99, não pode ser qualificada como OSCIP em hipótese alguma.  a. As instituições dedicadas à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. b. As instituições hospitalares privadas gratuitas e suas mantenedoras. c. As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.  Sua resposta está correta. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.790/99, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º, esse tipo de instituição não é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). d. As escolas privadas dedicadas ao ensino formal gratuito e suas mantenedoras.

Sua resposta está correta.

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Questão 6 Correto Atingiu 10,00 de 10,00

As transferências voluntárias de recursos da União aos estados e Distrito Federal, aos municípios e às Organizações da Sociedade Civil (OSC) poderão ser feitas por intermédio de agências financeiras oficiais federais, que atuarão como mandatárias da União. Esse tipo de transferência é disciplinado por instrumento que recebe o nome de:  a. Termo de Parceria. b. Convênio. c. Contrato de Repasse. 

Sua resposta está correta.

d. Termo de Fomento.

Sua resposta está correta. O contrato de repasse, de acordo com o inciso II, parágrafo 1º, art. 1º, do Decreto nº 6.170/2007, é o instrumento de interesse recíproco que disciplina a transferência de recursos por intermédio de instituição mandatária da União.

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