Frequência 1 PDF

Preview

Summary

Download Frequência 1 PDF

Description

CIÊNCIAS JURÍDICAS 1.ª FREQUÊNCIA 13.04.2021

Responda, de forma fundamentada, e com recurso a legislação, se aplicável.

1. Explique e exemplifique em que situações o direito escolhe entre a justiça e/ou

segurança jurídica? (7 v.) A justiça é a procura da equidade, isto é, adaptar as regras existentes à situação concreta, são exemplos o princípio da igualdade, o princípio imparcialidade e o princípio da proporcionalidade. A segurança jurídica tem como objetivo assegurar a estabilidade das relações consolidadas frente à inevitável evolução do Direito, oferecendo proteção e segurança, são exemplos a usucapião, a prescrição e o caso julgado. 2. No contexto da interpretação das leis, em que consiste o elemento literal e qual o seu relevo? (6 v.) Segundo o Artigo 9º do Código Civil, na interpretação das leis, o elemento literal são as palavras em que a lei se expressa, sendo o início e o limite da interpretação, afastando qualquer interpretação que não seja apoiada pela lei. 3. As decisões dos Tribunais servem para que se saiba o que vai ser aplicado daí em diante em casos semelhantes? (6 v.) Segundo o Sistema Romano-germânico, não, este sistema segue-se pelo princípio da liberdade de decisão judicial, tem como principal característica o direito ser baseado na interpretação de textos escritos. Utiliza este sistema países com Portugal, França e Alemanha. Segundo o Sistema Anglo-saxónico, sim, este sistema segue-se pelo princípio do precedente judicial, tem como principal característica o direito ser baseado em precedentes criados a partir de casos jurídicos anteriores. Utiliza este sistema países como os EUA e a Inglaterra.

Resultado: 1- 6 valores; 2- 4 valores 3- 5 valores 15 valores +1 (Duração: 90 minutos)...