Prova Presencial Direito Empresarial 3º Semestre - Curso de Ciências Contábeis PDF

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Prova Presencial Completa com todas as questões corrigidas e corretas. Disciplina do 3º Semestre do curso de Ciências Contábeis. Prova realizada no ano de 2021....

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Prova Presencial – 3º Semestre – Direito Empresarial

Questão 1 O Tabelião de Protesto é uma pessoa investida nesse cargo em virtude de delegação do Poder Público. Ou seja, a atividade notarial, de protesto e também a de registro são essencialmente públicas, mas que, por razões diversas, não podem ser exercidas diretamente pelo Estado, que delega aos Tabeliães essa prerrogativa, desde que logrem êxito no devido concurso de provas e títulos a que são submetidos. (Disponível em: https://bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br/noticias/199276049/o-que-e-protesto. Acessado em 12/09/2017). Assinale a alternativa correta. A)

O protesto gera efeitos judiciais e extrajudiciais. B)

O protesto destina-se a finalidade de provar publicamente a adimplência do devedor. C)

O devedor não é intimado acerca do protesto apresentado contra ele. D)

O cartório não concede prazo ao devedor para realizar o pagamento do título a ser protestado. E)

O protesto é um ato informal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa.

Questão 2 Os princípios constitucionais são as principais normas fundamentais de conduta de um indivíduo mediante às leis já impostas, além de exigências básicas ou fundamentos para tratar uma determinada situação e podem até ser classificados como a base do próprio Direito. São o alicerce para qualquer indivíduo. (Disponível em: ww.principios-constitucionais.info/. Acessado em 30.01.18). Assinale a alternativa que contenha um princípio do Direito Empresarial. A)

Princípio da Ampla Defesa.

B)

Princípio da Capacidade Contributiva. C)

Princípio da Proporcionalidade. D)

Princípio da Liberdade de Contratar. E)

Princípio da Legalidade.

Questão 3 É uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. Entre suas funções, é responsável pela observância do cumprimento das formalidades para que as sociedades anônimas possam abrir o seu capital e, assim, emitir ações ao mercado. Assinale a alternativa correta que aponta o órgão definido no texto acima: A)

Comissão de Valores Imobiliários. B)

Comissão de Valores Mobiliários. C)

Casa da moeda. D)

Banco Central do Brasil. E) Receita Federal.

Questão 4

É um título concedido ao autor de uma invenção, ou modelo de utilidade, assegurando-lhe a propriedade e o privilégio de uso e exploração exclusivos durante determinado período. Assinale a alternativa que contenha o título referido no texto acima. A)

Registro. B)

Patente. C)

Segredo empresarial. D)

Contrato. E)

Marca.

Questão 5 Produto corresponde ao elemento objetivo da relação de consumo, isto é, o objeto sobre o qual recai a relação jurídica que é denominada pelo CDC de produto. Pode ser bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, corpóreo ou incorpóreo suscetível de apropriação e que tenha valor econômico destinado a satisfazer uma necessidade do consumidor é considerado produto nos termos do CDC. (Fonte: http://ambitojuridico.com.br/site/? n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13463. Acesso em 25.06.2017). Acerca da narrativa, assinale a alternativa que contenha a nomenclatura utilizada pelo Código de Defesa do Consumidor no que tange à durabilidade dos produtos. A)

Produtos duráveis e produtos válidos. B)

Produtos duradouros e produtos válidos. C)

Produtos duráveis e produtos vencidos. D)

Produtos duráveis e produtos não duráveis. E)

Produtos consumíveis e comestíveis.

Questão 6 Via de regra, a atividade empresarial é de livre exercício, porém são dispostos certas classes de pessoas dotadas de capacidade civil, porém proibidos de exercer a atividade empresarial. Deste modo, estabeleceu-se constitucionalmente que o exercício de profissão estará sujeito ao entendimento dos requisitos em lei ordinária (CF art. 5°, XIII), que fundamenta a validade das proibições ao exercício da empresa. (Fonte: Adaptado de https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5120 .Acesso em: 10 de junho de 2017). Assinale a alternativa que conste classe de pessoas que são IMPEDIDAS de exercer a atividade empresarial: A)

Advogados (e as sociedades advocatícias). B)

Maiores de 18 anos (com capacidade civil plena). C)

Falidos (durante suas obrigações com a massa falida). D)

Empresários (quando já forem administradores de outra empresa). E) Brasileiros (sem impedimentos ou interdições).

Questão 7 Ultimamente estávamos vendo diversas cooperativas em declínio, repletas de dívida, em especial as agropecuárias, seja por problemas de gestão, seja por problemas afetos a economia. Note-se que a Cooperativa presidida por Gertrudes já acumula credores e não está mais conseguindo exercer suas atividades, até porque já não possui nem mais crédito bancário. Neste caso caberá: A)

A Cooperativa não pode requerer recuperação judicial ou a falência. B)

A possibilidade da Cooperativa requerer a falência. C)

A possibilidade da Cooperativa requerer a recuperação judicial. D)

A possibilidade de requerer a recuperação extrajudicial. E)

A Cooperativa precisará da assinatura de todos os sócios para a falência.

Questão 8 "O aceite deverá ser puro e simples, não podendo ser condicionado, e poderá ser limitado de acordo com que o aceitante se obrigar nos termos do mesmo. A lei permite que o sacador estabeleça uma cláusula de proibição de aceitação do aceite, tornando a letra inaceitável. Com isso, deverá o beneficiário esperar até a data do vencimento do título para apresentá-lo ao sacado, que só então, se recusá-lo, poderá voltar-se ao sacador. Se, entretanto, antes da data do vencimento o sacado aceitar o título, ele será válido." (Fonte: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/296/Titulos-de-credito. Acesso em 12 de junho de 2017). No que tange ao instituto atinente aos títulos de créditos, o aceite, assinale a alternativa correta: A)

consiste no ato no qual o devedor principal, que não assinou o título de crédito no ato de sua emissão, reconhecendo a sua invalidade e da dívida por meio da data do título. B)

consiste no ato em que o fiador principal, que não assinou o título de crédito no ato de sua emissão, reconhece a invalidade da dívida por meio da sua palavra. C) consiste no ato em que o credor principal, que não assinou o título de crédito e não quer aceitar a sua validade e da dívida, por meio da assinatura no título. D)

consiste no ato em que o devedor principal, que não assinou o título de crédito no ato de sua emissão, reconhece a sua validade e a dívida por meio da assinatura no título. E)

consiste no ato em que o devedor principal, que já assinou o título de crédito no ato de sua emissão, não aceita a validade da dívida.

Questão 9 A Letra de Câmbio compreende-se como uma ordem de pagamento que o sacador (pessoa que emite o título de crédito) emite ao sacado, visando que este pague a importância contida no título a um terceiro, o qual juridicamente é designado como tomador ou sacador, de acordo com o artigo 1º, do Decreto n° 2.044/1908 (VIDO, 2013 apud ARMELIN, Danylo Augusto. Direito empresarial. 2015). Assinale a alternativa que contenha todos os requisitos legais quanto à composição da Letra de Câmbio: A)

Denominação Letra de Câmbio; quantia que deva ser paga; nome do tomador; data e lugar de saque; época de vencimento. B) Quantia que deva ser paga; nome do tomador; data e lugar de saque; época de vencimento; assinatura do sacador. C) Denominação Letra de Câmbio; quantia que deva ser paga; nome do tomador; data e lugar de saque; época de vencimento; assinatura do sacador. D)

Denominação Letra de Câmbio; quantia que deva ser paga; nome do tomador; data e lugar de saque. E)

Denominação Letra de Câmbio; quantia que deva ser paga; nome do tomador; data e lugar de saque; época de vencimento; assinatura do sacador; assinatura do devedor.

Questão 10 Exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Assinale a alternativa que corresponda com a definição trazida pelo texto acima. A)

Junta Comercial. B)

Massa Falida. C)

Empresário. D)

Empresa. E)

Estabelecimento Comercial.

Questão 11 Direito Comercial é um ramo histórico do Direito, que surgiu pelas necessidades dos comerciantes não respaldadas pelas normas do Direito Civil. (Fonte: TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 27). Assinale a alternativa que contenha um princípio do Direito Empresarial. A)

Princípio do Devido Processo Legal. B)

Princípio da Livre Iniciativa. C)

Princípio da Individualização da Pena. D)

Princípio da Isonomia. E)

Princípio da Primazia da Realidade.

Questão 12

A literalidade consiste na expressão do valor contido no título e origem de dívida, assim um _____________ não poderá cobrar mais do que o valor impresso nele, podendo ser completado por um terceiro de boa-fé, caso tenha informações ausentes, de acordo com a Súmula n° 387, do STF, a saber: Súmula 387 do STF – "A cambial emitida ou aceita com _____________, ou em branco, pode ser completada pelo_____________ de boa-fé antes da cobrança ou do protesto (BRASIL, 2007). (Fonte: ARMELIN, Danylo Augusto. Direito empresarial. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., ISBN 978-85- 8482-232- 4, 2015. p. 63). Assinale a alternativa que preencha as lacunas do texto acima. A)

Devedor, lacunas, credor. B)

Credor, omissões, devedor. C)

Devedor, omissões, devedor. D)

Devedor, afirmações, credor. E)

Credor, omissões, credor....