Equidade Horizontal e Vertical - a relevância da equidade na PS - equidade entre quem PDF

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Muito provavelmente, a principal razão da intervenção do estado, através das atuações de política social, prende-se com as preocupações no âmbito da justiça social, assumindo dessa forma o seu significado normativo, com o fim de promover e garantir o bem-estar social sempre na mira, entrando aqui a ...

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Muito provavelmente, a principal razão da intervenção do estado, através das atuações de política social, prende-se com as preocupações no âmbito da justiça social, assumindo dessa forma o seu significado normativo, com o fim de promover e garantir o bem-estar social sempre na mira, entrando aqui a dimensão de equidade na distribuição de recursos, pela forma como a justiça está presente nessa mesma atuação. Assim, a equidade assume uma notória relevância na política social que emerge da natureza distributiva que acabei de referir, dado que não só a política social se deve traduzir na reafectação de recursos, (num sentido considerado desejável, da já referida justiça com que acontece) mas também em como a qualidade dos seus efeitos deve ser visível à luz do impacto efetivo que tem (os efeitos provocados pela distribuição em si). Devendo a política social ser apresentada como um conjunto de atuações dos poderes públicos (através das decisões tomadas pelos atores/decisores políticos) que visam garantir a realização de direitos sociais (com a sua natureza de direitos-crédito), a mesma “obriga” a sociedade à sua operacionalização através de uma adequada afetação de recursos a esta realização, sendo que a própria conceção de política social nos permite verificar que a dimensão de equidade se encontra em dois níveis, visando, por um lado, o modo como esses direitos sociais são entendidos pelo todo (pela sociedade), podendo entender-se que há um desvio na equidade se, por exemplo, a alguém for dificultado o acesso a algum dos sistemas socias (como a educação ou a saúde) por este demonstrar dificuldades aos níveis económico, cultural ou étnico, (outro exemplo onde se deve questionar a equidade do sistema é o de se na sociedade existirem obstáculos á igualdade na obtenção efetiva e usufruto dos sistemas sociais – os já citados, ou outros) por outro lado, a dimensão de equidade em política social é também a de garantir a produção de serviços de forma a assegurar a sua universalidade sendo que na sua génese deve, de forma progressiva, tender para os fornecer gratuitamente, sendo que nunca é demais frisar que a política social é dirigida à garantia dos direitos sociais na sociedade e que a equidade é um critério sobejamente relevante para a conceção e execução da(s) política(s) e para a sua avaliação normativa na distribuição dos recursos, traduzindo-se na provisão de garantias dos direitos, bem como para a avaliação da distribuição dos recursos em que se traduz o seu financiamento, sendo os custos das políticas sociais repartidos por todos os membros da sociedade. A aplicação do conceito de equidade não significa que todos devam receber exatamente a mesma quantidade de recursos, mas sim que os mesmos sejam distribuídos de uma forma eficiente, de acordo com as necessidades de cada indivíduo ou grupo, sendo esta uma diferença relevante entre os conceitos de equidade e igualdade, por exemplo. Paradoxalmente, para atingir a

equidade, muitas vezes é necessário um tratamento “desigual para com os desiguais”, e, consequentemente, alcançar, uma maior igualdade entre as pessoas ou grupos sociais de um determinado contexto. É nesta fase que podem ser analisadas as duas formas de equidade: a equidade vertical e a horizontal. Equidade horizontal, diz respeito ao “tratar da mesma forma todos os que se encontram na mesma situação” (critério da igualdade de situação – forma idêntica de tratamento), apontando à garantia da igualdade de direitos, sendo que a grande dificuldade deste conceito é o da própria definição do é uma igualdade de situação e uma forma idêntica de tratamento; quanto à Equidade vertical, diz respeito às diferenças de situação entre as diferentes pessoas (taxas de imposto diferentes para níveis de rendimento diferentes e crescentes com o rendimento – quem ganha mais, desconta mais), sendo que, tal como na horizontal, a dificuldade está precisamente na definição do conceito diferença, em ambas as dimensões que aqui assume, sendo que ao mesmo tempo se distingue desta, tendo em consideração essas diferenças, pelo almejar da redução das mesmas....