Fontes do Processo Penal e interpretação da lei processual penal PDF

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Conteúdo misto entre anotações em sala de aula, doutrinas e textos, é ideal para estudos de exame de ordem, concursos e graduação por ter conteúdo completo porém sintetizado, facilitando também para revisões....

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Fontes do Processo Penal e interpretação da lei processual penal Material: Lei Federal (produção), norma de processo penal será editada por lei Federal. Formal (fonte de conhecimento): 1. Imediato: Lei. 2. Mediato: os costumes e princípios gerais do direito. (art.3° - Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito). Métodos interpretativos Autêntica – Doutrinaria – Feita pelos estudiosos renomados. Jurisprudencial – feita pelos tribunais através de reiteradas decisões congruentes. Gramatical – leitura Básica, as mudanças legislativas tinham de ser lógicas, seguir as superiores e ter sentido. Teleológica – Busca a finalidade da lei, norma implícita; qual fim ela almeja. Histórica – Por meio da histórica se tem a teleológica, pois todo âmbito histórico tem que ser conhecido para chegar ao fundamento da lei. Sistemática – Ver a lei em que contexto ela foi inserida. Fazer um juízo de valor da lei nova frente à CF, sob pena de não ter validade Interpretação analógica – dentro do próprio art que aponta enumeração a situações e depois se abre uma forma genérica remetendo ao assunto. (ex. art. 61, Inc. II, ‘’c’’ CP) Analogia – quando há uma lacuna legal se aplica uma lei parecida no processo penal....