A LEI Processual Penal NO Tempo E NO EspaÇo PDF

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Resumo retirado da apostila disponibilizada no portal....

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A LEI PROCES PROCESSUAL SUAL PENAL NO TEMPO Conforme apregoa o art. 2º do CPP, a lei processual penal possui aplicabilidade imediata, sem prejuízo dos atos já praticados. Isso significa que a lei brasileira adotou o princípio do efeito imediato, também chamado de sistema do (TAVORA. ALENCAR, 2015).

isolamento dos atos processuais

Assim, a nova lei processual penal será imediatamente aplicada, não importa se beneficia ou não o acusado, enquanto os atos processuais já realizados em um mesmo processo, serão preservados em sua validade, em respeito à garantia constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Duas ressalvas são importantes. A lei de introdução ao código de processo penal, em seu art. 3º, afirma que “o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal”. Assim, se um prazo recursal já estiver em curso, não terá seu fluxo alterado caso uma lei modifique o artigo que o fundamenta, diminuindo sua duração. Além disso, caso a norma possua natureza híbrida – ou seja, se ela previr matéria de direito penal e processual penal – deve prevalecer as regras do código penal quanto à sua aplicação no tempo. Assim, uma norma que trata de prisão preventiva, embora tenha natureza penal, também diz respeito ao direito de liberdade do indivíduo, por isso também tem natureza penal e, portanto, não pode retroagir em prejuízo do acusado. Alguns autores criticam a forma como o código de processo penal permite a aplicação imediata de normas que podem prejudicar o acusado. Será que tal exercício flexibiliza indevidamente o direito do acusado? Será que há exceção exceção??

A LEI PROCES PROCESSUAL SUAL PENAL NO ESP ESPAÇO AÇO O art. 1º do Código de Processo Penal adotou, como regra geral quanto à aplicabilidade da lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual penal brasileira é aplicável a todo crime praticado no território nacional. Entretanto, os incisos do referido artigo disciplinam algumas exceções, tais como tratados ou convenções de direito internacional – como as imunidades diplomáticas – a jurisdição política de crimes de responsabilidade e

os crimes de competência da justiça militar – que seguirão as regras do código de processo penal militar. Lembre-se de que, conforme o art. 6º do código penal (BRASIL, 1940), considera-se praticado o crime no local onde ocorreu a ação, no todo ou em parte, bem como no lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado, em outras palavras, para o lugar do crime, o código penal adotou a teoria da ubiquidade. Entretanto, o direito processual penal só vale dentro dos limites territoriais nacionais e não é aplicável pelo juiz de nação estrangeira. A modificação do prazo recursal Descrição da situaçãoproblema Imagine que Antônio recebe seu segundo cliente que lhe procura para que um recurso processual penal seja interposto para atacar uma decisão desfavorável na área criminal. Cláudio, novo cliente de Antônio, foi condenado a 8 anos de reclusão pela suposta prática do crime de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal (BRASIL, 1940). Verificando os autos, Antônio percebe que as provas produzidas nos autos não eram suficientes para a condenação. Além disso, a aplicação da pena não atendeu a padrões mínimos de individualização e proporcionalidade e, por isso, os trabalhos advocatícios de Antônio seriam muito úteis ao seu cliente. Relembrando seus conhecimentos que acumulou na faculdade, Antônio recordou que o recurso apto a combater a sentença condenatória é a apelação, e o prazo para sua interposição é de cinco dias, conforme art. 593, I do Código de Processo Penal (BRASIL, 1941). Animado com a perspectiva de interpor um recurso com excelente possibilidade de sucesso, Antônio gastou os cinco dias estudando todos os argumentos que utilizaria. No quinto dia, quando estava pronto para a interposição, foi promulgada uma lei que modificou o citado artigo do Código de Processo Penal, diminuindo o prazo para a interposição do recurso de apelação para cinco dias. Entretanto, no último dia do prazo, entra em vigor uma nova lei que reduz o prazo do respectivo recurso para cinco dias. Antônio fica arrasado ao se lembrar do art. 2º do CPP, que afirma que a lei processual penal é aplicada imediatamente sem prejuízo dos atos anteriores (BRASIL, 1941).

cliente?

Lembre-se da matéria deste capítulo e responda: Antônio ainda poderá recorrer da sentença contra seu Resolução da situação-problema

Antônio ainda poderá recorrer, pois, conforme apregoa o art. 3º da Lei de introdução do código de processo penal, o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal (BRASIL, 1941). Destarte, embora a modificação de lei processual penal seja aplicada imediatamente, a modificação de um artigo de lei que dispõe acerca de um prazo não será aplicada no prazo que já está em vigor, pois isto geraria consequências extremamente injustas e imprevisíveis. Podemos concluir que Antônio poderá recorrer normalmente como havia planejado. QUESTÕES: 01. A fonte é o local de onde provém a norma jurídica e estudar a fonte de um instituto jurídico equivale a estudar sua origem. A fonte material é a fonte de produção da norma, ou seja, qual ente federado é responsável por sua criação. A fonte formal ou de cognição diz respeito à forma pela qual o instituto se exterioriza. Sobre as fontes do direito processual penal, marque a alternativa correta. a) A União é considerada a fonte de produção da norma processual penal, por disposição da própria Constituição Federal. b) Princípios gerais de direito ajudam na interpretação das normas, mas não são considerados fontes formais do direito processual penal. c) Os costumes, regras de conduta praticadas de maneira geral, constante e uniforme, são fontes materiais do direito processual penal. d) A analogia, que consiste em um método de autointegração da norma, não pode ser utilizada no processo penal. e) As fontes formais dizem respeito ao ente federado que tem a competência de criar as normas jurídicas. 02. Interpretar, segundo o tradicional conceito doutrinário, consiste em extrair o verdadeiro sentido da norma jurídica, o que é essencial no direito atual, diante das constantes antinomias que podemos verificar em nosso ordenamento. O objetivo da interpretação é precisamente preencher lacunas, uniformizar o sistema e eliminar contradições aparentes. Sobre a interpretação da lei processual penal, marque a alternativa correta. a) A interpretação autêntica é aquela feita pela doutrina jurídica especializada no tema. b) A interpretação literal ou gramatical é aquela que busca a finalidade da norma jurídica. c) Na interpretação extensiva ou ampliativa, o intérprete parte da premissa de que o texto de lei disse mais do que desejava, sendo necessária restringir seu alcance. d) A interpretação doutrinária é aquela realizada pelo próprio texto de lei.

e) A interpretação progressiva é aquela que busca ajustar a lei às transformações, jurídicas sociais e científicas que interferem na efetividade da norma. 03. O tema "Lei Processual Penal no tempo" no tempo consiste no estudo acerca da aplicabilidade da lei processual penal perante à frequente sucessão de leis no tempo. Assim, quando a lei é modificada, ocasionando a mudança de um instituto processual, tal como uma norma de competência processual, é necessário analisar qual será aplicada: a norma da época do fato ou o novo dispositivo. No que tange à Lei Processual Penal no tempo, marque a alternativa correta. a) Em caso de normas processuais penais mistas ou híbridas não se aplica a retroatividade da lei mais benéfica. b) As normas processuais penais são aplicadas imediatamente, retroagindo para afastar a validade de atos anteriores. c) O Brasil adota o sistema de isolamento dos atos processuais. d) A norma processual penal retroage para beneficiar o réu. e) As normas que regem a aplicabilidade da lei processual penal no tempo são idênticas àquelas que regem a aplicação da lei penal no tempo. 04. Túlio, 40 anos de idade, pai de três filhos menores, perdeu o emprego e passou a ter problemas financeiros. Em razão de tal circunstância, decidiu cometer o furto de uma lata de leite a fim de prover alimentação de seu filho caçula recém-nascido. Isso posto, foi processo e condenado pelo crime de furto qualificado. A pena base foi fixada acima do mínimo pelo fato de o réu estar sendo processado em outra vara criminal, pela suposta pratica de estelionato devido à emissão de um cheque sem fundos, emitido para comprar alimentos. O Defensor Público recorreu da decisão, que foi confirmada pelo Tribunal competente. Nessa esteira, interpôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento. Entretanto, o Tribunal reiterou o entendimento de que a existência do segundo processo revela a personalidade antissocial de Túlio e voltada para a continuidade delitiva, o que, segundo os desembargadores, justificaria o aumento da pena base, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ante o contexto, analise as afirmativas a seguir: I - Com observância do sistema acusatório, a defesa pode utilizar a tese de violação ao art. 5º, LVII que estabelece a presunção constitucional de não culpabilidade. II - A mera existência de outros processos ou inquéritos, ainda não transitados em julgado, não pode trazer qualquer prejuízo ao réu, pois o contraditório e a ampla defesa são características do sistema acusatório. III- Ao fixar pena base acima do mínimo, vige o sistema acusatório, no qual a gestão da prova cabe ao inquisidor e o juiz tem a iniciativa probatória, podendo determinar o que lhe aprouver a fim de elucidar o fato. É correto apenas o que se afirma em: a. I e III. b. II e III.

c. II. d. I e II. e. I, II e III....