Formulário do projeto 2- 2020 PDF

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otimo material para ter conhecimento em processos ...

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CENTRO UNIVERSITÁRIO FIPMOC CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

PROJETO DE PESQUISA PARA ELABORAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO DADOS SOBRE O AUTOR 1 2 3

Nome: Anna Letícia Custodio Lelis Rabelo e Maria Luísa Almeida Mendes E-mail: [email protected] / [email protected] Telefone: (38) 99745-9607 / (38) 99843-2218 Curso: Direito Período/Turno: Matutino TEMA (O que pesquisar de maneira geral?)

Usucapião de terras devolutas.

DELIMITAÇÃO DO TEMA (O que pesquisar de maneira específica? = título) Usucapião de terras devolutas: a proibição expressa na lei e os princípios constitucionais de função social da propriedade e de dignidade da pessoa humana. PROBLEMA: (Transformar o tema delimitado em pergunta científica) É possível usucapião de bens públicos à luz de princípios constitucionais?

HIPÓTESE: (Qual é a provável resposta ao problema acima formulado? Fundamentar a resposta com a lei, doutrina ou jurisprudência) Segundo o artigo 102 do Código Civil; o artigo 191, parágrafo único, e o artigo 183, parágrafo 3º, ambos da Constituição da República; bem como, segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, os bens públicos em geral jamais serão objeto de usucapião, nem móveis, nem imóveis, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais. Entretanto, há quem defenda a ideia de que os imóveis públicos vagos, principalmente as terras devolutas, seriam passíveis de usucapião, com base no princípio da função social da propriedade e no princípio da dignidade humana. A proibição do parágrafo único do art. 191/CF estaria contrariando princípios por ela mesma elegidos. Se o Estado se mostra inerte diante da ocupação de alguns dos seus bens não haveria razão para não se admitir a usucapião. Os que admitem essa possibilidade invocam a função social da propriedade que também as terras públicas deveriam cumprir.

OBJETIVOS E ESTRUTURA DO ARTIGO OBJETIVO GERAL:(Vai buscar o que? Qual é a finalidade da pesquisa? Problema de pesquisa na forma afirmativa, iniciado por um verbo no infinitivo).

OBJETIVOS ESPECÍFICOS (Tratam de especificação mais detalhada das etapas da pesquisa, que permitirão ao pesquisador alcançar o objetivo geral. A sua definição e desenvolvimento levarão o pesquisador aos resultados da pesquisa) ESTRUTURA (proposta de divisão didática do texto para que o pesquisador alcance seu objetivo geral. A divisão dessas seções coincide com o conteúdodesenvolvido nos objetivos específicos) Seção 1. Fundamentação teórica – conteúdo mais amplo que vai permitir a fundamentação teórica de sua pesquisa. Objetivo específico da seção 1:

Conceito ou conteúdo a ser analisado na seção 1:

Seção 2.Tema – É o assunto que se deseja estudar e pesquisar, permitindo introduzir a análise e discussão do problema que foi proposto. Objetivo específico da seção 2:

Conceito ou conteúdo a ser analisado na seção 2:

Seção 3. Tema delimitado – Conteúdo central do problema de pesquisa levantado, cerne da discussão de sua pesquisa. Objetivo específico da seção 3:

Conceito ou conteúdo a ser analisado na seção3 :

METODOLOGIA (Como fazer?): Identifique o método a ser empregado no desenvolvimento de seu artigo. CLASSIFICAÇÃO DA PESQUISA: Quanto à forma de abordagem do problema: quantitava e qualitativa. Quanto aos objetivos gerais: exploratória, descritiva e explicativa. Quanto aos procedimentos técnicos: bibliográfica, documental, estudo de caso, experimental, levantamento de dados, pesquisa ação, pesquisa participante.

Pesquisa de natureza qualitativa, com pesquisa bibliográfica como procedimento técnico de coleta de dados. Serão utilizadas produções doutrinárias sobre o usucapião, sobretudo artigos, publicações, normas constitucionais e jurisprudências pertinentes ao tema.

BIBLIOGRAFIA (Qual o material bibliográfico utilizado e efetivamente citado?) Cite aqui os principais autores que você encontrou em seu esforço preliminar de pesquisa – mínimo de 2 autores por item. Ver modelos de citações bibliográficas abaixo. NBR 6023/2002. AGUIAR, CynaraSilde Mesquita Veloso; ALMEIDA, Margarida Maria Barreto (Org.). Vozes do Cárcere: uma investigação da vida carcerária. Montes Claros: UNIMONTES, 2004. OTTOBONI, Mario. Seja solução, não vítima!:Justiça Restaurativa, uma abordagem inovadora. São Paulo: Cidade Nova, 2004. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Programa Novos Rumos. Belo Horizonte, 2011.

COELHO,Fl av i aAdi ne Fei t osa.Cabe Usucapi ão det er r a devol ut a,ai ndaqueem f ai xade t p: / / l f g. j us br asi l . c om. br / not i ci as/ 2047019/ cabeus ucapi aodet er r af r ont ei r a.Di sponí v elem: Ac ess oem:12deout ubr ode2012.

FRANCO,Wani l doJos éNobr e.Domí ni oPúbl i co:benspúbl i c os .Bol et i m J ur í di co,Uber aba/ MG.Nº 158.Di s poní v elem: Aces soem:14de out ubr ode2012...