Modelo de Alegações finais em AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO PDF

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Modelo de Alegações finais em AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA FAZENDA RIO XXXXXXX

xxxxx, devidamente qualificado, por seus advogados que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face de xxxxxxx, ambos representados por sua genitora, xxxxx, também já qualificados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: Diante da audiência de Conciliação realizada em 10/10/2016, às 14:00h, a conciliação proposta se restou sem êxito. Após os acontecimentos foi requerido pelas partes alegações finais, e foi deferido o pedido pelo MM. Juiz. Posteriormente a todas as provas ajuizadas na presente Ação, restou totalmente comprada a necessidade de revisão de alimentos e a regularização das visitas. A modificação do regime de visitas foi acordada entre as partes ao longo os autos, visto que os menores Requeridos residem atualmente em cidade distante do Requerente. Desta maneira deve proceder o pedido para que as visitas se regularizem, passando de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias para cada 3 (três) semanas, e que estas visitas sejam efetivas, sob pena de estar ocorrendo Alienação Parental. Conforme narrado ao longo dos autos, o Requerente em 18/03/2014, data da realização de audiência, onde ficou acordado o pagamento de alimentos na quantia equivalente de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) de seus rendimentos, o Requerente não possuía outro compromisso financeiro com nenhuma outra prole, e tinha condições de arcar com a quantia acordada.

Atualmente

o

Requerente

continua

recebendo

a

remuneração de R$ 2.278,50 (dois mil setecentos e oito reais e cinquenta centavos), como foi comprovada por folha de pagamento ao longo dos autos. A remuneração do Requerente se mantém mesma, mas a sua situação financeira se modificou, pois este constituiu nova família, e nasceu sua filha VALENTINA PIRES RODRIGUES, na data de 14/02/2015. A constituição da sua nova família foi de data posterior a homologação de acordo entre as partes, o Requerente e os menores Requeridos. A revisão de alimentos é admitida no art. 1699 do Código Civil em caso de mudança da situação financeira do alimentante. Segue o art. 1699 do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado

reclamar

ao

juiz,

conforme

as

circunstâncias,

exoneração, redução ou majoração do encargo. (grifo nosso)

Por ter ocorrido mudança é devido, segundo nossos ordenamentos jurídicos, a revisão dos alimentos. Observa-se

o

binômio

alimentar:

necessidade

X

possibilidade. A possibilidade de prestar alimentos do Requerente foi modificada e este critério deve ser lembrado. Segue jurisprudência do Tribunal sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ALIMENTAR ACORDADA, EM 27% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR,

EM

ALEGAÇÃO

DEMANDA

QUE

SUA

DE

SEPARAÇÃO

SITUAÇÃO

LITIGIOSA.

FINANCEIRA

FOI

MODIFICADA, APÓS A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. AUMENTO DAS DESPESAS EVIDENCIADA.

APLICAÇÃO

DO

BINÔMIO

RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 15%

DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. EQUIDADE ENTRE OS IRMÃOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juízo, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, se a quantia previamente devida era considerável e sobreveio o nascimento de novo filho, com o consequente aumento das despesas do alimentante, razoável que se proceda à redução da obrigação alimentar, preservando-se, sempre, o binômio necessidade-possibilidade. (TJSC, Apelação n. 000540635.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, j. 30-06-2016).

Desta maneira o requerente espera que seja minorado os alimentos de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) para 15% (quinze por cento). Esta minoração concorda com a documentação acostada aos autos, pois evidencia a modificação financeira do Requerente. Ao longo dos autos os menores requeridos se mostraram confessos, pois não apresentaram gastos que comprovem a manutenção do valor pago. A improcedência deste pedido, redução de alimentos, trará sérios prejuízos para o Requerente, pois este precisa manter uma mínima estrutura para sustentar sua nova família e sua nova prole. Diante das alegações finais ora expostas, Requer se digne a Vossa Excelência, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos postulados na inicial.

Termos em que, Pede deferimento. Joinville/SC, 21 de May de 2021...