Modelo Pedição - Ação de inexistencia de debito PDF

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Summary

Confecção de uma Petição Inicial de Ação de inexistência de dívida com danos morais e pedido de tutela provisória para a retirada imediata do nome do autor do rol dos maus pagadores....

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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE – ESTADO DE SANTA CATARINA

PEDRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, policial, portador da carteira de identidade RG. sob o n° X.XXX-XXX, inscrito no CPF. sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta comarca na Rua Santa Catarina, nº 215, Bairro Salvador, Joinville, SC. CEP: 57.240.000, detentor do endereço eletrônico [email protected], vem, por intermédio do seu procurador que esta subscreve, com escritório nesta comarca, onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA EM DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA, contra LOJAS COMPRE E FIQUE FELIZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° XX.XXX.XXX.XXX-XX , com sede na Rua São Paulo, nº 602, Bairro Itapema, Joinville, SC, CEP: 89.256.000, neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social.

I – DOS FATOS

No dia 20/01/2020 o Autor desejando decorar sua casa realizou a compra na loja da Ré dos seguintes itens: a. b. c. d.

uma TV, por R$ 7.000,00 (sete mil reais); dois armários, por R$ 4.000,00 (quatro mil reis) cada um; uma geladeira, por R$ 4.000,00 (quatro mil reis) e; um conjunto de sofá e poltrona, por R$ 7.000,00 (sete mil reais).

A forma de pagamento foi acordada em dez parcelas iguais de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) no crediário, sendo a primeira paga no momento da compra, e as demais, no dia 20 de cada mês subsequente, totalizando-se um valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com vencimento da última fatura em 20/10/2020.

Ocorre que a Ré afirma o inadimplemento das últimas três parcelas, nos respectivos vencimentos 20/08/20, 20/09/20 e 20/10/20, incluindo indevidamente o nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito (SPC), mesmo todos os pagamentos terem sidos realizados corretamente (conforme recibos anexos). Feitos todos os esforços para a solução amigável, como as mensagens incessantes de WhatsApp, assim como os inúmeros telefonemas que se extraem da documentação anexa, ainda assim o autor não obteve êxito em ter seu nome retirado do rol dos maus pagadores, não lhe restando alternativa senão a propositura da ação de inexistência de débito cumulada em danos morais e de tutela antecipada.

II – DA TUTELA ANTECIPADA

Como se extrai da narrativa acima, não só é possível como se faz necessário que seja concedido antecipação dos efeitos da tutela removendo o nome do autor no rol dos maus pagadores, visto não haver dúvidas quanto a prática ilícita da Ré em face do autor. Para que não haja continuidade dos efeitos lesivos decorrentes da negativação indevida do nome do autor, é de grande necessidade que sejam concedidos os efeitos da tutela antecipada, como dispõe o art. 300 do CPC em que esta será concedida quando houver elementos que evidenciam probabilidade do direito e o perigo da demora. O perigo na demora está presente nas restrições comerciais em que o Autor foi exposto, assim como os danos morais a sua honra e imagem. A probabilidade se encontra na verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano de difícil reparação, como se denota do o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Tratando-se de tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), além dos requisitos principais, necessária a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.0064301/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA

CÍVEL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020)

III – DO DIREITO

Como se infere da narrativa acima, perfeitamente possível o pleito do autor, afinal o mesmo se enquadra na condição de consumidor por ter adquirido produto da Ré, segundo Art. 2° do CDC, e tendo provas suficientes de sua quitação, jamais poderia ter seu nome incluído no rol dos maus pagadores, tendo, portanto, direito a indenização por danos morais, afinal a conduta da Ré lhe causou danos a sua imagem e honra. Na mesma esteira, o entendimento já manso e pacificado da jurisprudência, como se denota da ementa abaixo transcrita: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito – Não comprovação da dívida imputada ao Autor – Declaração de inexistência do débito Responsabilidade da Ré configurada – Danos morais caracterizados, ante a negativação nos órgãos de proteção ao crédito – Fixação no montante de R$ 7.000,00 – Incidência de juros de mora a partir do apontamento indevido e correção monetária da publicação deste Acórdão – Afastamento da pena de litigância de má-fé – Hipótese em que não se verificou a subversão da verdade dos fatos - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002710-69.2020.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020)

IV – DOS DANOS MORAIS

Dado todos os prejuízos experimentados pelo Autor pela inserção indevida de seu nome no rol dos maus pagadores, enquadra-se o mesmo no direito de ser compensado com valores pecuniários, sob efeito de amenizar o sofrimento e danos causados. É o que se extrai do Art. 5°, inciso V e X da CF, onde claramente é assegurado o direito do lesado, a resposta proporcional ao agravo, além de indenização pelo dano à sua imagem, sendo ela inviolável. Mesmo entendimento se extrai do Tribunal de Justiça, como se denota da Súmula abaixo transcrita:

Súmula 30: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos"

V – DO PEDIDO

Em face do exposto requer à Vossa Excelência: a. julgue procedente o pedido de concessão da Tutela Antecipada, excluindo o nome do Autor, dos serviços de proteção ao crédito (SPC), tendo em vista a manifesta inexistência do débito alegada pela empresa Ré; b. a declaração de inexistência do débito supracitado, no valor de R$ 7.800,00, a respeito das três últimas faturas sob a qual a ré alega inadimplência; c. a citação, através de oficial de justiça, do Réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal; d. requer, ainda que seja julgado procedente o pedido, condenando a Ré a indenizar o Autor em danos morais oriundos da prática de ato ilícito aqui exposto, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e. ainda, condene o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos no importe de 20% (vinte por cento); f. não possui interesse o Autor em realização de audiência. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Atribui à causa, o valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) nos termos do art. 292, VI do CPC. Termos em que espera deferimento. Joinville, 21 de novembro de 2020

__LUIZ JOSÉ SILVESTRO__...