Pedido de expedição de contramandado de prisão PDF

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Resumo de aula prática com elaboração de peça em sala de aula....

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIA GABRIELA RISCALI TOJEIRA DD. MAGISTRADA DA RESPEITÁVEL VARA DO JÚRI DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

SAJ Nº 0038129-38.2010.8.26.0224 Controle Nº 634/2010

URGENTÍSSIMO! Preso em 02/12/2013 PAULO CESAR BISPO DOS SANTOS, qualificado nos autos acima individuados, por meio de seu advogado infra firmado, vem, mui respeitosamente, ante a Respeitável presença de Vossa Excelência, para adiante expor, ponderar e requerer o abaixo explicitado: EXPOSIÇÃO Consonante o conteúdo da Respeitável Sentença encartada às fls. 299/301 - ( do 2º volume ) o postulante foi condenado nos exatos termos por incurso no artigo 121, " caput ", c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal ao cumprimento a uma pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, em 01 de agosto de 2013.

Às fls. 307 conforme Certidões, ocorreu o Trânsito em Julgado em 14 de agosto de 2013, e por determinação de Vossa Excelência, foi determinado expedição de ofícios de comunicação ao IIRGD e 176ª Zona Eleitoral de Guarulhos, mandado de prisão em desfavor do réu, bem como carta precatória à Comarca de Itanhaém/SP, para cumprimento do mandado de prisão e realização da audiência do regime aberto, em 01 de outubro de 2013. DIGNA MAGISTRADA !

A carta precatória criminal foi elaborada em 01 de outubro de 2013 e distribuída para o Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Itanhaém/SP, com a finalidade: Cumprimento do mandado de prisão, que segue anexo, bem como a realização da audiência de regime aberto. Ocorre que hoje no período vespertino, quando o sentenciado se preparava para sair de sua residência para mais um dia de trabalho, foi preso por policiais civis da Delegacia de Polícia de Itanhaém/SP, sendo informado no ato de sua prisão que havia contra o mesmo um mandado de prisão, expedido pela Respeitável Vara do Júri de Guarulhos/SP. ILUSTRE SENTENCIANTE !

O sentenciado não foi notificado para comparecer ao Cartório para a realização da audiência do regime aberto, estava aguardando dita notificação para comparecer e começar a cumprir a reprimenda que outrora lhe fora imposta no regime aberto. Não recebeu nenhum chamamento judicial para se apresentar ao Cartório - a única coisa que recebeu de surpresa foi um Mandado de Prisão. O sentenciado vive e reside na Comarca de Itanhaém/SP , conforme noticiado nos autos, trabalha como motorista de

ônibus e estava aguardando uma notificação para comparecer ao Forum para as medidas pertinentes.

DO PEDIDO Ante o acima alinhavado, à vista de todo o exposto, o suplicante obsecra a Vossa Excelência , confiante no alto saber jurídico e elevado espírito de justiça que tem norteado suas decisões que certamente determinará a expedição do competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor do sentenciado, determinando em caráter de urgência a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, por ser medida da mais lídima e costumeira J U S T I Ç A. O sentenciado nesta oportunidade processual se compromete solenemente, assim que posto em liberdade, comparecer no primeiro dia útil subseqüente ao Cartório Judicial da Vara do Júri de Guarulhos/SP, para a realização da audiência do regime aberto. " Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda ". ( Cecília Meireles ) " ITA SPERATUR JUSTITIA "

Nestes termos, Pede Deferimento.

Guarulhos, 02 de dezembro de 2013

FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO OAB/SP Nº 90.050...