Petição - pedido de dilação de prazo - ART. 139 CPC PDF

Preview

Summary

Petição inicial elaborada no NPJ da Universidade Candido Mendes. a dilação de prazo está prevista no art. 139, VI CPC....

Description

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Proc n°: 0000000-00.0000.8.19.0001

(NOME DA PARTE), nos autos do processo em epígrafe que lhe move (NOME DA PARTE CONTRÁRIA), por meio seu advogado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls __. informar para requerer o que segue:

No mencionado despacho, a ré fora intimada a acostar aos autos CD contendo as gravações alegadas em sede de contestação. Ocorre que o prazo estipulado pelo nobre julgador se mostra exíguo, sendo impossível de se cumprir em tempo hábil. O Código Processual Civil prevê a seguinte solução para a hipótese em apreço:

CPC, Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...) Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Nos termos da Lei Processual, o prazo deve adequar-se à necessidade de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, em concomitante observância aos cânones da Razoabilidade e Proporcionalidade. Pelo exposto, requer seja decretada dilação do prazo estipulado para que se cumpra a verificada diligência em tempo hábil.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, data.

Advogado(a) OAB/RJ nº...