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Pedido quebra sigilo bancario alimentos...

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AO JUÍZO DA VARA ________ DA COMARCA DE ________

Process nº ________

________ , já qualificado no processo em epígrafe, por seu Advogado constituído, requer QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO de ________ , junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS Trata-se de Ação de Alimentos, no qual se exige informações completas da real capacidade econômica do requerido. Todavia, conforme ________ , o requerido vem ocultando bens e valores com a finalidade de fraudar, razões pelas quais é indispensável a sua quebra do sigilo bancário. DO DIREITO Ao disciplinar expressamente a possibilidade da quebra de sigilo bancária, a Lei Complementar nº 105/2001, dispõe:

Art. 1º (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; No presente caso, há fortes indícios de que o Requerido omite informações sobre sua real capacidade patrimonial com o objetivo de se eximir do pagamento de pensão compatível com as necessidades de seus filhos. Diante da existência do direito do alimentado à percepção de pensão condizente com a verdadeira situação econômico-financeira dos genitores, o direito ao sigilo fiscal e bancário deve ser mitigado. Dessa forma, devem ser disponibilizados todos os meios possíveis para correta aferição do binômio necessidade-possibilidade. Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema: CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.

AÇÃO

REVISIONAL

ALIMENTOS.

DE

BINÔMIO

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE E DAS EMPRESAS

DO

EXCEPCIONAL.

QUAL SINAIS

DECLARADA NÃO FÁTICA

DE

SÓCIO. QUE

MEDIDA A

RENDA

CONDIZ COM A REALIDADE

VIVENCIADA.

JUSTIFICADA.

É

QUEBRA

PROTEÇÃO

DE

SIGILO

CONSTITUCIONAL

DA

INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA QUE DEVE SER RELATIVIZADA EM FACE DOS INTERESSES DO MENOR.

RECURSO

DESPROVIDO.

1.

Embora

constituam direitos individuais de todo cidadão (CF, art. 5º, X e XII), os sigilos bancário e fiscal não possuem

caráter absoluto e, portanto, podem ser mitigados em situações excepcionais (confusão patrimonial, ocultação de bens e discrepância entre a renda declarada e a realidade fática

constante

dos

autos),

notadamente

quando

confrontados com o direito à vida ou com o princípio da dignidade da pessoa humana, como sói ocorrer nas ações de alimentos. 2. Ainda que o alimentante reconheça possuir capacidade contributiva para arcar com possível majoração dos alimentos, se justificada (CPC, art. 374, II e III), não se pode olvidar que se trata de profissional liberal que, embora tenha anexado contracheque demonstrando sua atividade como médico, não atua em regime de dedicação exclusiva, havendo suspeita de ocultação de renda. 3. Em prol do melhor interesse do menor, diante da insuficiência de dados sobre sua real situação financeira, bem assim por haver indícios de ocultação da renda, o princípio constitucional da intimidade e da vida privada deve ser excepcionado para legitimar a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante e das empresas em que figura como sócio. 4. Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1210972, 07136764120198070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 16/10/2019, Publicado em: 06/11/2019) AGRAVO

DE

INSTRUMENTO

-

EXECUÇÃO

DE

ALIMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR - DEFERIMENTO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - MITIGAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL 1"O pedido de quebra do sigilo bancário ou fiscal deve estar acompanhado de prova da sua utilidade. Cumpre, portanto, que se demonstre que "a providência requerida é indispensável, que ela conduz a alguma coisa"; vale dizer, que a incursão na privacidade do investigado vence os testes da proporcionalidade por ser adequada e

necessária" (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: (...), 2009, p. 429). 2 A necessidade da apuração dos valores depositados em conta bancária a título de alimentos justifica plenamente a determinação judicial para a apresentação dos respectivos extratos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 403149842.2019.8.24.0000, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Dec 17 00:00:00 GMT-03:00 2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prova - Decisão que determinou o recolhimento de taxa para realização de pesquisa junto ao BACENJUD sob pena de aplicação de multa - Inconformismo do autor agravante requerendo o reconhecimento da preclusão da prova ou que seja afastada a ordem de quebra de sigilo bancário - Não acolhimento - Decisão saneadora (irrecorrida) que fixou como ponto controverso a capacidade econômica de ambos os genitores - Juiz que é o destinatário da prova e pode determinar de ofício as provas necessárias ao deslinde da controvérsia - Direito ao sigilo fiscal e bancário acaba por ser mitigado pela preponderância do direito do alimentado à percepção de pensão condizente com a verdadeira situação econômico-financeira dos genitores Ônus da prova do agravante quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, prova da capacidade financeira da genitora não detentora da guarda - Recurso desprovido. (TJSP;

Agravo

de

Instrumento

2112846-

62.2019.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Em que pese a Constituição Federal garantir a todas as pessoas os direitos de inviolabilidade à privacidade e sigilo de informações, tais direitos podem, evidentemente, sofrer determinadas limitações diante de certas

circunstâncias, como a preponderância da subsistência do menor, presente neste caso. Razões pelas quais, requer a quebra do sigilo bancário do requerido, de forma a evidenciar a real capacidade do alimentante. DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS No presente caso, já se buscou informações junto a indicar fonte de informações, sem qualquer êxito, evidenciando o esgotamento de todas as medidas cabíveis, anteriormente ao presente pedido. DA URGÊNCIA DO PEDIDO Conforme demonstrado, há fundado receio de que venha a tornarse impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, especialmente porque ________ . Portanto, resta demonstrada a urgência e necessidade da quebra de sigilo, ora requerida. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER o deferimento da imediata quebra do sigilo bancário do requerido, para fins de se levantar toda movimentação bancária no período de ________ .

Nestes termos, pede deferimento.

________ , ________ . ________

ANEXOS:

1. Prova da ocultação ou suspeita de ocultação de bens e valores 2. Prova de outras medidas já adotadas...