PPA 01 - Direito Processual Civil III PDF

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CENTRO UNIVERSITÁRIO FIPmoc

Anna Letícia Lellis Maria Fernanda D’Angelis Xavier Lohan de Oliveira Cardoso Ana Karina Almeida Luana Dos Santos Ribeiro Artur Brunier dos Santos Azevedo

PPA 01 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Cheque e duplicata

Montes Claros

2021 Anna Letícia Lellis Maria Fernanda D’Angelis Xavier Lohan de Oliveira Cardoso Ana Karina Almeida Luana Dos Santos Ribeiro Artur Brunier dos Santos Azevedo

PPA 01 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Cheque e duplicata

Projeto de produção acadêmica, apresentado ao Centro Universitário FIPmoc , do curso de Direito, no 7º período Matutino B como parte das exigências para aprovação parcial na matéria de Direito Processual Civil III Professor : Fagner

Montes Claros

2021 Questão 01

João é credor de Maria de um cheque no valor de R$600,00. O cheque foi emitido em 21/03/16, sendo lançado em seu corpo cartular, um bom para 21/05/16. A praça de pagãmente, é diversa da praça onde o mesmo fora emitido. JUSTIFICAR se o cheque poderia ser executado em 28/12/16.

Resposta: Se tratando de cheque de praças diferentes o prazo de apresentação é de 60 dias, porém de acordo com a lei 7.357/85 o prazo de prescrição começa a contar a partir desses 60 dias. Dessa forma João não poderá executar Maria pois o prazo seria até 21/10/16 e nesse caso já ultrapassou 30 dias e o mesmo está prescrito, o cheque é ordem de pagamento à vista, porém a lei permite um acordo entre as partes as partes do "Bom Para" que é regulada pela súmula 370 STJ para fins de indenização do devedor se voltar contra o credor caso o mesmo tenha algum prejuízo em relação a sua apresentação. Portanto João pode entrar com uma ação cobrança contra Maria e utilizar o cheque como prova da dívida.

Questão 2 João é credor de Maria de uma duplicata aceita e devolvida normalmente, sendo essa no valor de R$3.600,00. O título restou vencido em 20/01/15. Miguel foi o avalista do título. A)ANALI SARs eadev edor aeoav al i s t apoder i am s ere x ec ut adosem 24/ 02/ 17?I nf or me a( s )pr ov i denc i a( s )nec es s ár i asàe x ecuç ãodosmes mos ,cas oi s sos ej apos s í v el .

Resposta: De acordo com Art. 18, inciso I da Lei nº 6.458, de 1º.11.1977: A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - Contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. Porém, conforme o Art. 13, parágrafo 4º da Lei nº 436, de 27.1.1969) “§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Desta forma, João poderá executar Maria e o seu avalista em 24/02/17 desde que haja o protesto, se não houver, João poderá executar somente devedora principal que nesse caso seria a Maria.

B)Cas oadupl i cat anãor es t ass edev ol v i da,bem c omoqual querj us t i fi cat i v apel af al t ado ac ei t e,ANALI SARaspr ov i dênc i asat i nent esàex ec uç ãoas er em t omadaspel oc r edordi ant e des t ec as o. Respost a:Al eipr ev êquehaj aum document oj unt oàdupl i cadaquedev es eras s i nadopel o dev edorv al i dandoas uaobr i gaç ãodepagament o .Ées s aas s i nat ur aquec hamamosde “ ac ei t e” .Por ém,quandooc l i ent enãoas s i naodoc ument o,s ej aporr ecus aou i mpos s i bi l i dadedeas s i nar ,mes moj át endor ec ebi doopr odut o/ s er v i ç o,or es pons áv el pel a dupl i cat apodepr ot es t ál opar ar eceberadí v i da. Conf or meapont aoi nc i s oI I ,ar t i go15daLei n° .5. 474,osr equi s i t ospar as uac obr anç asão queadupl i cat a: *t enhas i dopr ot es t ada; *es t ej aac ompanhadadedoc ument ohábi lc ompr obat ór i odaent r egaer ec ebi ment oda mer cador i a *os acadonãot enha,c ompr ov adament e ,r ec us adooac ei t e ,nopr az o,nasc ondi ç õese pel osmot i v ospr ev i s t osnosar t s .7ºe8ºdes t aLei Obs er v adososr equi s i t osac i ma,adupl i c at as em ac ei t epas s aac ons t i t ui rum t í t ul o ex ec ut i v oex t r aj udi ci alc er t o ,l í qui doeex i gí v el .Des s af or ma,c as oMar i anãofi z es s eoacei t e, J oãot er i aquet omaraspr ov i dênc i ass egui ndoosr equi s i t osac i ma....