Projeto - Pós-Graduação em Direito Público (2021 PDF

Preview

Summary

Descrição cronograma...

Description

PROJETO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO PÚBLICO

Rua da Consolação, 65 - 1º Andar - São Paulo - SP - CEP 01301-911 Telefone: (11) 2888-5222 – www.legale.com.br

São Paulo, Outubro de 2021.

Rua da Consolação, 65 - 1º Andar - São Paulo - SP - CEP 01301-911 Telefone: (11) 2888-5222 – www.legale.com.br

Sumário 1.

APRESENTAÇÃO ................................................................................................................... 4 Nome do Curso e área do conhecimento: ........................................................................... 4

2.

JUSTIFICATIVA ....................................................................................................................... 4

3.

OBJETIVOS.............................................................................................................................. 4

4.

CONCEPÇÃO DO PROGRAMA ........................................................................................... 4

5.

CARGA HORÁRIA TOTAL..................................................................................................... 5

6.

PERÍODO DO CURSO ........................................................................................................... 5

7.

ESTRUTURA CURRICULAR ................................................................................................ 5

8.

DISCIPLINAS ........................................................................................................................... 6 Disciplinas Metodológicas ...................................................................................................... 6 Disciplinas Específicas ........................................................................................................... 6

9.

CORPO DOCENTE ............................................................................................................... 11

10.

METODOLOGIA DE ENSINO ............................................................................................. 14

11.

CRITÉRIO DE SELEÇÃO .................................................................................................... 14

12.

CONTROLE DE FREQUÊNCIA .......................................................................................... 15

13.

SISTEMAS DE AVALIAÇÃO ............................................................................................... 15

14.

TRABALHO DE CONCLUSÃO E PRAZO ......................................................................... 15

15.

CERTIFICAÇÃO .................................................................................................................... 15

Rua da Consolação, 65 - 1º Andar - São Paulo - SP - CEP 01301-911 Telefone: (11) 2888-5222 – www.legale.com.br

PROJETO PEDAGÓGICO

1.

APRESENTAÇÃO

Nome do Curso e área do conhecimento: •

Pós-Graduação em “Direito Público”

•

Área do conhecimento: Direito

•

Forma de oferta: On line

•

Autorização legal: Faculdade Legale – Portaria MEC nº 3.026 de 27 de dezembro de 2001

•

Coordenador Pedagógico:Prof.Dr. Marcelino Fernandes da Silva

•

Público Alvo: Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores, Docentes, Advogados e demais operadores jurídicos das mais diversas áreas do Direito.

2.

JUSTIFICATIVA No ramo das Ciências Jurídicas e Sociais, o Direito Público apresenta-se como imprescindível

para ao bom entendimento entre as relações jurídicas/sociais envolvendo a Sociedade e o Estado. Deste modo, é certo que sua abrangência se espalha a todas as áreas e ramos jurídicos/sociais. Desta forma, a necessidade de crescimento de debate e compreensão das especificidades do seu estudo são questões que devem ser analisadas, debatidas e entendidas entre os agentes/aplicadores do Direito. Assim, devido a busca recente em fornecer o aprimoramento do profissional do Direito nas disciplinas do Direito Público e a carência de cursos direcionados, especificamente para essas áreas, é que inspiram a ideia do presente curso que nasce visando capacitar o profissional da área jurídica de forma plena tanto na teoria como na prática. 3.

OBJETIVOS Qualificar para o desenvolvimento de pesquisa na área de Direito Público, assim como, melhor

habilitar para as atividades jurídicas. 4.

CONCEPÇÃO DO PROGRAMA O programa a ser apresentado no presente curso diz respeito à nova sistemática do Direito

Público em suas múltiplas facetas, com especial atenção para o dia-a-dia do profissional do direito, com avaliação da prática deste ramo do direito, incluindo questões do dia-dia forense, como inovação introduzida em cursos de especialização desta natureza. O programa também foi concebido visando auxiliar o profissional que busca concursos nas áreas públicas dando uma visão ampla das principais matérias jurídicas.

Rua da Consolação, 65 - 1º Andar - São Paulo - SP - CEP 01301-911 Telefone: (11) 2888-5222 – www.legale.com.br

5.

CARGA HORÁRIA TOTAL A estrutura curricular do curso tem uma carga horária de 360 horas/aula, das quais 60horas/aula

destinadas ao conteúdo pedagógico e à iniciação científica e 300 horas/aula ao conteúdo específico. 6.

PERÍODO DO CURSO O curso será ministrado durante a semana e aos sábados, com aulas conforme fluxograma

anexo. FREQUÊNCIA E HORÁRIO DAS AULAS Primeiro Semestre

Segundo Semestre

Segundas-feiras

Quartas-feiras

19h00 às 22h00

19h00 às 22h00

Turmas Semanais

7.

ESTRUTURA CURRICULAR DISCIPLINA

CARGA HORÁRIA

Direito Constitucional

30 horas/aula

Direito Administrativo

30 horas/aula

Direito Internacional Público

30 horas/aula

Direito Tributário

30 horas/aula

Direito Penal

30 horas/aula

Direito Processual Penal

30 horas/aula

Direito Ambiental

30 horas/aula

Direito Previdenciário do Servidor Público

30 horas/aula

Direito do Trabalho Aplicado ao Empregado do Setor Público Aut.

30 horas/aula

Direito Processual do Trabalho Aplicado ao Empregado Públ Aut.

30 horas/aula

Direito Penal Militar

30 horas/aula

Direito Processual Penal Militar

30 horas/aula

Direito Administrativo Disciplinas Militar

30 horas/aula

Metodologia de pesquisa Cientifica

30 horas/aula

Didática do Ensino Superior

30 horas/aula

Rua da Consolação, 65 - 1º Andar - São Paulo - SP - CEP 01301-911 Telefone: (11) 2888-5222 – www.legale.com.br

8.

DISCIPLINAS

Disciplinas Metodológicas • Metodologia de Pesquisa Ementa / Conteúdo Programático: Módulo I – A técnica da análise temática; O conhecimento científico; Tipos de normas técnicas; A elaboração do trabalho científico; Conceitos e estruturação de uma pesquisa: as variáveis envolvidas, os métodos de coleta de dados e o projeto de pesquisa. • Didática do Ensino Superior Ementa / Conteúdo programático: Módulo I – A didática do ensino e a ciência jurídica; Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Técnicas de oratória para professores universitários; Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo ensino-aprendizagem. Bibliografia Básica – Disciplinas Metodológicas: NUNES Rizzato; Manual da Monografia Jurídica, Saraiva, Ed.11º, Ano 2015. MARCONI, M. A., LAKATOS, E.M. Metodologia Cientifica, ED. Atlas MASETTO, Marcos Tarciso, Competência Pedagógica do Professor Universitário, Ed. Summus, Ano 2003; GIL, Antonio Carlos: Didática do Ensino Superior RIBEIRO Lair, O poder da Comunicação, Ed. Leitura Disciplinas Específicas • Direito Constitucional Ementa / Conteúdo programático: Módulo I – Teoria da Constituição. Poder Constituinte< processo e elaboração de Leis, Interpretação, Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais; Módulo II Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos Sociais. A tutela dos Direitos Individuais e Coletivos. Nacionalidade. Os Direitos Políticos. A Administração Pública. A Organização do Estado Brasileira. Processo Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. A Defesa do Estado. Intervenção Federal e Estadual. As Forças Armadas. Segurança Pública. Funções Essenciais à Justiça. A Tributação e o Orçamento. A Ordem Econômica e Financeira. Políticas Urbanas. Agrária e Fundiária. A Ordem Social. Controle de Constitucionalidade Bibliografia Básica: MORAES de Alexandre; Curso de Direito Constitucional, ANO 2006, Ed. Atlas; SILVA, Jose Afonso da, ANO 2014, Ed. Malheiros, ed.37º.PINHO, Rodrigo C.R., ANO 2014, Ed. Saraiva, 14º ed. Rua da Consolação, 65 - 1º Andar - São Paulo - SP - CEP 01301-911 Telefone: (11) 2888-5222 – www.legale.com.br

• Direito Administrativo Ementa / Conteúdo programático: Módulo I – Conceito de Direito Administrativo, Princípios Informadores da Administração Publica e os Poderes Administrativos Módulo II - Atos Administrativos Módulo III - Administração Direta e Indireta, responsabilidade Civil do Estado Modulo IV-Bens Públicos – Domínio Publico Modulo V – A Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Modulo VI – Licitação Modulo VII – Contratos Administrativos Modulo VIII – Agente Público – Comentários a Lei nº 8.112/90. Modulo IX – Os serviços Públicos, Controle da Administração Publica Bibliografia Básica: FILHO, Jose dos Santos Carvalho, Manual do Direito Administrativo, ANO 2016 ed.46º, ED.Atlas. DI PIETRO Maria Sylvia, Direito Administrativo Brasileiro, ANO 2019, ed,32º ED. Forense MEIRELLES, Hely Lopes Direito Administrativo, ANO 2018, ed.43º ED. Malheiros GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, ANO 2012, ed.17º ED. Saraiva MAZZA Alexandre, Manual de Direito Administrativo, ed.9º ED. Saraiva. • Direito Internacional Publico Ementa / Conteúdo programático: Módulo I – Introdução ao Direito Internacional Público – Definição. Objetivos. Objetivos. Normas. Teoria Geral. Pessoas de Direito Internacional Público – Estados: Formação, estrutura interna com reflexos no Direito Internacional, Constituição Módulo II – Organizações Internacionais: Organizações de cunho político, organizações de cunho técnico, organizações de integração. Entidades despersonalizadas. Fontes de Direito Internacional – Tratado, Costume, Princípios Gerais de Direito Internacional. Jurisprudência das Cortes Internacionais. Responsabilidade Internacional. Negociação Internacional e Solução de Controvérsias. Bibliografia Básica: NIARADI, George Augusto, NIARADI, Milena Monticelli Wydra, CASSIANO, Thais Pinho, Caderno de Estudos Temáticos, ANO 2009 ED. Millenium

• Direito Tributário Ementa / Conteúdo programático: Rua da Consolação, 65 - 1º Andar - São Paulo - SP - CEP 01301-911 Telefone: (11) 2888-5222 – www.legale.com.br

Módulo I – Noções Gerais. Conceito de Direito Tributário. Autonomia do Direito tributário. Objetivo do Direito Tributário. Codificação do Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário Módulo II – Princípios Limitadores. Competência Tributária. Tributos. Obrigação Tributária. Crédito. Tributário. Processo Administrativo/Judicial tributário. Classificação de Tributos. Bibliografia básica: BALEEIRO, Aliomar, Uma Introdução à Ciências das Finanças, ANO 2015 Ed.19º, ED. Forense BASTOS Celso Ribeiro, Curso de Direito Financeiro e Direito Tributário, ANO 2002 ed.9º, ED. Atual. Direito Penal Módulo I – Teoria Geral do Direito Penal. Aplicação da Lei Penal. Princípios Constitucionais e Teoria Geral do Crime. Punibilidade e Espécie de Pena. Módulo II – Crimes em Espécie. Direito penal Econômico. Crimes contra o Patrimônio e Legislação Projetada. Crimes contra a Administração Pública.

Bibliografia Básica: GRECO FILHO Vicente, Código Penal Comentado, 1º ed.ED. Manole • Direito Processual Penal Ementa / Conteúdo programático: Módulo I – Teoria Geral do Processo \penal. Princípios Constitucionais do Processo Penal. Ação Penal: processo comum e processos especiais. Módulo II – Processo Penal Consensual e as Novas Tendências do Processo Penal. Processo Penal Cautelar. Execução Penal. Bibliografia básica: NUCCI Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, ANO 2018, Ed.17º ED. Forense, GRINOVER Ada Pellegrini, As nulidades no Processo Penal, Ed.12º Revista Atualizada, ED> Revistas dos Tribunais. • Direito Ambiental Ementa / Conteúdo programático: Modulo I – Introdução ao Direito Ambiental – surgimento e autonomia do Direito Ambiental – Princípios do Direito Ambiental – Direito Ambiental na Constituição Federal – Competências Constitucionais em matéria ambiental Modulo II – Política Nacional do Maio Ambiente – Sistema Nacional de Meio Ambiente – Princípios, Objetivos e Instrumentos – Avaliação de Impacto Ambiental – Licenciamento Ambiental.

Rua da Consolação, 65 - 1º Andar - São Paulo - SP - CEP 01301-911 Telefone: (11) 2888-5222 – www.legale.com.br

Modulo III – Tutelas Especificas do Meio Ambiente - Áreas Protegidas pelo Código Florestal – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Biodiversidade e Atmosfera – Água e Proteção de Mananciais. Bibliografia Básica: BESSA, Paulo Antunes Direito Ambiental, ED. Atlas MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, ANO 2018, Ed.26, ED. Malheiros. • Direito Previdenciário do Servidor Público Ementa / Conteúdo programático: Módulo I – Regime Legal da Previdência Social. Status de Seguro, Aquisição, Perda e Manutenção da Qualidade de Segurado. O dependente. Modulo II – Relação Juridica de Proteção. Tempo e Local das Prestações. Modulo III – Prestações (benefícios) do RGPS e Prestações assistenciais. As Alterações Legislativas ao Longo do Tempo. Modulo IV – Acidentes de Trabalho. Ações de Indenização por Ato Ilícito Decorrente de Acidente do Trabalho. Modulo V – Principais Teses de Revisão de Benefícios. Posicionamento Jurisprudencial. Modulo VI – Cálculos de Liquidação em Processos Judiciais. Bibliografia Básica: RICETTI Maury, Custeio da Previdência Social, ED. Juruá. JR. HOVARTH Migue, Direito Previdenciário, Col. Sucesso Concurso Públicos e OAB. VIEIRA, Marco Aurelio Ramos, Manual do Direito Previdenciário, ANO 2006, Ed 6º ED. Impetus. • Direito do Trabalho Aplicado ao Emprego do Setor Público Autárquico e Fundacional Ementa / Conteúdo programático: Módulo I – A empresa, o empregador; O empregado; O contrato de trabalho; Remuneração; Extinção do contrato de trabalho; Modulo II - Aviso prévio; Indenização; Justa causa; Factum principis; FGTS; Trabalho rural; Trabalho temporário; Jornada de trabalho; Repouso semanal remunerado; Férias; Trabalho Rural; Trabalho Temporário. Jornada de Trabalho. Repouso Semanal Remunerado. Férias. Trabalho da Mulher. Modulo III – trabalho do Menor, bancário, ferroviário, marítimo, médico, professor e outras categorias. Bibliografia Básica: BARROS, A. M. Curso de Direito do Trabalho - Estudos em Homenagem a Célio Goyatá. 3ª edição. São Paulo: LTr, 1993, volume 02. DELGADO, M. G. Curso de Direito do Trabalho. 12ª edição. São Paulo: LTr, 2013, volume 1. Rua da Consolação, 65 - 1º Andar - São Paulo - SP - CEP 01301-911 Telefone: (11) 2888-5222 – www.legale.com.br

MARTINS, S. P. Direito do Trabalho. 29ª edição. São Paulo: Atlas, 2013, volume 1. Direito Processual do Trabalho Aplicado ao Empregado Público Autárquico e Fundacional Módulo I – Princípios do Processo do Trabalho; Nova Competência da Justiça do Trabalho sobre a égide da EC 45/05; Dissídio Individual; Procedimento Sumaríssimo; Procedimento Sumário; Comissão de Conciliação Prévia; Modulo II - Petição inicial; Defesa do reclamado; Exceções; Reconvenção; Audiência de conciliação e instrução; Prova; Sentença; Coisa julgada; Modulo III - Recursos Trabalhistas; Peculiaridades Recursais; Recursos em Espécie; Execução Trabalhista; Liquidação de sentença; Execução por quantia certa contra devedor solvente, contra empresas em liquidação extrajudicial; Execução contra massa falida; Execução contra a Fazenda Pública; Execução de contribuição previdenciária. Bibliografia Básica:

LIMA, F. G. M. de. Processo do Trabalho Anotado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, volume 1. OLIVEIRA, F. A. de. Manual de Processo do Trabalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. SARAIVA, R. Processo do Trabalho – Série Concursos Públicos. 9ª edição – revista e atualizada. São Paulo: Método, 2013.

•

Direito Penal Militar Constitucional

Ementa / Conteúdo programático: Modulo I: Princípios do Direito Penal Militar; Delimitação dos crimes propriamente militares, impropriamente militares e crimes militares por extensão; Teoria Geral do Crime; Estudos dos erros no Direito Militar; Punibilidade e Espécie de Penas. Modulo II: Crimes em Espécies em tempo de paz; Crimes militares em tempo de guerra. Bibliografia Básica: NEVES, Cicero Robson Coimbra, STREIFING Marcelo Código Penal Militar. Manual de Direito Penal Militar, ED. Saraiva, 4º Ed.

•

Direito Processual Penal Militar Constitucional

Ementa / Conteúdo programático: Modulo I: Justiça Militar do Direito Brasileiro; Organização e Composição da Justiça Militar (União e dos Estados); Procedimentos de Polícia Judiciaria Militar (Auto de Prisão em Flagrante Delito, Inquérito Policial Militar, Termo de Deserção e Termo de Insubmissão). Modulo II: O Processo Penal Militar; Ação Penal Militar; Rito Processual; Recursos. Rua da Consolação, 65 - 1º Andar - São Paulo - SP - CEP 01301-911 Telefone: (11) 2888-5222 – www.legale.com.br

Modulo III: Medidas Cautelares. Bibliografia Básica: NEVES, Cicero Robson Coimbra, STREIFING Marcelo, Código Processual Penal Militar: Em tempo de Paz.2º ed. ED. Saraiva, São Paulo. LOBÃO, Celio, Direito Processual Penal Militar, 2º ed. ED. Forense, Rio de Janeiro.

•

Direito Administrativo Disciplinar Militar

Ementa / Conteúdo programático: Modulo I: Processos não-exclusórios; Procedimento Disciplinar. Modulo II: Processos exclusorios; Procedimentos Administrativo Disciplinar, Conselho Disciplinar e Conselho de Justificação. Bibliografia Básica: ASSIS, Jorge Cesar de, Curso de Direito Disciplinar Militar: Da simples Transgressão ao Processo. 5º ed. ED.Jurua, ANO 2018. Curitiba. MEIRELLES, Hey Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 43º ed. ED. Malheiros, ANO 2017. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, ed.31º ED. Gen, ANO 2018. COSTA, Alexandre Henrique da, SILVA< Marcelino Fernandes, e outros.Regulaento Disciplinar da Policia Militar do Estado de São Paulo: Suprema, ANO 2004. 9.

CORPO DOCENTE

Marcelino Fernandes da Silva (coordenador) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo encerrado a carreira em Fevereiro de 2020 como Corregedor Geral da Instituição, possui graduação em Bacharelado em Ciências Policiais pela Academia da Polícia Militar do Barro Branco (1988), graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1995), Mestrado e Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança "Cel PM Nelson Freire Terra" (2009/2013). Atualmente é Diretor Acadêmico da Faculdade Legale e coordenador da Pós de Direito Público. Ana Carolina Sampaio Pascolati Advogada. Professora de Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direitos Humanos dos Cursos Preparatórios para OAB, Concursos Púb...