Prova 6 Março 2019, questões e respostas PDF

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Questões resolvidas e comentadas de Tributário II, incluindo capacidade tributária, responsabilidade e domicílio tributário...

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QUESTÕES DE PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II - 2019

1.Considera-se o sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento R: Está correta a afirmação, pois a pessoa jurídica de direito público, segundo o artigo 119 do CTN, é a única dotada de competência para criar o tributo, o que faz com que ela seja legitimada ao polo ativo da obrigação tributária

2.(CESPE/UNB) “Caso o contribuinte necessite de curador para alguma atividade, este curador somente será pessoalmente responsável nas situações em que não se possa exigir do curatelado (contribuinte) o pagamento do tributo”. R: Está errado.Segundo o artigo 134/CTN, a inexigibilidade do cumprimento da obrigação tributária somente pode acarretar ao curador, segundo o inciso II, a responsabilidade solidária em suas intervenções ou omissões. A única hipótese de responsabilidade pessoal do terceiro está prevista no art 135/CTN, incidindo quando agir com excesso de poder ou infração a lei. 3. João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada uma lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em vista essa situação, sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João. R: Certa, pois segundo o artigo 125, inciso II, a isenção dada pela lei atende somente a condição de João, que terá sua parcela descontada do valor total, restando somente a solidariedade de Pedro, que pagará o restante. 4. Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para o pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da PJ. Nessa situação hipotética, a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar multa por atraso na entrega da declaração, não. R: Errada, pois a obrigação de pagar a multa também é principal, de acordo com o artigo 113,§3/CTN, obrigação acessória quando não é cumprida, passa a ser tida como principal. 5. Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz, que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa e não desempenha habitualmente atividades em seu endereço certo. A partir das hipóteses apresentadas, de acordo com o CTN e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta. O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante Obs: sem resposta certa

6. Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano muito grave. Ocorre que a Receita federal efetuou lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar de imediato o tributo devido, sem multa ou juros de mora. À partir do exposto, a incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. R: Errada. De acordo com o art 126 do CTN, a capacidade tributária passiva não depende da capacidade civil. Portanto, Ana não perdeu sua capacidade tributária.

7. XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer a atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, o adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante. R: Está errada, pois a responsabilidade em questão é a que consta do art.133,§3º CTN, pois o alienante, sem cumprir o lapso temporal de 6 meses, prosseguiu na exploração da atividade, acarretando somente a responsabilidade subsidiária....