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questões de direito ambiental da estácio. Vale a pena para quem vai fazer a prova. vlw! boa sorte a todos...

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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Questão Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das outras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas. Assinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar. Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar. Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado. Não intervir, mas tão somente chamar o juiz da Infância e Juventude. Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA. Respondido em 15/08/2021 11:58:35

2 Questão Assinale a assertiva que corresponde à doutrina que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente: da situação de risco da proteção integral da proteção parcial do direito penal do menor da situação irregular

3 Questão Qual o primeiro Documento, da Normativa Internacional, que abordou, em apenas 5 artigos, direito às Crianças, logo após o término da 1ª Guerra Mundial? E, por essa razão, possui grande importância no estudo do Direito da Criança e do Adolescente ? Declaração de Genebra; Regras Mínimas de Beijing Convenção Universal dos Direito da Criança Declaração Universal dos Direitos Humanos; Declaração dos Direitos da Criança Respondido em 15/08/2021 11:58:41

Explicação: Gabarito: resposta correta >D 1924>1º TEXTO INTERNACIONAL sobre crianças!!!! Promovido pela Liga das Nações, Declaração de Genebra, de 26 de setembro de 1924. DECLARAÇÃO DE GENEBRA importância: reconheceu a vulnerabilidades, mas eram meras recomendações e não tinha coercibilidade

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Questão

Em 1959, internacionalmente, aumenta o âmbito de discussão acerca da proteção dos direitos infantis. Após um longo histórico que evolui desde a total ausência de direitos até a doutrina da proteção integral, este diploma serviu como base para um grande avanço internacional. O trecho acima menciona características da: Convenção de Genebra Declaração universal dos direitos da criança Constituição Federal Convenção internacional dos direitos da criança Convenção universal dos direitos da criança

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Questão

A Emenda Constitucional nº 65, de 2010, a qual modificou a lei 8069/90( ECA) para incluir o jovem no art. 227 do CRFB, nos leva a seguinte questão: Qual a idade de Jovem está incluída na proteção integral do ECA, de acordo com caput do art. 2º do ECA? Marque a opção correta dentre as letras de A até a letra E. 13 anos a 19 completos; 12 anos a 20 anos incompletos; 15 anos a 18 incompletos 16 anos a 24 incompletos; 14 anos a 22 completos; Respondido em 15/08/2021 11:58:48

Explicação: Gabarito: Resposta correta é de 15 anos a 18 incompletos >letra C A categoria instituída pela E.C. nº 65 foi o Jovem o qual pela lei 12852/13 vai de 15 anos a 29 anos completos, mas com relação a PROTEÇÃO INTEGRAL contida no art. 2ºcaput do ECA, que é uma lei especial, será correto o item que consta de 15 anos a 18 incompletos. OBS: Não será 18 completos, pois não é exceção do § único do art. 2º da lei 8069/90. Vale lembrar que nos casos expressos em lei são do próprio ECA. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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Questão

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º, parágrafo único, que ¿Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade¿. Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta.

Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal. O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código penal que estabelece que a maioridade penal dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade para permitir internação entre 18 e 21 anos. A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal. O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato. O texto destacado no parágrafo único até desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, alguns artigos do ECA acabaram sendo alterados onde citavam 21 anos, mas a possibilidade de aplicação excepcional do ECA entre 18 e 21 permanece em algumas situações. Respondido em 15/08/2021 11:58:53

7 Questão Com base no conhecimento adquirido com o estudo da parte preliminar do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, das crianças e adolescentes, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades destes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o ECA: aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, adotada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores. baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foi estabelecido o critério cronológico da psicologia para diferenciar crianças e adolescentes. Assim, considera criança a pessoa entre 0 e 12 anos incompletos, e adolescente aquele entre 12 anos completos e 18 anos completos). baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foi estabelecido o critério cronológico da psicologia para diferenciar crianças e adolescentes. Assim, considera criança a pessoa entre 0 e 12 anos completos, e adolescente aquele entre 12 anos completos e 18 anos incompletos). reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos. afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Respondido em 15/08/2021 11:58:56

8 Questão

Conforme o ECA, considera-se criança

c-a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

d-a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de quatorze e menos de dezoito anos de idade.

a-a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

e-a pessoa até trinta anos de idade completos

b-a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade.

Respondido em 15/08/2021 11:59:00

Explicação: Gabarito: C Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos,e adolescente aquela entre doze e 18 anos de idade.

Questão

O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado:

apenas às pessoas com idade menor que 18 anos.

excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

apenas a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.

a todas as pessoas com idade entre zero e vinte e um anos.

a todos os adolescentes até a idade de 24 anos.

Respondido em 15/08/2021 12:04:39

Explicação:

A opção D é a correta, uma vez que entende-se que o ECA já é aplicado as pessoas com idade menor de 18 anos. No tocante, sua aplicação é excepcional entre 18 e 21 anos, indicando o descarte da opção A que diz: todas as pessoas com idade entre 0 a 21 anos.

2 Questão

A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.

O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.

Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.

Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.

Respondido em 15/08/2021 12:04:44

Explicação: a) ERRADA: É do Estado e da família; b) CORRETA; c) ERRADA: Prevê a municipalização em vários arts., principalmente no que se refere ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) ERRADA: O primeiro CP não é de 1890, mas de 1830; e) ERRADA: A doutrina da situação irregular do menor considerava aquele como sendo o: "menor abandonado", o "menor carente", o "menor infrator", o "o menor com desvio de conduta", o "menor viciado", e não apenas aquele que cometia algum ilícito.

3 Questão

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Em face da aprovação do novo Código Civil, segundo o qual a maioridade civil é obtida aos dezoito anos de idade, não se aplica mais, no ordenamento brasileiro, a denominação jovem adulto, presente no ECA, sendo considerada criança a pessoa com até catorze anos de idade e adolescente, a que tenha entre quinze e dezoito anos de idade.

É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal, devendo a parturiente ser obrigatoriamente atendida pelo médico que a tenha acompanhado durante o período pré-natal.

A doutrina da situação irregular vigorou no ordenamento pátrio até a promulgação do ECA.

O direito à liberdade conferido à criança e ao adolescente pelo ECA compreende o de buscar refúgio, sendo a eles garantido o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária; crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

O conceito de família extensa não abrange a figura da madrasta ou do padrasto.

Respondido em 15/08/2021 12:04:50

Explicação:

ECA Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Questão

O Estatuto da Criança e do Adolescente:

substituiu a expressão ¿menor em situação irregular¿ presente no Código de Menores pela expressão ¿criança e adolescente em situação de risco pessoal e social¿.

desjudicializou, como regra, o atendimento inicial das situações de violação e ameaça de violação aos direitos da criança e do adolescente e reduziu o âmbito da discricionariedade do juiz na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

consagrou o princípio da proteção especial, segundo o qual os direitos fundamentais da pessoa humana em geral não alcançam crianças e adolescentes, cujos interesses são resguardados por direitos ajustados a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

deu nova institucionalidade ao Comissariado de Menores, cujas atribuições passaram a ser exercidas pelos Conselhos Tutelares.

estabeleceu a responsabilidade primordial ao Poder Executivo Federal na formulação, financiamento e execução da política de proteção à criança e ao adolescente.

Respondido em 15/08/2021 12:04:54

Explicação: A) ERRRADA. O ECA adotou a teoria da proteção integral, na medida que reconheceu a infância como uma fase específica da vida humana e a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento. B) ERRADA. O ECA substituiu a expressão ¿menor em situação irregular¿ presente no Código de Menores pela expressão "adolescente infrator". C) CORRETA. D) ERRADA. O comissário de menores é um servidor público do do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça que exercem as suas atribuições, geralmente, na rua, na entrega de intimações, citações, etc. Já o conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

5 Questão De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Analise as assertivas abaixo no que tange à absoluta prioridade: I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além da precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. II - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. III -

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a assertiva correta: Estão corretas as assertivas I e III Todas as assertivas estão incorretas Estão corretas as assertivas I e II Todas as assertivas estão corretas Estão corretas as assertivas II e III

6 Questão

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.

criança, a pessoa que ainda esteja sob a guarda dos pais biológicos ou adotivos; e adolescente, aquele que já tenha consciência dos seus próprios atos.

adolescente, a pessoa até dezoito anos de idade.

criança, a pessoa até dezessete anos de idade incompletos.

criança, a pessoa até onze anos de idade completos; e adolescente, aquela entre onze e dezesseis anos.

Respondido em 15/08/2021 12:05:01

Explicação: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Questão

Assinale a assertiva que melhor retrata a doutrina da proteção integral: A justiça da infância e juventude passa a ter competência para aplicar as medidas de proteção integral, garantindo os direitos das crianças e adolescentes em situação irregular Crianças e adolescentes passam a ser protegidos por legislação específica, sendo o Estatuto da criança e do adolescente a primeira legislação menorista no Brasil Os menores de dezoito anos deixam de ser responsabilizados penalmente, o que caracteriza inovação legislativa decorrente da adoção de tal doutrina

Apenas de forma excepcional se permite a adoção da doutrina da situação irregular no Brasil, considerando que a adoção da doutrina da proteção integral pelo ECA, fez com que crianças e adolescentes passassem a ser vistos como sujeitos de direitos Crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos de direitos, havendo inovação na ordem jurídica, com novas garantias estabelecidas na legislação brasileira Respondido em 15/08/2021 12:05:04

8 Questão Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos. doze anos de idade completos. treze anos de idade incompletos. treze anos de idade completos. quatorze anos de idade incompletos.

Questão

O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado:

apenas às pessoas com idade menor que 18 anos.

excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

apenas a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.

a todas as pessoas com idade entre zero e vinte e um anos.

a todos os adolescentes até a idade de 24 anos.

Respondido em 15/08/2021 12:04:39

Explicação:

A opção D é a correta, uma vez que entende-se que o ECA já é aplicado as pessoas com idade menor de 18 anos. No tocante, sua aplicação é excepcional entre 18 e 21 anos, indicando o descarte da opção A que diz: todas as pessoas com idade entre 0 a 21 anos.

2 Questão

A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.

O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.

Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.

Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.

Respondido em 15/08/2021 12:04:44

Explicação: a) ERRADA: É do Estado e da família; b) CORRETA; c) ERRADA: Prevê a municipalização em vários arts., principalmente no que se refere ao Conselho Municipal dos Di...