Questões sobre Contratos no Direito Civil PDF

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Avaliação ministrada pelo Prof. Dr. Galdino Ramos....

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Questões Direito Civil IV – 2020

1) Identifique, comentando, um princípio clássico informativo dos contratos e um princípio contemporâneo. R: Dentro da principiologia clássica temos o Princípio da Autonomia da Vontade Humana. Podemos observar que se funda na vontade humana e na liberdade de contratar, ou seja, na liberdade de escolher o seu contratante. O agente tem a possibilidade de praticar um ato jurídico, determinando-lhe o conteúdo, a forma e os seus efeitos. Segundo Cesar Fiuza, o contrato é visto como um fenômeno da vontade e não como um fenômeno econômico-social. Já na principiologia contemporânea, pode-se citar o Princípio da Autonomia Privada. Este consiste na liberdade dos agentes regularem, através dos contratos, seus interesses respeitando os limites legais. Ela é uma esfera onde garante para as partes o poder de manifestar a própria vontade, estabelecendo o conteúdo e a disciplina das relações em que participem. Diferente do princípio mencionado anteriormente, em que o contrato viria de dentro para fora; na autonomia privada o contrato não vem, exclusivamente, de dentro para fora. A vontade é condicionada por fatores externos, por necessidades, que dizem respeito aos motivos contratuais. 2) Na denominada fase de puntuação, a parte que deu causa a algum prejuízo a outra pode ser responsabilizado? Tal responsabilização será de natureza contratual ou extracontratual? Explique sua resposta. R: Sim, pode. É possível denotar uma responsabilização de natureza contratual; conclusão que também é retirada da análise do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade pré-contratual). Em regra, a responsabilidade não depende de culpa. Deve-se ficar atento, pois a questão da natureza da responsabilidade civil pela quebra de negociações ainda não é pacífica na doutrina. 3) Fale sobre proposta enquanto fase de elaboração dos contratos. Como ela poderá ocorrer? Comente. R: A proposta se caracteriza pela efetiva manifestação de vontade de um sujeito no sentido de contratar, seja ela entre pessoas presentes ou ausentes, seja dirigida a uma só pessoa, a várias ou até mesmo a qualquer pessoa. A proposta tem sempre um destinatário determinado, falando-se em oferta quando é dirigida ao público geral. Vale ressaltar que o art. 429 do Código Civil na prática igualou os dois institutos, determinando que a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato....