Sugestões de temas para Projeto e TCC PDF

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Temas para TCC...

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A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL 1. Correntes do garantismo; 2. Garantias referentes à produção de provas; 3. Interceptações telefônicas; 4. Escuta ambiental; 5. Sigilos; 6. Corpo humano; 7. Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; 6. Medida provisória e princípio da legalidade; 7. Normas penais em branco e princípio da legalidade; 8. Princípio da igualdade e Direito penal; 9. Princípio da proibição da pena indigna; 10. Princípio da humanização das penas e RDD; 11. Princípio da individualização da pena e LCH; 12. Princípio da necessidade da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência das penas alternativas); 14. Princípio da proporcionalidade das penas; 15. Regras fundamentais de imputação objetiva; 16. Tipicidade conglobante; 17. Reflexos processuais da teoria da imputação objetiva; 18. Do resultado jurídico em Direito penal; 19. Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); 20. Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; 21. Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; 22. Imputação objetiva e aborto anencefálico; 23. Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL 1. Estratégias extra-penais de resolução da violência; 2. Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema d e justiça criminal; 3. Abolicionismo e função ressocializadora da pena; 4. Minimalismo e garantismo; 5. Princípio da subsidiariedade; 6. Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; 7. Funções do bem jurídico penal; 8. Efeitos do Direito penal simbólico; 9. Novos modelos de intervenção estatal extra-penais; 10. Direito penal na era do risco; 11. Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; 12. Drogas e Política criminal; 13. (Des)criminalização do aborto e Política criminal; 14. (Des)criminalização do aborto de fetos inviáveis; 15. A mulher no Direito penal; 16. Processo penal e Política criminal; 17. Velocidades do Direito Penal de Silva Sanchez; 18. Mandatos expressos e implícitos de criminalização.

DISCIPLINA: CULPABILIDADE E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE 1. Embriaguez e responsabilidade penal objetiva; 2. Teoria da imputação objetiva; 3. Dimensões de garantia da culpabilidade; 4. Consciência de fato (liberdade de crença e conflito de direitos fundamentais); 5. Teoria do domínio do fato e nova dimensão da aut oria em Direito penal; 6. Do concurso de pessoas nos crimes culposos; 7. Da autoria mediata; 8. Culpabilidade do agente ou culpabilidade do fato: conceito analítico de delito. DISCIPLINA: TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS INDIVIDUAIS 1. Direito de morrer dignamente; 2. O bem jurídico nos crimes contra a liberdade sexual; 3. Direito penal do inimigo e lei dos crimes hediondos; 4. Consumação nos delitos de furto e de roubo; 5. Aborto de anencéfalo. DISCIPLINA: TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS 1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica; 2. Administrativização do Direito penal e crimes ambientais; 3. Responsabilidade pelo produto nos crimes contra o consumidor; 4. Natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas); 5. Delinquência juvenil violenta e o limite tempora l de cumprimento das medidas socioeducativas. DISCIPLINA: CRIMINALIDADE ECONÔMICA E ORGANIZADA 1. Direito penal econômico x direito penal clássico; 2. Relação entre Estado e Economia: os crimes concorrenciais; 3. Normas penais em branco nos crimes econômicos; 4. Causas especiais de extinção da punibilidade, de suspensão a pretensão punitiva; 5. Competência nos crimes sócio-econômicos; 6. Novas agências no sistema punitivo institucional izado: Banco Central, COAF, Receita Federal, Previdência etc; 7. Acordo de leniência e compromisso de cessação de condutas na Lei 8.884/94; 8. Abuso de poder econômico; 9. Termo de compromisso na Lei 6.385/76, com redação dada pelo Dec. 3.995/01– Mercado de valores mobiliários; 10. Gestão fraudulenta e gestão temerária; 11. Esgotamento da esfera administrativa como condição objetiva de punibilidade pela prática de crimes materiais contra a ordem tributária. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO SUGESTÕES DE TEMAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 1. 2. 3. 4. 5. 6.

Proteção Constitucional do Meio Ambiente; Estado de Direito Ambiental; Proteção Constitucional do Patrimônio Cultural; Tombamento em matéria ambiental; Proteção Jurídica do Patrimônio Imaterial; Ordem Econômica e meio ambiente;

7. 8. 9. 10. 11. 12.

Competências constitucionais do Município em matéria ambiental; Consumidor e o meio ambiente; Direito agrário e meio ambiente; Direitos humanos e o meio ambiente; Município e a proteção do meio ambiente; A Política Internacional de Tutela Ambiental;

13. 14. 15. 16. 17. 18.

Partilha constitucional de competências e le gislação ambiental; Deveres do Poder Público na proteção ambient al; Estado na preservação do patrimônio ambiental; Mecanismos jurídicos de proteção ambiental; Meio ambiente e exercício da cidadania; Responsabilidade Internacional em matéria ambiental.

DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL PROCESSUAL 1. 2. 3.

Ação civil pública e meio ambiente; Ação popular ambiental; Inquérito Civil e Meio Ambiente;

4. 5. 6. 7. 8. 9.

Ação de Improbidade Administrativa e a Proteção Urbana; Ações coletivas e tutela do meio ambiente; Termo de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental; Execução das Ações Coletivas de proteção ambient al; Tutela coletiva do bem ambiental; Ministério Público e a defesa do meio ambiente;

10.

Inquérito civil em matéria urbanística.

DISCIPLINA: TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO AMBIENTAL 1. 1. 2.

Espaços Ambientalmente Protegidos; Reserva legal Florestal; Área de Preservação Permanente;

3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

Bioma Mata Atlântica; Servidão Ambiental; Unidades de Conservação; Compensação Ambiental; Proteção Jurídica aos Animais; Água: sua proteção legal; Agências de Água;

10. 11. 12. 13. 14. 15.

Outorga de Uso de Recursos Hídricos; Cobrança de Recursos Hídricos; Comitês de Bacia Hidrográfica; Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho; Poluição sonora; Poluição Visual;

16. 17. 18. 19. 20. 21. 22.

Educação Ambiental e o ensino jurídico; Créditos de Carbono; Saneamento Básico e proteção ambiental; Políticas Públicas Ambientais; Cidadania e Meio Ambiente; Unidades de Conservação e Transgênicos; Reservas da Biosfera;

23. 24. 25. 26. 27. 28.

Licitações Sustentáveis; O CONAMA e a proteção florestal; ISSO 14001 e a Gestão Ambiental; Uso do Fogo e Proteção Florestal; Poluição e Mecanismos de Desenvolvimento Limpo; Parcelamento do Solo e Proteção Ambiental;

29. 30. 31. 32. 33.

Zoneamento Ecológico-Econômico; Padrões de Qualidade Ambiental; Seguro Ambiental; Gestão de Florestas Públicas; Concessão Florestal;

34.

O Princípio Democrático e as audiências pública s;

35.

Populações Tradicionais e proteção ambiental;

36. 37. 38.

Populações Indígenas e Meio Ambiente; Sustentabilidade; Responsabilidade socioambiental das empresas;

39. 40. 41. 42. 43. 44.

Propriedade privada e meio ambiente; Recursos hídricos e sua proteção jurídica; Relações de consumo e a proteção do meio ambien te; Gestão ambiental: responsabilidade da empresa; Mineração e Meio Ambiente; Ética Ambiental;

DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL MATERIAL 1. 2. 3. 4.

Responsabilidade Administrativa Ambiental; Processo Administrativo Ambiental; Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental; Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental;

5. 6. 7. 8. 9. 10.

Auditoria ambiental; Controle jurisdicional do licenciamento ambiental; Da competência no licenciamento ambiental; Natureza jurídica da licença ambiental; ICMS Ecológico e a proteção ambiental; Responsabilidade do Estado por condutas omissivas;

11. 12. 13. 14. 15. 16. 17.

Organismos Geneticamente Modificados e Meio Ambiente; Do Princípio da Precaução e os OGM`s; Instrumentos Econômicos de proteção ambiental; Do Dano Ambiental; Do Dano Extrapatrimonial em matéria ambiental; Estudo Prévio de Impacto Ambiental; Impacto ambiental e suas conseqüências jurídica s;

18. 19. 20. 21. 22.

Sanções administrativas ambientais; Taxa ambiental; Tributação e meio ambiente; Poder de polícia em matéria ambiental; Responsabilidade Civil Ambiental;

DISCIPLINA: DIREITO URBANÍSTICO 1. 2.

Plano Diretor e a Proteção Ambiental; Da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

3.

Do Estudo de Impacto de Vizinhança;

4. 5. 6. 7. 8.

Da Transferência do Direito de Construir; Da Operação Urbana Consorciada; Do Direito de Preempção; Do Direito de Superfície; Gestão Democrática das Cidades; 8

9. Usucapião Especial no Estatuto das Cidades; 10. Função ambiental da cidade; 11. Função sócio-ambiental da propriedade urbana; 12. Áreas Verdes Urbanas Como Elemento Da Cidade Su stentável; 13. Cidades sustentáveis; 14. Direito ao Meio Ambiente Urbano ecologicamente equilibrado. DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO PENAL 110. 111.

Crimes contra a fauna; Crimes contra a flora;

112. 113. 114. 115.

Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; Pessoas jurídicas e responsabilidade penal ambiental; Preservação do meio ambiente por meio do Direito Penal; Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica. DIREITO CONSTITUCIONAL SUGESTÕES DE TEMAS

DISCIPLINA: TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 1. Constitucionalismo antigo e Constitucionalismo moderno: diferenças, características, evolução história, legado do constitucionalismo antigo nos dias de hoje; 2. Constitucionalismo contemporâneo: característica s, desafios (v.g. globalização econômica, papel da jurisdição constitucional, concretização dos direitos fundamentais), neoconstitucionalismo; 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

Conceito de constituição; O valor da Constituição na sociedade brasileira; Tipologia das constituições; Supremacia da Constituição: rigidez e supremacia constitucional; Hermenêutica constitucional; Constituição aberta; Normas constitucionais;

10.

Poder constituinte: conceito, titularidade, poder originário, processo constituinte;

11. 12. 13.

Poder reformador; Poder decorrente; Constituição e Soberania.

DISCIPLINA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.

Histórico do controle de constitucionalidade no mundo. (Também pode ser escolhido um país específico);

2.

Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil;

3.

Natureza jurídica do ato normativo inconstitucional;

4. 5. 6. 7. 8.

Espécies de inconstitucionalidade; Tipos de controle de constitucionalidade; Sistemas de controle de constitucionalidade; Controle abstrato de constitucionalidade no Brasil; Controle concreto de constitucionalidade no Brasil; 10

9. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. (Interpretação conforme a Constituição, Interpretação sem redução de texto, apelo ao legislador); 10. 11. 12.

Modulação dos efeitos da decisão do controle de constitucionalidade; A disciplina normativa da ADI na Lei 9.868/1999; Disciplina normativa da ADC na lei 9868/1999;

13. Inovações introduzidas no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade abstrato pela lei 9868/1999; 14.

Singularidades processuais das ações de controle de constitucionalidade;

15. 16. 17.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissã o; Mandado de injunção; Mecanismos de controle da omissão inconstitucio nal;

18. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; 19. Controle de constitucionalidade no âmbito estad ual (pode ser enfocado o exame da Constituição de um Estado brasileiro, as diferenças e semelhanças com o controle de constitucionalidade da Constituição Federal etc); 20. Desafios contemporâneos do Controle de Constitu cionalidade no Brasil: (Legitimidade da Jurisdição constitucional, Julgamentos controvertidos do STF, Racionalidade na atuação do STF).

DISCIPLINA: DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1.

Evolução histórica dos direitos fundamentais;

2. 3. 4. 5. 6. 7.

Características dos direitos fundamentais; Exame do artigo 5º da CF/88; Direitos fundamentais em espécie; Direitos fundamentais nas relações privadas; Sistema Internacional de direitos humanos; Sistema Regional de proteção de direitos humanos na OEA;

8. 9. 10. 11.

Sistema Regional de proteção de direitos humanos no MERCOSUL; Sistema Regional de proteção de direitos humanos na União Européia; Eficácia normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos; Direito à vida. (Podem ser enfocados temas como Aborto, Eutanásia Ortotanásia);

12. etc);

Direito à igualdade. (Pode ser examinado o direito à igualdade em termos de direito à educação, direito à saúde

13.

Direito à liberdade (Podem ser enfocados os temas Liberdade religiosa, Liberdade de locomoção, etc);

DISCIPLINA: AÇÕES CONSTITUCIONAIS 1. 2. 3. 4.

Evolução das ações constitucionais no direito br asileiro; A relação entre ações constitucionais e direitos fundamentais; Mandado de Segurança Individual; Mandado de Segurança Coletivo;

5. 6. 7. 8.

Habeas Data; Habeas Corpus; Ação popular; Ação civil pública.

DISCIPLINA: DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS 1.

Direitos sociais;

2. 3. 4.

Direitos sociais em espécie; Políticas Públicas; Controle judicial de políticas públicas.

DISCIPLINA: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

Formas de Estado. Estado Unitário e Estado Feder al; O Federalismo brasileiro; Tipos de Federalismo; A repartição de competências na Constituição bra sileira; Técnicas de repartição de competências; Classificação das competências dos entes da Fede ração; A intervenção nos Estados pela União;

8. 9. 10. 11. 12.

A intervenção nos Municípios pelo Estado; A União Federal; Os Estados-membros; O Distrito Federal; Os municípios na federação brasileira;

DISCIPLINA: PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À 1. 2. 3. 4.

Poder Judiciário. A função judicial; Estatuto da Magistratura; Garantias e vedações da magistratura; A organização constitucional dos Tribunais;

5.

O CNJ;

JUSTIÇA

6. Acesso à justiça dos necessitados; 7. Defensoria Pública da União; 8. Defensoria Pública dos Estados; 9. Ministério Público (natureza e princípios institucionais, estrutura orgânica, garantias, funções institucionais, podere s investigatórios); 10. 11. 12.

O CNMP; Advocacia-Geral da União; O advogado e a administração da justiça. Inviolabilidade.

DISCIPLINA: PODERES DO ESTADO: PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO 1. Teoria da Separação de Poderes; 2. Checks and balances na Constituição de 1988; 3. Poder Legislativo na CF/88; 4. Espécies normativas; 5. Processo Legislativo; 6. Medidas Provisórias; 7. Comissões Parlamentares de Inquérito; 8. Estatuto dos Parlamentares; 9. Poder executivo; 10. O presidencialismo brasileiro; 11. Impeachment. DIREITO DO CONSUMIDOR SUGESTÕES DE TEMAS

DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR 1.

Responsabilidade por Vício e Defeito do Produto ou Serviço;

2. 3.

A Responsabilidade do Fornecedor e a Prescrição; Os Novos Danos no CDC: danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda da chance;

4. 5. 6.

As Sanções Aplicáveis aos Fornecedores no CDC; O Direito à Efetiva Reparação dos Danos; Ato ilícito e abuso de direito no CC/2002 e no CDC.

DISCIPLINA: PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIA IS 1. 2. 3.

Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão; Publicidade no CDC; O Comércio Eletrônico e a Proteção ao Consumidor.

DISCIPLINA: RELAÇÕES DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL 1. Crimes Contra as Relações de Consumo; 2. 3.

Responsabilidade Civil do Estado; Controle Administrativo e Tutela Preventiva Por Meio da Administração Pública.

DISCIPLINA: CONTRATOS DE CONSUMO 1.

A Suspensão do Serviço Essencial na Hipótese de Inadimplência;

2. 3. 4.

Os Contratos de Planos de Saúde e a Proteção do Consumidor; Contratos de Serviços Públicos; Os Contratos de Crédito ao Consumo e o Super endividamento do Consumidor;

5. 6.

Direitos do Consumidor nos Contratos de Transporte Aéreo; Extinção dos contratos e suas repercussões para o CDC;

7.

A Proteção Contratual pelo CDC;

8.

Responsabilidade Civil Pré Contratual e Pós Contratual.

DISCIPLINA: PRÁTICA PROCESSUAL DAS AÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. A atuação do Ministério Público na Defesa do Con sumidor; 2. A Ação Coletiva Como Resposta ao Direito Público do Consumidor; 3. A Prova na Tutela Coletiva do Consumidor; 4.

As Tutelas de Urgência na Proteção do Consumidor .

DISCIPLINA: TEORIA GERAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. 2.

Aplicação do princípio da boa fé nas relações de consumo; A importância da relação de consumo como pressup osto de cidadania;

3.

A Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova;

4. 5. 6.

Princípios Aplicáveis às Relações de Consumo; Agências Reguladoras e a Tutela do Consumidor; O Direito do Consumidor como Direito Fundamental. DIREITO ELEITORAL SUGESTÕES DE TEMAS

DISCIPLINA: DIREITO ELEITORAL 1. 2.

História do direito eleitoral brasileiro; Os direitos políticos nas Constituições brasileiras;

3. 4.

Evolução histórica do sistema eleitoral brasileiro; O voto obrigatório na visão do Estado Democrátic o de Direito.

DISCIPLINA: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 1.

Atuação do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral.

DISCIPLINA: SISTEMAS ELEITORAIS 2.

Sistemas eleitorais e organização judiciária nos países da América Latina;

3. 4.

Reforma política: propostas de alteração do sistema eleitoral; Vacância de cargo legislativo proporcional: a va ga pertence ao suplente do partido ou ao da coligação?

DISCIPLINA: REELEIÇÃO 1. 2.

Reeleição e o princípio da igualdade entre os candidatos; A possibilidade de reeleição e suas implicações na inelegibilidade reflexa (art. 14, §7º da Constituição).

DISCIPLINA: INELEGIBILIDADE 1.

Candidaturas itinerantes (alteração do domicílio eleitoral e a existência de fraude à Constituição);

2.

Inelegibilidades na Constituição Federal;

3. 4.

Princípio d...