Anotações da reunião de interesses do estado. PDF

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Anotações completas da reunião realizada a respeito dos interesses dos estados e suas comissões. ...

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Filosofia. Anotações da reunião de interesses do estado. Anotações completas da reunião realizada a respeito dos interesses dos estados e suas comissões. Olá eu sou dito por um dos professores da outra comissão, o Dr. García Urcola. Algumas perguntas anteriores, o seguinte: vamos tentar como o o tempo é curto e é curto, porque também na escola estamos sendo perguntados Reuniões de zoom não duram mais do que um certo período de tempo, perguntas vamos fazê-los mais tarde para o fórum, sem problema, escrevê-los e os estamos fazendo com o fórum. Ponto 1. Ponto 2: eles viram que nós carregamos material e vamos continuar carregando material para que eles possam - há alguém falando comigo que eles vão querer entrar em microfones e eu posso silenciar todo mundo, eu acho que é o Dr. Urcola que é a anfitriã que silencia a todos, aqui está alguém que você está escrevendo - o que eu estava dizendo a você, em relação ao material vamos continuar carregando material e, por sua vez, eu vou carregar um guia que tem a ver com referências regulatórias que eu acho que são fundamental para poder entender e analisar toda essa questão a partir da lei do Estado e da representação do Estado no tribunal Porque eles vão ter um controle de leitura que vai ser habilitado eu não sei se hoje à noite ou a partir de amanhã, uma verificação de leitura onde se o que funciona programa vamos ter a chance de fazê-lo duas vezes e que apenas o que que importa, o que nos interessa com isso, é aprender mais do que aprender

classificação na última avaliação. Perguntas podem ser respondidas a partir de alguns conceitos que surgem da classe e depois da leitura do material. O material é amplo, o que nós contribuímos, então vamos indicar que tal há dois ou três autores - há um que precisamos escalar que estamos subindo hoje - que é Dr. García Pulles, dois capítulos, onde ele tem uma análise bastante exaustivo de pelo menos a parte que eu tenho que dar hoje, mas eu não tenho em seguida, o artigo Dr. Citara, o artigo do Dr. Cassagne e o Doutor Ugarte, basicamente resume os tópicos que hoje em estes 40 minutos ou 35 que temos deixado Vou tentar embarcar. Por último, mas não menos, este é um situação excepcional para todos e todos e que é, obviamente, vai ser contemplado e contemplar no curso por isso ficar calmo, porque todos nós temos afetados de alguma forma nossas vidas, mas eu acho que a coisa importante é, apesar de tudo isso, para celebrar a possibilidade de trabalhar no Estado, para ser um advogado do Estado, para defender os interesses do Estado, que não são nada mais ou nada menos do que os interesses e direitos de todos e tudo e tirar proveito de algo que eu acho que é fundamental, que é a possibilidade de treinamento, treinamento gratuito dado pela Escola, com excelente treinamento e que nada mais e nada menos nos dá ferramentas para melhorar em nosso trabalho diário e diário. Isso é algo para mim inigualáveis e até mesmo Eu acho útil porque eu como, pelo menos com

colegas com quem falamos na semana passada, todos obviamente eles estão em exercício, por sua vez, em seguida, no final do curso propor quais tópicos seriam úteis para você, talvez não para este curso que vai acabar, mas para que a Escola possa ser alimentado de volta às necessidades de você, a partir do exercício profissional, de modo que isso pode ser cada vez mais melhorar o treinamento e instrução do procurador do estado. Dito isso, eles se lembram que na semana passada nós tínhamos sido comentando que dentro do que é instituições ou o que ele faz o processo contencioso-administrativo, que é um dos processos em que o Estado é uma festa e que pode ser tanto um ator e um réu - que é um pouco o que você vai ver na próxima semana com o Dr. Lopezanálise, a análise adequada de todas essas instituições requer também entender como o estado é representado um julgamento: quem representa e como todo esse esquema funciona Agora, entenda isso, para entender que também precisamos entender como lei estadual funciona e como ele é organizado porque para a tutela garantia eficaz é apenas concreto não é apenas é necessário para o indivíduo para exercer seus direitos de defesa, mas o Estado também pode exercer adequadamente seus direitos de defesa e ter interesse público no processo. É por isso que é fundamental entender dizer para ir para analisar o estado em julgamento eo contencioso um dos processos em que o estado é um partido, nós parece importante, uma questão fundamental é a representação do Estado no tribunal.

Bem, então isso é o que temos que ir e ver como o advogado está organizado estado, onde temos um procurador da Fazenda a criação de que remonta a 1863 através da Lei 74, que é o chefe máximo dizer de todos os advogados do estado, onde seus deveres principalmente tem a ver com fundamentalmente o que ele faz para controlar da legalidade de todas as ações da Administração e do defesa do interesse do Estado, de todas as distribuições do estado nacional em seja local ou em tribunais estrangeiros. Essas são as funções mais importantes Importante. Algo importante: o Procurador da Fazenda, que hoje temos na lei 24.667, depende diretamente do Presidente da Nação, tem independência técnica no exercício de sua função e é um organismo desconcentrado. Agora, o que está acontecendo também? A lei deste estado ao longo dos anos, então, permitiu que ele fosse organizado através da criação de o que é chamado de Corpo de Lei Estadual, Ordem dos Advogados do Estado que é composto por uma Direção-Geral, que é o Procurador da Fazenda, e por todos os advogados que fazem parte dos serviços jurídicos do diferentes distribuições do estado nacional, seja centralizado e Descentralizada. Esta unidade toda compõe o que é chamado de Corpo de Advogados estaduais. Isso é regido por uma lei que é o lei 12.954 e tem seu decreto regulamentar que eu vou passar-lhe o número - eu ainda vou dar-lhe tudo na lista de lei, decreto e resolução Da Aquisição para que você vá, você pode fazer a leitura e tê-lo como informações cotidianas para o seu trabalho, que não sabe ou não tê-lo

e bastante atualizado, que também queremos esclarecer para você, no material é visto que os autores precisam escrever ou nós nos colocamos para escrevendo sobre essas questões, está desatualizado dizer que sobe tempo histórico, então o que tentamos fazer é seguir em frente e para fazer uma compilação de todos os regulamentos atuais sobre esta questão, sim?Então dissemos o decreto regulamentar que é o decreto 34.952 47. Quais são as funções chefes deste Corpo de Ordem do Estado liderado pelo Procurador, desce o subprocurador e com todas as distribuições? Fundamentalmente tem a ver com o que o conselho do Estado está em julgamento, onde o principal ato de aconselhamento tem a ver com a emissão do opinião jurídica anterior que, como você sabe, é um requisito a validade essencial do ato administrativo e que só pode ser conferido por advogados que fazem parte dos serviços jurídicos e que compõem a Ordem dos Advogados do Estado; a outra função ou atividade realizada pelo Corpo tem a ver com qual é a representação do estado de julgamento, que vamos então dar um lugar especial; então eles cumprem funções do que é instrução de resumos, instrução de resumos que neste em geral em tais atividades há atividades que ele faz corretamente Procurador e outros que realizam os Corpos, delegações e em alguns dos O procurador dá instruções e outros as executam por conta própria. Por exemplo, no o caso dos resumos há em cada distribuição há uma Diretoria de

resumos, mas, por sua vez, há resumos que instruem a Procuradoria do Tesouro, por exemplo, agentes das categorias A e B do SinEP são instruídos pelo Procuradoria da Fazenda ou casos que o Poder Executivo entende deve ser instruído pela Procuradoria da Fazenda. Então, outro papel que também desempenha que é muito importante porque tem a ver com as questões associadas ao controle de litígios e o controle de desempenho de advogados e advogados que eu faço e tudo o que eu é o serviço da lei estadual, tem a ver com o papel de auditoria: função de auditoria e controle também realizada pelo Tesouro. Então, com esses quatro -há outros, mas bem os mais importantes têm a ver com esses aspectos - Eu quero citá-lo para este fim, opiniões da Procuradoria onde é justo disse - para colocá-lo em termos da Procuradoria - o Bar Corps de Estado que é responsável por assessoria jurídica e defesa antes os tribunais do Poder Executivo e todas as agências que compõem o A administração é composta por uma Direção-Geral do Corpo que é o Tesouro e delegações em cada um dos ministérios e secretarias e, por sua vez, administração descentralizada constituído em conselhos ou endereços de assuntos legais que dependem funcionalmente, aqueles que devem fazer sua ação sujeita a instruções da Direção-Geral da Ordem dos Advogados do Estado para unificar critérios. São opiniões 201:163 e 204:126. Este conjunto de que faz lei estadual e essa organização que é importante, tem

princípios que o governam que são importantes para conhecê-los. Princípios que emergir das mesmas regras e ter aplicação prática. Um desses princípios ou o principal tem a ver com unidade, onde todo o Corpo forma uma unidade funcional - isso está previsto nos artigos primeiro, segundo, terceiro, nono e treze da lei e essencialmente artigo 17, onde ele antecipa que os advogados estaduais podem ser transferidos de um distribuição para outro para necessidades de serviço quando fornecido pela Diretoria Geral para a melhor formação profissional de funcionários públicos no Relatório prévio do corpo do chefe da respectiva distribuição. Além disso, o importante é como esses princípios, que em geral eu acho que ser tudo o que tem a ver com princípios quando você incorporá-lo que acima têm base regulatória, em seguida, servir, por sua vez foram usados pelo mesmo opiniões da Procuradoria, que tem a ver com um conflito de competência entre dois serviços jurídicos e o resultado deste conflito de concorrência, que um disse que um serviço teve uma vez de responder a um processo e outro, declarou-se à revelia do estado. Então, o que ele disse, o que aconteceu em que caso, o que a Procuradoria disse? é Opinião 190:103 diz que a elucidação administrativa do concurso para para abordar um conflito de interesses, a fim da representação judicial do Estado ou o resultado econômico da relação jurídica substancial no pode-se tornar-se um obstáculo para o exercício do defesa dos interesses do Estado em julgamento, como o estado nacional e até mesmo o

Administração Pública além de qualquer disquisição relacionada à sua organização descentralização, seja orgânico ou funcional, deve rigorosamente ser entendida como uma unidade institucional, ético e ético, um critério que não pode ser dispensado quando enfrenta de alguma forma sua representação, sim? Isso é importante, então aqui vemos uma aplicação prática deste princípio que é um dos características, por sua vez, do funcionamento do Corpo. O segundo tem para ver a organização hierárquica: hierarquia, estamos dentro do quadro do Administração, mas esta é uma relação hierárquica funcional com aspectos que têm que fazer de forma justa com a função legal e legal que tem o Corpo de Procuradores da Ordem dos Advogados do Estado. A regra não só prevê a relação hierárquica do Procurador da Fazenda, o procurador adjunto com as delegações, mas por sua vez dá-lhe ferramentas para ser capaz de controlar essa relação hierárquica e tem que fazer, o fundamental, é a vinculação das opiniões e critérios da Procuradoria da Fazenda para serviços jurídicos que a Ordem dos Advogados do Estado em cada um dos Delegações. Por sua vez, a obrigação destes serviços jurídicos para trazer a Procuradoria para a atenção quando há alguma dúvida de que por causa da natureza da relevância institucional é necessário chamar a atenção. Essa é a segunda edição. Tudo isso também é previsto no diferente artigos da lei a partir do decreto. Um ponto também que tem a ver com supervisão de não só ver o que parece também é uma questão do relação hierárquica e essa hierarquia funcional no que é representação

um julgamento, onde duas resoluções que na época tinha a ver com o exercício dos casos - porque então vamos ver que há casos que na representação do Estado, o O Tesouro pode assumir a representação ou patrocínio disso caso- Isso é o que havia, obviamente, dependendo do princípio da legalidade, leis, decretos, que permitiu que ea Procuradoria, por sua vez, ditou resoluções onde eles dão os critérios de como este Competição. Nada mau? Portanto, há duas resoluções que são 2 de 2001 e o 40 em 2001, onde, de alguma forma, pedindo solicitando certos relatórios de serviços jurídicos para aprender certos detalhes dos ensaios com o propósito de avaliar se eles decidirão ou não, exercício - o Ministério Público decidirá ou não - exercer essa competência para representar para si mesmos ou assumir o patrocínio legal desse concurso. Essa é outra maneira de como este princípio de hierarquia que vemos na prática isso no Exercício do procurador com serviços jurídicos. Outra maneira de como vemos essa hierarquia funcional tem a ver com a intervenção do Aquisição na decisão ou eleição daqueles que farão parte do Corpo de Advogados do Estado e que, por sua vez, isso também está previsto pela regra e há duas opiniões a este respeito, que é necessário sempre que você vai contratar ou designar um advogado, sim ou sim, onde ele só vai executar deveres representação do estado, sim ou sim, deve ser dada intervenção à Procuradoria da Fazenda. E, obviamente, outro ponto em que vamos

ver como essa hierarquia funciona tem a ver com essa função que discutimos em um princípio de auditoria, sim? Então vimos a visão hierárquica do controle opiniões e a obrigação, controle ou revisões e entrada certos julgamentos para decidir quando o Contrato vai agindo por conta própria (representa diretamente) ou com patrocínio legal, intervenção em a nomeação de advogados eo que o controle está em tudo o que é o Auditoria. Outra característica que tem apenas isso é o duplo dependência dos advogados do Corpo de Estado. O que acontece Há um dependência que tem a ver com técnico, funcional, com o Procurador da Fazenda, onde todas as instruções devem seguir suas instruções e opiniões são obrigatórias e, por outro lado, dependência de alguma forma administrativa na distribuição onde se realiza. Isso eu acho que tem a grande vantagem de dar-lhes para mim a possibilidade de desta independência para manter o que é a excelência do Corpo e volta permitir que às vezes ter eu sei que, então, isso pode dar lugar para muito debate sobre avatares se eles sofrem ou não das diferentes mudanças de gestão - mas eu parece que esta é uma qualidade que é muito importante e que faz o excelência do Corpo ea excelência de defender os interesses do Estado. Outro dos características é o que tem a ver com independência técnica e aqui vem um tópico, porque enquanto, por exemplo, o diretor (e aqui ele poderia abrir contradição) porque você me diz como independência técnica, mas há uma relação hierárquica; Sim, sim, bem, nós falamos com a lei 24667 que o Procurador

exercerá, terá independência técnica no exercício de sua competência; Nwo Bem, como essa independência técnica desce? E aqui podemos fazer um Distinção. Porque? Porque parece um representante de um advogado do Estado ou diretor de um serviço jurídico não poderia se opor a responder um processo contra uma instrução que fornece, por exemplo, o Advogado ou alguém do Poder Executivo. Agora, no que ele faz a serviço de conselhos, vamos dizer que há a questão da independência é perceptível muito mais no seguinte: sabemos que o parecer jurídico anterior é obrigatório, mas não vinculativo à autoridade administrativa; É ou seja, precisamos que a opinião exista, porque se o ato administrativo não tem um vício, mas a administração pode não segui-lo. Então você vê muito claramente o que é independência técnica em se exercitar mais do que qualquer coisa apenas do que o que o Conselho. E então há questões que tornam isso direto para o especialidade funcional e exclusividade na adequação técnica onde quando você tem que contratar advogados para este tipo de serviço que você vai dar de preferência para a intervenção, o advogado do estado terá o concorrência aos critérios legais e é excluído de ser emitido questões que vão além da questão legal que faz uma pergunta oportunidade, mérito, conveniência ou questões econômicas. Este é sumariamente os princípios que até agora - eu estou olhando para o tempo para não passar por mim - que governam. Então nós vimos que temos o Procuradoria da Fazenda - Procuradoria da Fazenda como Diretora do Corpo Advogados do Estado, - Corpo de Procuradores da Ordem dos Advogados

do Estado como tudo o que é o exercício do advocacia do estado com suas funções e com seus princípios, sim, temos regulamentado com a lei 24.667, de 12.954 e seu decreto regulamentar. Mais uma questão que há, em realidade desde 2001, há um registro onde eles estão inscrever todos os advogados da Ordem dos Advogados do Estado, advogados e advogados, um registro de que houve um em 2001 e, em seguida, em 2019 pelo a resolução 102 de 2019 foi justamente ordenada a atualizar esse decreto. Igual ficar calmo que aquele que não começa a tomar nota, porque eu sei que eu estou indo rápido eu então eu estou enviando-lhe todos os detalhes dos regulamentos para que você estudar e verificar essas informações. Então agora nós vamos começar a importar ou o ponto que nos interessa mais com isso do que o que tem a ver com o representação do Estado no tribunal. E como tínhamos visto o primeiro classe e você deve saber com todo o treinamento que você traz, o estado não poderia sempre ser levado a julgamento. Assim que chegarmos ao estado chegar a julgamento que também sabemos que uma vez que levá-lo a julgamento não era para todos os assuntos, mas primeiro para uma questão de causa civil, causa civil, mas que por sua vez precisava de uma venia Congresso, então tivemos a possibilidade de fazer uma reivindicação prévia para ser capaz de chegar lá; por causa dessa situação é que o estado pode ser processado. Lá ele teve uma evolução - que é tudo no material e Eu não quero perder tempo com isso dos diferentes sistemas que existiam representação do Estado, onde em algum momento isso começa com a lei 615

e, por sua vez, concomitantemente, com a organização do que era o serviço justiça na ordem nacional - Lei 27, Lei 43, a lei 48- onde havia sistemas diferentes, mas basicamente havia um Promotor General, havia um procurador-geral, em algum momento havia advogados indivíduos ou advogados de propina que assumiram a defesa de interesses ciclos diferentes, períodos diferentes; mesmo assim, o Procurador da Fazenda que originalmente tem funções consultivas e, nesse momento, o procurador-geral foi o único que tinha a função de representar o estado nacional em face de conflitos em o STF foi o procurador-geral e os procuradores foram que estavam defendendo o Estado no tribunal em instâncias inferiores. No material é contado de diferentes maneiras, com letras diferentes e eles vão tem que se entreter mais se as chuvas do fim de semana, de modo que é onde eu deixá-los Vocês para descobrir. A primeira lei que regulamenta o que é representação do Estado em julgamento na época e é a Lei 3367. Depois de tudo isso e diferentes inconvenientes que eles têm porque precisamente foi a questão ligada aos sistemas de controle e como litígio controlado, especialmente com esses volumes de julgamentos, é sancionada lei 17516 definindo os primeiros critérios para o que é o representação do Estado de Julgamento. Depois que isso vem isso carrega um emenda, que já tem que ser visto após a reforma da Constituição, que é a Lei 24696, artigo 66, 67 e 68- e agora eu digo-lhe como fica--, então temos outro alteração que é uma das leis de emergência para a lei 25344, onde em

Artigos 6, 7 e 8 introduzem alterações para o que é o representação do estado no tribunal e seu decreto regulamentar que é o decreto 1.116 de 2000 onde também fica um pouco para a situação que podemos dizer nos encontramos hoje. Hoje como ele é representado, como ele é representado Status um julgamento? Fundamentalmente desta forma, ...