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DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV

TURMA: 3002

PROFESSOR: JORGE SERVA DE ARAUJO JUNIOR ALUNO: JOHNATHAN WILLAMS N. CARVALHO MATRICULA: 201702186091

RESPOSTAS DA AV2

04. Os crimes de corrupção passiva e de peculato podem ser praticados pelo funcionário público contra a Administração em geral, tendo previsão legal no (a):

A) Código Penal Brasileiro. B) Código de Processo Penal Brasileiro C) Lei de Contravenções Penais. D) Lei de Execuções Penais. E) Lei de Drogas.

05. Suponha que o agente X foi flagrado por guardas municipais durante patrulhamento de rotina próximo a uma escola municipal. Ele trazia consigo 100 (cem) porções de substância esverdeada semelhante à maconha. Indagado, o agente permaneceu calado. Os guardas então conduziram o agente à presença do delegado de polícia, que determi-nou a apreensão das substâncias e a realização de exame pericial. Posteriormente ficou constatado pela perícia ser aquela substância tetrahidrocanabinol (THC), conhecida como maconha, substância proibida segundo lista da Anvisa (Portaria/SVS/MS 344). Diante dessa situação, é possível afirmar que o agente X responde pelo crime de:

A) Roubo. B) Tráfico de drogas. C) Epidemia. D) Estelionato. E) Omissão de notificação de doença.

06. Em relação aos crimes hediondos e equiparados, é correto afirmar que:

A) Consoante a Lei n. 8.072/1990, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória. B) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tentado ou consumado, também é considerado crime hediondo, contudo o de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não. C) É considerado crime hediondo o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, exceto se cometido por um só agente. D) No caso de condenação a crime hediondo ou equiparado, é obrigatória a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena. E) Suponha que determinado agente, proprietário de uma casa de prostituição, induza e passe a explorar sexualmente duas garotas de quinze e dezesseis anos de idade. Nessa situação, o crime praticado pelo agente é hediondo e, portanto, insuscetível de fiança.

07. Gustavo, retornando para casa após ir a uma festa com sua esposa, é parado em uma blitz de rotina. Ele fica bastante nervoso, pois sabe que seu carro está com a documentação totalmente irregular (IPVA atrasado, multas vencidas e vistoria não realizada) e, muito provavelmente, o veículo será rebocado para o depósito. Após determinar a parada do veículo, o policial solicita que Gustavo saia do carro e exiba os documentos. Como havia diversos outros carros parados na fiscalização, forma-se uma fila de motoristas. Gustavo, então, em pé, na fila, aguardando sua vez para exibir a documentação, fala baixinho à sua esposa: “Vou ver se tem jogo. Vou oferecer cem reais pra ele liberar a gente. O que você acha? Será que dá?”. O que Gustavo não sabia, entretanto, é que exatamente atrás dele estava um policial que tudo escutara e, tão logo acaba de proferir as palavras à sua esposa, Gustavo é preso em flagrante. Atordoado, ele pergunta: “O que eu fiz?”, momento em que o policial que efetuava o flagrante responde: “Tentativa de corrupção ativa!”. Atento(a) ao caso narrado e tendo como base apenas as informações descritas no enunciado, responda justificadamente, aos itens a seguir. a) É correto afirmar que Gustavo deve responder por tentativa de corrupção ativa? RESPOSTA: Por ser um crime formal, não há tentativa de corrupção ativa, porque a consumação se dará no ato do oferecimento de vantagem indevida, ou seja, núcleo da conduta, ao funcionário público, dolo direto e inequívoco de oferecer. Pois, não houve

oferecimento algum, também não houve conduta ou dolo, assim eivada de atipicidade, não há qualquer crime.

b) Caso o policial responsável por fiscalizar os documentos, observando a situação irregular de Gustavo, solicitasse quantia em dinheiro para liberá-lo e, Gustavo, por medo, pagasse tal quantia, ele (Gustavo) responderia por corrupção ativa? RESPOSTA: Identicamente não, mas o policial responderia por crime de corrupção passiva conforme dispõem o art. 317 do CP. Nesta situação, Gustavo seria a vítima e o Estado seria o objeto de tutela do referido crime de corrupção passiva, já o dolo direto na conduta de solicitar, na condição de funcionário público.

Atenção: O mero “sim” ou “não”, desprovido de justificativa ou mesmo com a indicação de justificativa inaplicável ao caso, não será pontuado.

08. A aquisição de armas de fogo de uso restrito, Caberá autorizar, excepcionalmente pelo (a):

A) Comando das Forças Armadas; B) Comando de Operações Especiais; C) Brigada de Operais Especiais; D) Comando do Exército; E) Batalhão de Operações Especiais de Fuzileiros Navais.

09. A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, A) Desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor. B) Desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima. C) Caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais D) Desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.

E) Caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

10. De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral: I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.

Quais estão corretas?

A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas I e II. D) Apenas I e III. E) I, II e III.

11. A Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A seu respeito, é correto afirmar que:

A) Tanto aquele que promove organização criminosa quanto o que, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa serão apenados com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

B) Por expressa disposição legal, não existirá organização criminosa típica voltada a obter vantagem, de qualquer natureza, mediante a prática de contravenções penais. C) Se houver participação de criança ou adolescente na organização ou na associação criminosa, a pena será aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). D) Quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem remuneração. E) Ao tratar da colaboração premiada, em seu artigo 4º, a lei restringe expressamente a concessão do perdão judicial à hipótese da localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

12. De acordo com o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu art. 312 “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, a Pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 2º, Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, o crime é qualificado como:

A) Peculato furto. B) Peculato sobre inserção ou modificação de dados falsos em sistema de informações. C) Peculato culposo. D) Peculato mediante erro de outrem. E) Corrupção Passiva.

13. Paulo, estudante, condenado anteriormente por crime culposo no trânsito, em 20/08/2019 adentrou loja de conveniência de um posto de gasolina e, aproveitando-se de um descuido dos funcionários do estabelecimento, furtou todo o dinheiro que se encontrava no caixa. Após sair da loja sem ter sua conduta percebida, consumado o delito, Paulo avistou sua antiga namorada Jaqueline, que abastecia seu carro no posto de gasolina, e contou-lhe sobre o crime que praticara momentos antes, pedindo que Jaqueline, igualmente estudante, primária e sem qualquer envolvimento anterior com fatos ilícitos, ajudasse-o a deixar o local, pois notou que os empregados do posto já tinham percebido que ocorrera a subtração. Jaqueline, então, dá carona a Paulo, que se evade com os valores subtraídos.

Após instauração de inquérito policial para apurar o fato, os policiais, a partir das câmeras de segurança da loja, identificaram Paulo como o autor do delito, bem como o veículo de Jaqueline utilizado pelo autor para deixar o local, tendo o Ministério Público denunciado ambos pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma do Art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Por ocasião do recebimento da denúncia, o juiz indeferiu a representação pela decretação da prisão preventiva formulada pela autoridade policial, mas aplicou aos denunciados medidas cautelares alternativas, dentre as quais a suspensão do exercício de atividade de natureza econômica em relação a Jaqueline, já que ela seria proprietária de um estabelecimento de comércio de roupas no bairro em que residia, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Considerando os fatos acima narrados, responda, na condição de advogado(a) de Jaqueline, ao seguinte questionamento. Qual argumento de direito material poderá ser apresentado pela defesa técnica de Jaqueline para questionar a capitulação delitiva imputada pelo Ministério Público? Justifique

RESPOSTA: É evidente que Jaqueline não praticou crime de furto, uma vez que a sua participação ocorreu logo após a consumação do delito patrimonial. Portanto, não é possível falar em participação após a consumação do delito, salvo se a contribuição, apesar de ocorrer após a consumação, já houver previamente ajustada. Oberava-se que na questão citada, Jacqueline não ajustou antecipadamente com Paulo que o auxiliaria na empreitada criminosa, tendo concorrido para o crime somente após a consumação deste por Paulo. Consequentemente, não pode ser citado o concurso de pessoas, tão tendo como Jacqueline responder pela pratica do furto qualificado. Conforme o Artigo 155, caput, do CP, Paulo deverias responder apenas pelo crime de furto simples.

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