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INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS

CADERNO DE EXERCÍCIOS DA UNIDADE CURRICULAR DE INTRODUÇÃO AO DIREITO ANO LETIVO 2019/2020

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INTRODUÇÃO

O presente caderno de exercícios foi preparado pelos docentes para apoio às aulas práticas da unidade curricular de Introdução ao Direito, da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal. Com este conjunto de exercícios pretende-se que os alunos desenvolvam e aprofundem alguns conceitos versados nas aulas teóricas, manuseando e interpretando a principal legislação utilizada (CRP e CC), a consulta de sítios da internet com relevo no funcionamento do Estado e suas instituições, desenvolvendo o raciocínio lógico-dedutivo e competências ao nível da interpretação da lei. Os exercícios consistem na colocação de questões de índole teórica e na proposta de resolução de casos, alguns dos quais preparados com inspiração em jurisprudência dos Tribunais portugueses. Esclarece-se que muitos dos exercícios são apresentados com informação incompleta ou pouco estruturada para permitir o levantamento de hipóteses e sub-hipóteses, pretendendo-se essencialmente a identificação do problema jurídico, a análise das possibilidades de resolução e a realização de escolhas para apresentação de uma solução do problema de forma escrita, estruturada e com utilização dos principais conceitos de Direito.

Bom estudo!

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PONTOS 1 E 2 DO PROGRAMA TEMA: O que é o Direito; o Direito e as outras ordens normativas; aceções do termo Direito. OBJETIVOS: compreender e discutir os temas dos pontos 1 e 2 do programa. RECOMENDAÇÕES: para responder às questões, recomenda-se a consulta do manual adotado (até à pág. 80).

Assinale apenas uma das opções (que representa a sua escolha).

a) 1. 2. 3. 4.

O Direito é um fenómeno: Individual; Social; Transcendental; Metafísico.

b) 1. 2. 3. 4.

O Direito é: Uma ciência; Uma religião; Uma organização política; Uma teoria filosófica.

c) Direito em sentido subjetivo significa: 1. Ciência social; 2. Religião; 3. Poder ou vantagem; 4. Descrição de sujeitos. d) 1. 2. 3.

Direito em sentido objetivo: Ciência social; Religião; Poder ou vantagem; 3

4. Descrição de sujeitos. e) 1. 2. 3. 4.

O princípio da laicização do Estado: Significa que não existe qualquer relação entre o Direito e as religiões; Significa que o Estado é laico; Significa que o Estado tem sempre uma religião oficial que defende; Significa que os titulares dos órgãos políticos não podem ter religião.

f) As relações de coincidência entre o Direito e as outras ordens normativas são: 1. Situações em que as normas são comuns ou iguais ao Direito e às outras ordens normativas; 2. Situações em que é indiferente para uma ordem normativa o cumprimento ou o não cumprimento das regras de outra ordem normativa; 3. Situações em que o Direito permite ou proíbe quando as outras ordens normativas fazem precisamente o contrário; 4. Situações mistas. g) As relações de indiferença entre o Direito e as outras ordens normativas são: 1. Situações em que as normas são comuns ou iguais ao Direito e às outras ordens normativas; 2. Situações em que é indiferente para uma ordem normativa o cumprimento ou o não cumprimento das regras de outra ordem normativa; 3. Situações em que o Direito permite ou proíbe quando as outras ordens normativas fazem precisamente o contrário; 4. Situações mistas. h) As relações de conflito entre o Direito e as outras ordens normativas : 1. Situações em que as normas são comuns ou iguais ao Direito e às outras ordens normativas; 2. Situações em que é indiferente para uma ordem normativa o cumprimento ou o não cumprimento das regras de outra ordem normativa; 3. Situações em que o Direito permite ou proíbe quando as outras ordens normativas fazem precisamente o contrário; 4. Situações mistas. i) A característica que distingue o Direito das outras ordens normativas é: 4

1. 2. 3. 4.

A sistematização das normas; A existência de normas; O carácter universal do Direito; A coercibilidade.

j) O Direito Natural pode ser definido como: 1. Um conjunto de regras universal, imutável e cognoscível, querendo significar que é comum a todos os seres humanos, em todos os tempos e lugares, é imutável em consequência da própria imutabilidade da natureza humana, e pode ser conhecido naturalmente por todos os homens; 2. Um conjunto de regras universal, mutável e cognoscível, querendo significar que é comum a todos os seres humanos, em todos os tempos e lugares, e pode ser conhecido naturalmente por todos os homens; 3. Um conjunto de regras locais, imutável e cognoscível, querendo significar que é comum a todos os seres humanos, em todos os tempos, é imutável em consequência da própria imutabilidade da natureza humana, e pode ser conhecido naturalmente por todos os homens de uma localidade; 4. Um conjunto de regras escritas e imutável em consequência da própria imutabilidade da natureza humana, e que não pode ser conhecido naturalmente por todos os homens.

k) O Direito positivo é: 1. O conjunto de regras jurídicas criadas pelos órgãos ou forças sociais que no espaço geopolítico em que se aplica têm competência para as formular; 2. O conjunto de regras jurídicas que nos obrigam a praticar determinadas ações; 3. O conjunto de regras jurídicas não escritas; 4. O conjunto de regras não jurídicas criadas pela sociedade para garantir elevados padrões morais. Para debate em aula: O que é a Justiça?

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PONTO 3 DO PROGRAMA

TEMA: O Estado, os órgãos de soberania e o processo legislativo. OBJETIVOS: compreender o papel de cada órgão de soberania no processo legislativo, o princípio da separação e interdependência dos poderes do Estado e o conceito de Estado de Direito Democrático. RECOMENDAÇÕES: para responder às questões, recomenda-se a consulta dos seguintes sítios da internet: http://www.presidencia.pt/ http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Pages/Inicio.aspx http://www.parlamento.pt/Paginas/default.aspx http://www.tribunalconstitucional.pt

1. Como estão distribuídos os poderes de Estado em Portugal? 2. O que significa o princípio da separação de poderes do Estado e quais as consequências da sua violação? 3. O que significa a promulgação, quem tem competência para promulgar uma lei e quais as consequências da falta de promulgação? 4. Explique o papel do Tribunal Constitucional no sistema jurídico português.

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PONTO 4 DO PROGRAMA

TEMA: Princípios constitucionais, regime jurídico dos direitos fundamentais e inconstitucionalidades. OBJETIVOS: Conhecer e compreender os principais princípios constitucionais e conhecer o regime jurídico dos direitos fundamentais.

CASO I Diga, relativamente a cada uma das situações descritas, qual/quais o(s) princípio(s) jurídico-constitucionais violados, explicando em que consiste cada um deles: 1. A Assembleia da República fez uma revisão constitucional eliminando o direito de voto da CRP; 2. A Assembleia da República alterou o Código Penal no sentido de passar a ser permitida a pena de tortura para obter confissão dos suspeitos de prática do crime de furto; 3. O Governo alterou as regras referentes ao acesso ao sistema nacional de saúde passando a constar que apenas os utentes de raça branca teriam acesso aos serviços.

CASO 2 Em setembro de 2014, o Governo remeteu para o Presidente da República um decreto-lei que estipulava o seguinte: “Tendo em conta a necessidade de aumento de produtividade dos trabalhadores portugueses, fica suspenso o direito à greve até ao ano de 2020”.

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Explicando o processo legislativo, diga por que razão o decreto-lei foi enviado para o Presidente da República e como deveria este atuar perante o conteúdo do diploma em causa

CASO 3 Imagine que o Governo, sem que existisse uma prévia autorização legislativa, alterou o artigo 131º do Código Penal português no sentido de passar a ter a seguinte redação: “Artigo 131º (Homicídio) Quem matar outra pessoa é punido com pena de morte por enforcamento.” Aprecie a constitucionalidade da alteração ao Código Penal.

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PONTO 5 DO PROGRAMA

TEMA: Fontes de Direito. OBJETIVO: que os alunos demonstrem conhecer as fontes de Direito, a importância sistemática de cada uma das fontes, as normas legais relacionadas com o tema e alguns princípios estruturantes do sistema jurídico. ADVERTÊNCIA: as respostas devem ser completas, fundamentadas com matérias teórica e doutrinária e, sempre que possível, fundamentadas com a base legal pertinente.

Um juiz do Tribunal de Setúbal fez uma sentença em que condenava o Adérito a pagar uma indemnização a Brazelina com base nas suas convicções morais e, também, em doutrina que ele próprio tinha produzido quando escreveu a sua tese de doutoramento sem que, no entanto, a sua posição tivesse qualquer fundamento legal. Questões: a) O que são as fontes de Direito? b) Tendo em conta as diversas fontes de Direito que conhece e a relação entre elas, diga se o juiz pode julgar nos termos em que o fez; c) O juiz podia abster-se de julgar invocando que não existia legislação sobre a matéria em causa? d) Em caso de inexistência de legislação sobre a matéria, como deveria o juiz proceder? e) Um juiz é obrigado a conhecer as normas jurídicas que resultam do costume?

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PONTO 5 DO PROGRAMA

TEMA: Hierarquia das fontes de Direito; início e cessação da vigência da lei. OBJETIVO: Os alunos devem compreender a entrada em vigor e a cessação de vigência das leis, a sucessão de leis no tempo, o processo legislativo e a competência dos diversos órgãos de soberania. ADVERTÊNCIAS: a) Os alunos devem fazer o download da lei n.º 37/2007, de 14 de agosto em www.dre.pt, ler o diploma e responder fundamentadamente, às seguintes questões. b) Respostas completas, justificadas e com invocação de base legal sempre que possível.

Questões: 1. Tendo em conta o conteúdo da lei supra indicada, diga em que data entra em vigor; 2. Se a Lei indicada não contivesse o artigo 31º, qual seria a sua resposta à questão anterior? 3. O que entende por vacatio legis e para que serve? 4. Quais as formas de cessação de vigência das lei que conhece?

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PONTO 6 DO PROGRAMA

TEMA: A norma jurídica. OBJETIVOS: saber identificar, compreender a estrutura, caracterizar e classificar as normas jurídicas; compreender as diferenças entre os vários tipos de normas para a sua aplicação e interpretação.

1ª Questão: Como classifica as seguintes normas: a) Artigos 874º, 940º, 1142º e 1157º? b) Artigo 875º e 1143º CC? c) Artigo 878º e 885º CC?

2ª Questão Explique a diferença (e dê exemplos) entre normas gerais, excecionais e especiais e qual a relevância da distinção para efeitos de integração de lacunas?

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PONTOS 6 E 7 DO PROGRAMA

TEMA: A relação jurídica e as invalidades dos negócios jurídicos. OBJETIVOS: Compreender a estrutura e identificar os elementos de uma relação jurídica, identificar as invalidades dos negócios jurídicos e suas consequências. ADVERTÊNCIA: Na análise e apreciação da validade dos contratos, os alunos devem referir sempre se existe contrato, que tipo de contrato está em causa, dizer se é válido ou inválido, explicar porquê, a base legal, se é nulo ou anulável, quem e em que termos pode reagir contra o tipo de contrato em causa.

CASO 1 Pedro, sabendo que o seu amigo Joaquim se encontrava em dificuldades financeiras, devidos aos maus investimentos que realizara nos últimos tempos, não hesitou em emprestar-lhe a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), no dia em que este lhe telefonou a informar que iria “perder a sua casa”. Para o efeito, Joaquim facultou-lhe o IBAN da conta e Pedro fez a transferência bancária do montante em questão. Questões: 1. Pedro e Joaquim celebraram algum contrato? Em caso afirmativo, que tipo de contrato foi celebrado? 2. O negócio em questão é válido ou inválido? Porquê e que tipo de norma foi violada?

CASO 2 Em Setembro do ano passado, aquando da celebração do seu 20.º aniversário, António tomou conhecimento que os seus pais, Bruno e Carla, tinham vendido ao seu irmão, Sandro, a única moradia de que eram proprietários, sita em Troia.

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Tomou, ainda, conhecimento que a escritura de compra e venda era datada de Agosto de 2010. Tal venda ocorreu sem que Bruno e Carla lhe tivessem dado qualquer explicação para o sucedido e, ao serem questionados sobre o assunto, limitaramse a responder: “A casa é nossa, fazemos com ela o que quisermos!”. As suspeitas de António confirmaram-se! Sandro era o filho preferido do casal. Questões: 1. Entre Bruno, Carla e Sandro foi celebrado algum contrato? Em caso afirmativo que tipo de contrato e qual a sua validade jurídica? 2. O que poderá António fazer para evitar esta injustiça? 3. Imagine que António nada faz, quais as consequências dessa conduta na validade jurídica do negócio em análise?

CASO 3 Benvinda, desde muito nova, sempre teve uma adoração pela Lua, colecionado tudo o que podia sobre este satélite natural da Terra. Sabendo que Benvinda possuía esta paixão, Luís conseguiu convencê-la que havia adquirido uma parte significativa da Lua. Informou Benvinda que pretendia rentabilizar o negócio que havia concretizado e, como tal, estaria a vender cada m2 pelo preço de 500,00 € (quinhentos euros), sendo que dispunha de 700 m2 para venda. Benvinda adquiriu dois m2 pelo preço de 1.000,00 € (mil euros) que pagou de imediato. Questões: 1. Entre Benvinda e Luís foi celebrado algum contrato? Em caso afirmativo que tipo de contrato? 2. Considera que este negócio possui alguma validade jurídica? Porquê?

CASO 4 Patrícia fez 17 anos a semana passada e já trabalha, em part-time, desde os 16 anos de idade. Desde a mencionada altura, conseguiu amealhar dinheiro suficiente para comprar uma mota. No dia de ontem, dirigiu-se ao stand “Sobre 13

Rodas” e adquiriu um ciclomotor de 50cc pelo preço de 2.000,00 € (dois mil euros). Adquiriu, ainda, uma carteira com um símbolo alusivo à marca da mota, para guardar o documento único e o seguro do veículo. Decidiu também que, como prova do grande amor que nutria pelo recente namorado Francisco, lhe iria dar o seu colar com dois corações entrelaçados. Colar que estava na família há largas gerações, lhe havia sido dado aquando do óbito da sua bisavó e que numa avaliação realizada recentemente rondava os 50.000,00 € (cinquenta mil euros). Ao verem Patrícia chegar com as suas novas aquisições, os pais pretendem entregar a mota e carteira no stand e reaver o dinheiro. Num olhar mais atento, viram-na sem o colar e ao saberem que teria sido dado a Francisco, pretendem obrigá-lo a devolver o bem. Questões: 1. Explique os conceitos de personalidade jurídica e de capacidade jurídica de exercício, distinguindo-os. 2. Considera que os pais de Patrícia terão sucesso nas suas pretensões? Qual o prazo de que dispõem os progenitores para reagir? 3. Imagine que Patrícia tem 25 anos, sofre de uma grave anomalia psíquica e celebrou os negócios supra mencionados. Qual seria a sua resposta à questão 2?

CASO 5 Atenta a subida abrupta dos honorários cobrados pelos notários, Catarina e Daniela decidiram que não iriam celebrar qualquer escritura de compra da moradia que Catarina possuía em Palmela. Daniela sempre gostou da mencionada moradia e tinha chegado a oportunidade ideal para concretizar o seu sonho. Para o efeito, consideraram que seria mais agradável agendarem um almoço num conhecido restaurante de Setúbal. No referido almoço participaram cinco amigos de cada uma delas, os quais testemunharam a transação. O negócio concretizou-se quando saboreavam a sobremesa, altura em que Catarina entregou a Daniela todos os conjuntos de chaves que possuía do imóvel e esta o cheque com o montante de 150.000,00 € (cento e cinquenta mil euros) aposto, conforme combinado. 14

Questões: 1. Catarina e Daniela celebraram algum contrato? 2. Identifique se foi violada alguma norma pelo facto de não terem realizado escritura pública e diga quais as consequências da sua violação. 3. Imagine que Catarina e Daniela celebram a escritura pública de compra do imóvel, liquidam os impostos correspondentes e registam a aquisição na Conservatória do Registo Predial de Palmela. Todavia, apenas o fazem com o intuito de prejudicar os credores de Catarina, que se encontra numa situação de insolvência iminente e não pretende “perder” a casa que comprou com tanto carinho. Acordaram, ainda, que Catarina continuaria a residir no imóvel e, volvidos dez anos, a Daniela doaria o bem a Catarina. Considera que o negócio celebrado é válido? O que poderão os credores de Catarina fazer? CASO 6 Bacca, jogador de futebol da 1.ª liga inglesa, liberto do stress dos jogos do campeonato decidiu ir a uma discoteca onde bebeu e se divertiu até altas horas da madrugada. Visivelmente alcoolizado vendeu a um desconhecido negociante de automóveis, o seu Porche Carrera pela módica quantia de 5.000,00 € (cinco mil euros). No local, foi apresentado o impresso de transmissão de veículos, recebido o dinheiro e entregues as chaves. Na manhã seguinte, já sóbrio, Bacca caiu em si e pretende desfazer aquele negócio ruinoso e reaver o seu Porche. Questão: Aprecie a validade do negócio celebrado e se Bacca terá sucesso na sua pretensão.

CASO 7 Fernanda convenceu a sua amiga Maria a comprar-lhe uma pintura a óleo que estava exposta na sala de estar, dizendo que se tratava de um original de Claude Monet, avaliado em 100.000,00 € (cem mil euros), que fora oferecido à sua tetravó em 1925, por ser uma dedicada empregada do famoso pintor. Como eram amigas de longa data, Fernanda convenceu-a que lhe vendia a pintura pelo preço de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), tendo Maria aceite de imediato. Volvidos alguns anos, e atenta a crise instalada no país, Maria decidiu vender a pintura. Ao deslocar-se a uma galeria conceituada, foi informada que o quadro não valia mais de 20,00 € (vinte euros), por se tratar de uma réplica. 15

Questões: 1. Considera que o negócio celebrado entre Maria e Fernanda é válido ou inválido? Conseguirá Maria recuperar os 50.000,00 € entregues à “amiga”? 2. Imagine que ambas tinham perfeito conhecimento que o quadro se tratava de uma réplica e que Maria apenas comprou o quadro para evitar que Fernanda contasse o seu “segredo”. Maria traía o seu marido António há largos anos e Fernanda ameaçava-a constantemente que iria contar toda a verdade. Receosa que a ameaça se concretizasse, e que o casamento de 20 anos terminasse por culpa sua, Maria anuiu na compra e evitou uma desgraça. Que validade possui o negócio celebrado entre as “amigas”?

CASO 8 Manuel é maior de idade, mas sempre teve problemas com o jogo e apostas em casinos e, após a abertura do casino em Troia, desbaratou todas as suas economias num mês. A família recorreu ao Tribunal para evitar que este continuasse a esbanjar o resto dos seus bens. Assim, o tribunal impediu, por sentença judicial, que Manuel continuasse a governar os seus bens, nomeandolhe um administrador de bens, de seu nome Pedro. A sentença foi registada em 15/06/2015. Na semana passada, Manuel vendeu um quadro valioso da sua coleção para fazer novas apostas, por um preço muito inferior ao seu valor real. O administrador ao tomar conhecimento do sucedido pretende desfazer esta venda. Questões: 1. O Manuel padece de alguma incapacidade? 2. Qual o procedimento a adotar pelo administrador para “desfazer” este negócio? Em termos jurídicos, como se designa este administrador? 3. A circunstância da venda ter ocorrido após o registo da sentença produz algum efeito específico?

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PONTO 6 DO PROGRAMA

TEMA: Responsabilidade civil. OBJETIVOS: compreender os tipos e pressupostos da responsabilidade civil e a concretização da obrigação de indemnizar. ADVERTÊNCIA: Nas questões sobre responsabilidade civil os alunos devem explicar detalhadamen...