Caderno Doutrinário n° 6 - Trânsito Urbano e Rodoviário PDF

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CADERNO DOUTRINÁRIO 6

TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO MANUAL TÉCNICO-PROFISSIONAL nº 3.04.06/2013-CG

CADERNO DOUTRINÁRIO 6

TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO MANUAL TÉCNICO-PROFISSIONAL nº 3.04.06/2013-CG

Regula a Prática Policial Militar Especializada de Trânsito Urbano e Rodoviário na Polícia Militar de Minas Gerais.

Belo Horizonte - MG Academia de Polícia Militar 2013

Direitos exclusivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Reprodução condicionada à autorização expressa do Comandante-Geral da PMMG. Circulação restrita. Governador do Estado: Antonio Augusto Junho Anastasia Comandante-Geral da PMMG: Cel. PM Márcio Martins Sant´Ana Chefe do Estado-Maior: Cel. PM Divino Pereira de Brito Chefe do Gabinete Militar do Governador: Cel. PM Luis Carlos Dias Martins Comandante da Academia de Polícia Militar: Cel. PM Sérgio Augusto Veloso Brasil Chefe do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação: Ten.-Cel. PM Sílvio José de Sousa Filho Tiragem: 3.000 exemplares MINAS GERAIS. Polícia Militar. Comando-Geral. MANUAL TÉCNICO-PROFISSIONAL Nº 3.04.06/2013-CG: Regula a Prática Policial Militar Especializada de Trânsito Urbano e Rodoviário na Polícia Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte: PMMG – Comando-Geral, 2013. 172 p.: il. 1. Policiamento de Trânsito 2. Trânsito Urbano. 3. Trânsito Rodoviário. 4. Policiamento Especializado. I. Lemos, Roberto (resp.). II. Costa, Winston Coelho (rev.). III. Polícia Militar. Comando-Geral. IV. Título. CDU 351.81 CDD 352.91 Ficha catalográfica: Rita Lúcia de Almeida Costa – CRB – 6ª Reg. n.1730

ADMINISTRAÇÃO: Centro de Pesquisa e Pós Graduação Rua Diábase 320 – Prado Belo Horizonte – MG CEP 30410-440 Tel.: (0xx31)2123-9513 E-mail: [email protected] SUPORTE METODOLÓGICO E TÉCNICO Seção de Emprego Operacional (EMPM/3) Quartel do Comando-Geral da PMMG Cidade Administrativa/Edifício Minas, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - 6º andar Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - MG - Brasil - CEP 31.630-900 Telefone: (31) 3915-7799.

RESOLUÇÃO N° 4256, DE 11 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Manual Técnico-Profissional de Trânsito Urbano e Rodoviário na Polícia Militar de Minas Gerais O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea I do artigo 6°, item V, do regulamento aprovado pelo Decreto n° 18.445, de 15Abr77 – (R-100), e à vista do estabelecido na Lei Estadual 6.260, de 13Dez73, e no Decreto n° 43.718, de 15Jan04, RESOLVE: Art. 1° - Aprovar o Manual Técnico-Profissional nº 3.04.06/2013CG, ilustrativamente denominado Manual Técnico-Profissional de Trânsito Urbano e Rodoviário, que visa a regular a prática policial militar especializada de trânsito urbano e rodoviário na Polícia Militar de Minas Gerais. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

QCG em Belo Horizonte, 11 de junho de 2013.

(a) MÁRCIO MARTINS SANT´ANA, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL

GESTORES DO PROCESSO ELABORATIVO Coronel PM Fábio Manhães Xavier Coronel PM Antônio de Carvalho Pereira Coronel PM Newton Antônio Lisboa Júnior Tenente-Coronel PM Marcelo Vladimir Correa SUPERVISÃO TÉCNICA Tenente-Coronel PM Winston Coelho Costa Major PM Claudio José Dias REDAÇÃO Tenente-Coronel PM Roberto Lemos Major PM Agnaldo Lima de Barros Major PM Eduardo Domingues Barbosa Capitão PM Paulo Fernando Pereira Capitão PM Geraldo dos R. Cardoso Júnior 1º Tenente PM Gil Fábio de O. Rangel 1º Tenente PM Thiago Vitório de Oliveira 1º Tenente PM Romulo Morati F. Fontenele 1º Tenente PM Denísia Ferreira O. Souza REVISÃO DOUTRINÁRIA Major PM Eugênio Pascoal C. Valadares Subtenente PM Geraldo Rosa de Carvalho 2º Sargento PM Luiz Henrique M. Firmino 3º Sargento PM Leonardo M. V. Casagrande COLABORADORES Tenente-Coronel PM Sílvio José de Sousa Filho Major PM Cleverson Natal de Oliveira Major PM Gibran Conde Guedes Capitão PM Flávia R. Munhoz P. Santos Capitão PM Ricardo Luiz Amorim Gontijo Foureaux Subtenente PM Renato Augusto de Campos Subtenente PM Antônio Geraldo Alves Siqueira 2º Sargento PM Danilo Teixeira Alcântara 2 º Tenente PM Geraldo Donizete da Silva 3º Sargento PM Lehônidas Santos Souza 3º Sargento PM Marcio Roberto Pereira 3º Sargento PM Edvaldo Magela Fernandes 3º Sargento PM Cláudio Pereira de Figueiredo Cabo PM Jonilson Ferreira da Cunha Cabo PM Elias Sabino Soares REVISÃO FINAL Tenente-Coronel PM Winston Coelho Costa REVISÃO DE GRAMÁTICA Professora Maria Sílvia Santos Fiúza

LISTA DE ABREVIATURAS AET

Autorização Especial de Trânsito

AINA

Auto de Infração e Notificação da Autuação

AIT

Auto de Infração de Trânsito

ANTT

Agência Nacional de Transportes Terrestres

APM

Academia de Polícia Militar

BOS

Boletim de Ocorrência Simplificado

BPM

Batalhão de Polícia Militar

BPMRv

Batalhão de Polícia Militar Rodoviária

BPTran

Batalhão de Polícia de Trânsito

CADA

Comissão Administrativa de Defesa da Autuação

CETRAN

Conselho Estadual de Trânsito

CICOp

Centro Integrado de Comunicações Operacionais

CLA

Certificado de Licenciamento Anual

CNH

Carteira Nacional de Habilitação

CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

CONTRANDIFE Conselho de Trânsito do Distrito Federal CP

Código Penal

CPP

Código de Processo Penal

CPU

Coordenador de Policiamento da Unidade

CRLV

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

CTB

Código de Trânsito Brasileiro

DENATRAN

Departamento Nacional de Trânsito

DER

Departamento de Estradas de Rodagem

DETRAN

Departamento Estadual de Trânsito

DIAO

Diretriz Integrada de Ações e Operação

DNIT

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte

DPRF

Departamento de Polícia Rodoviária Federal

GPS

Global Position Sistem (Sistema de Posicionamento Global)

GTR

Grupo Tático Rodoviário

GTU

Grupo Tático Urbano

INMETRO

Instituto Nacional de Metrologia

JARI

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

LCP

Lei das Contravenções Penais

MTP

Manual Técnico-Profissional

ONU

Organização das Nações Unidas

PB

Ponto Base

PBT

Peso Bruto Total

PBTC

Peso Bruto Total Combinado

PC

Posto de Controle

PCTran

Posto de Controle de Trânsito

PFTran

Posto de Fiscalização de Trânsito

PFTRv

Posto de Fiscalização de Trânsito Rodoviário

PM

Policial Militar

PMMG

Polícia Militar de Minas Gerais

PRF

Polícia Rodoviária Federal

PROT

Posto de Registro de Ocorrência de Trânsito

REDS

Registro de Eventos de Defesa Social

RPM

Região da Polícia Militar

RTRPP

Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

SAMU

Serviço de Atendimento Médico de Urgência

SNT

Sistema Nacional de Trânsito

TIP

Transporte Irregular de passageiros

TSP

Taxa de Segurança Pública

LISTA DE FIGURAS Figura 01

Colisão lateral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55

Figura 02

Colisão transversal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56

Figura 03

Colisão frontal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56

Figura 04

Colisão traseira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57

Figura 05

Choque. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57

Figura 06

Capotamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58

Figura 07

Tombamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58

Figura 08

Engavetamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59

Figura 09

Atropelamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60

Figura 10

Posicionamento da viatura.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62

Figura 11

Triângulo de segurança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

Figura 12

Tipos de cones. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64

Figura 13

Sinalização com galhos de árvore. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65

Figura 14

Equipamentos de sinalização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65

Figura 15

Representação do giroflex. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66

Figura 16

Isolamento de faixa com afunilamento gradual. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67

Figura 17

Simulação de acidente sem vítima. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70

Figura 18

Representação de sinal de trânsito vertical. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77

Figura 19

Representação de sinal de trânsito horizontal.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77

Figura 20

Representação de dispositivos auxiliares de sinalização. . . . . . . . . . . . . . . . . . 78

Figura 21

Representação de sinal de trânsito luminoso.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78

Figura 22

Representação de materiais utilizados como sinais de trânsito sonoros. . . . . . . . . 78

Figura 23

Representação de sinais gestuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79

Figura 24

Ilustra o policiamento de trânsito urbano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87

Figura 25

Policial Militar empregado no PCTran . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90

Figura 26

Policial Militar empregado no PFTran . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91

Figura 27

Apresentação visual da viatura do serviço PaTran . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93

Figura 28

Motopatrulhamento de trânsito urbano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94

Figura 29

Emprego do policiamento de trânsito urbano em eventos . . . . . . . . . . . . . . . . 95

Figura 30

Ilustra o policiamento de trânsito rodoviário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99

Figura 31

Rodovia em área urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .101

Figura 32

Rodovia em área rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .102

Figura 33

Rodovia vicinal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .102

Figura 34

Codificação rodovia federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .104

Figura 35

Codificação rodovia estadual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .106

Figura 36

Postos de Fiscalização de Trânsito Rodoviário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .108

Figura 37

Postos de pesagem de veículos DER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110

Figura 38

Representação do policiamento de trânsito rodoviário a pé . . . . . . . . . . . . . . .111

Figura 39

Radiopatrulhamento rodoviário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112

Figura 40

Painel de segurança e rótulo de risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .115

Figura 41

Identificação de painéis de segurança e rótulos de risco . . . . . . . . . . . . . . . . .118

Figura 42

Carga excedente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120

Figura 43

Transporte de carga indivisível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .120

Figura 44

Conjunto transportador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .121

Figura 45

Comboio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .122

Figura 46

Veículos especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .123

Figura 47

Escolta complexa - veículo trafegando na contra mão de direção . . . . . . . . . . . .127

Figura 48

Operação Blitz de trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .131

Figura 49

Dispositivo com três policiais e uma viatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .132

Figura 50

Operação Blitz, modalidade pinçamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136

Figura 51

Operação Controle de Velocidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .137

Figura 52

Operação Varredura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138

Figura 53

Operação Desmanche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139

Figura 54

Fiscalização com o DER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .140

Figura 55

Operação oxigênio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .141

Figura 56

Escolta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .142

Figura 57

Acompanhamento de carga indivisível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .143

Figura 58

Postos de pesagem de veículos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .144

Figura 59

Abordagem a motociclista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145

Figura 60

Apreensão de contrabando . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 146

Figura 61

Verificação de carga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .147

Figura 62

Controle do trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .148

Figura 63

Operação Fronteira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .149

SUMÁRIO 1

APRESENTAÇÃO.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

2

CONSIDERAÇÕES INICIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27

2.1

Evolução da norma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27

2.2

Competência da Polícia Militar para a execução do Policiamento Ostensivo de Trânsito. . 28

2.3

Atribuições Gerais do Policial Militar como Agente de Autoridade de Trânsito . . . . . 29

2.4

Variáveis do Policiamento Ostensivo de Trânsito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30

2.5

Sistema Nacional de Trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32

3

TRÂNSITO E POLICIAMENTO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

3.1

Autoridade de Trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

3.2

Agente da Autoridade de Trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

3.3

Trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

3.4

Operação de Trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

3.5

Policiamento Ostensivo de Trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

3.6

Fiscalização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

3.7

Via . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

3.8

Via Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

3.9

Via Rural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

3.10

Infração de Trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

4

PODER DE POLÍCIA, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39

4.1

Poder de polícia: discricionário ou vinculado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39

4.2

Penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40

4.3

Medidas administrativas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41

5

AUTUAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45

6

CRIMES DE TRÂNSITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49

6.1

Perigo de dano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50

7

ACIDENTE DE TRÂNSITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55

7.1

Tipologia dos Acidentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55

7.2

Deslocamento para o local do acidente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61

7.3

Acidente de trânsito fora da via pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61

7.4

Posicionamento da viatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62

7.5

Sinalização do local de acidente.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

7.6

Desobstrução da pista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .67

7.7

Solicitação de perícia técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...