Contestação com reconvenção - modelo PDF

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Contestação com reconvenção - modelo...

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AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE – ESTADO DE SANTA CATARINA.

Plano de Saúde dos Funcionários do Município, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço eletrônico, estabelecida na Rua, número, CEP, Bairro, Joinville, Estado de Santa Catarina, vem a presença de vossa excelência por meio de seu procurador que esta subscreve com endereço profissional nesta comarca onde recebe notificações e intimações, respeitosa e tempestivamente apresentar contestação e propor reconvenção na ação de obrigação de fazer promovida por Joana, prenome, estado civil, funcionária pública municipal, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência, o que o faz nos seguintes termos:

I – DA CONTESTAÇÃO A. DAS PRELIMINARES A.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA Preliminarmente, há que se ressaltar que a ação foi proposta na Justiça Federal, ao invés de ser protocolada na Justiça Estadual. Entretanto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, as ações promovidas contra planos de saúde não são de competência da Justiça Federal, pois não está previsto em seu rol taxativo. Desse modo, requer o declínio da competência para a __ vara cível da Justiça Estadual, na comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina. A.2 DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Ademais, os parâmetros para a fixação do valor da causa da presente ação judicial não foram observados corretamente, vez que não condiz com o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, o qual fixa que as ações de obrigação de fazer que envolvem contrato devem ser quantificadas com o valor deste, ou seja, R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ante o exposto, a autora deve ser intimada para que faça a devida modificação, bem como a complementação da valoração da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. B. DO MÉRITO Caso vossa excelência assim não entenda, deixando de acolher as preliminares acima suscitadas com as suas respectivas consequências, ou as acolha, mas sem extinguir o feito, quanto ao mérito também não merecem prosperar as alegações da autora, vejamos:

Inverídicas as alegações da autora quando diz que sua vida corre risco caso não seja realizada a cirurgia cardíaca. Como se desprendem dos estudos da ANVISA, o procedimento pode ser realizado de outra forma, e custando cerca de R$3.000,00 (três mil reais) Ainda, de que a ré está negando a efetuar o pagamento por mera deliberalidade. Ressalva-se que o contrato firmado entre as partes expõe em sua cláusula VIII os procedimentos que não serão amparadas e este é um deles. II – DA RECONVENÇÃO A. DOS FATOS Como se retira do contrato anexo, as partes contrataram o plano de saúde dos funcionários do município em 31.01.2017, documento que, além de deixar explicita quais são as obrigações das partes, também redige quais procedimentos o plano oferece sem custo adicional e quais aqueles que devem ser ressarcidos pelo contratante. Ocorre que em junho de 2017, restou acordado o pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) pela reconvinda uma vez que esta realizou por meio do plano um procedimento sujeito a ressarcimento imediato. Entretanto, com a falta de qualquer pagamento supracitado, a reconvinda tornou-se inadimplente. Apesar dos esforços do reconvinte em receber a referida quantia amigavelmente e resolver a questão, não obteve êxito. Desta feita, a presente ação de cobrança é medida que se faz necessária. B. DO DIREITO Verifica-se pela narrativa acima que é perfeitamente possível o pleito do autor como se depreende do art. 389, do Código Civil de 2002: Art. 389. “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Também há de citar o recaimento da reconvinda em mora, tal como disposto no art. 394 do Código Civil de 2002, pois não efetuou o pagamento da quantia devido ao reconvinte na forma ajustada em contrato: Art. 394. “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Diante o exposto, é necessário o que se faz transcrito nos pedidos seguintes. DOS PEDIDOS I.DA CONTESTAÇÃO

Ante o exposto, requer a vossa excelência que julgue pela improcedência do pedido, bem como que condene a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 20%. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido. II.DA RECONVENÇÃO a.Julgar pela procedência do pedido para condenar a reconvinda a pagar ao reconvinte o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), as custas e honorários sucumbenciais, estes últimos no importe de 20%. b.A designação da audiência de mediação c.A intimação da parte adversa na pessoa de seu advogado, para assim apresentar resposta. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido. Atribui a causa ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) Nestes termos, espera deferimento. Joinville, 09 de março de 2020. Mariana Cassol OAB SC 22.071...