Esquema de Resolução de Casos Práticos - Penal ll PDF

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Penal ll  Esquema Para Resolução De Casos Práticos Verificar se a ação é penalmente relevante:  Ação humana dominada ou dominável pela vontade. Identificar e Classificar o tipo de crime:  O crime que está em causa é .... Previsto e punido nos termos do artigo ....  Classificação quanto ao agente...

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Penal ll  Esquema Para Resolução De Casos Práticos

1. Verificar se a ação é penalmente relevante:  Ação humana dominada ou dominável pela vontade. 2. Identificar e Classificar o tipo de crime:  O crime que está em causa é …. Previsto e punido nos termos do artigo ….  Classificação quanto ao agente: o Quanto à exigência de determinada qualidade:  Gerais ou comuns;  Específicos: legislador exige especiais qualidades. Ex: profissão. Existem 2 tipos:  Em sentido próprio: exige qualidade apenas ao agente;  Em sentido impróprio: crime consagra determinada conduta. o Quanto à estrutura do comportamento:  Praticáveis por ação  Praticáveis por omissão  Existem 2 tipos:  Omissão em sentido próprio  Omissão em sentido impróprio  Dever de garante art.º 10 do CP  Classificação quanto ao bem jurídico: o Crimes de lesão ou dano; o Crimes de perigo  Existem 3 tipos: o Perigo concreto: crimes de resultado, o resultado é o perigo;  Perigo abstrato: crimes em que o perigo reside na própria conduta;  Perigo concreto e abstrato;  Classificação quanto ao modo de execução: o Crimes de execução livre; o Crime de execução vinculada.  Classificação quanto à necessidade de individualização do resultado típico: o Crimes formais:  Crimes de mera atividade;

 Crimes de perigo abstrato;  Omissões puras  não agir em determinadas circunstâncias. o Crimes de resultado ou materiais:  Crimes de perigo concreto;  Omissões impuras  não evitar o resultado, o resultado é imputado à conduta. Tipicidade 3. Elemento objetivo:  Agente;  Conduta por: o Ação o Omissão

Pura Impur

 Objeto;  Resultado;  Imputação objetiva  Teoria da causalidade adequada - aferir se a conduta era idónea a produzir aquele resultado. “praticada esta conduta …, verificou-se este resultado …”

Utiliza-se um Juízo de Prognose Póstumo (critérios de previsibilidade) Através do Padrão do Homem Médio, colocado nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do agente. Artigo 10.º do CP  estabelece a ligação entre a conduta e o resultado

Teoria do Risco  correção da teoria da causalidade adequada (corrige o resultado):  Uma conduta é causa adequada de um resultado sempre que essa conduta tenha criado, aumentado ou não diminuído um risco

proibido que não esteja coberto por um risco permitido e que esse perigo também se realize num resultado concreto.

Risco Proibido  Há Criou Agente

Risco Lícito  Não há Não criou risco  Não há Risco já

Aumentou risco  Há i t ã bj ti Diminui risco  Não há i t ã bj ti

Existem Correções à Teoria do Risco:  Esfera da proteção da norma  o risco criado seja proibido ao que a norma violada visa evitar. o Se o resultado provocado não se enquadre dentro do âmbito da esfera de proteção da norma não há imputação objetiva.  Processos causais atípicos  alguém provocar um resultado através de uma conduta que, à partida não era apta a produzir aquele resultado. o Exemplo: A atropela B na passadeira, C assistiu através do passeio e vem a ter um AVC naquele momento devido ao que assistiu e acabou por falecer.  A não é responsável pela morte de C.

o Só existe imputação objetiva quando a intenção do agente tenha sido o recurso precisamente a esse processo causal atípico.  Desvio da conduta (desvio do processo causal)  Existir uma nova conduta que venha a provocar ou o mesmo resultado, mas de outra maneira ou outro resultado diferente.

Saber até que ponto o desvio afasta ou não afasta a causalidade ou é imputação objetiva em relação à 1ª conduta. Existe o desvio relevante e o irrelevante. Desvio Irrelevante: Desvio provocado pelo próprio agente.

o Exemplo: A dá um tiro a B e, julgando-o morto, espera esconder um cadáver, faz um buraco e enterra-o, B estava vivo e vem a morrer por asfixia.

Há uma 1ª conduta  dar um tiro, que tem era apta é produzir a morte. Depois existe uma 2ª conduta  praticada pelo mesmo agente e essa conduta acaba por provocar a morte.

Este desvio é irrelevante imputasse a morte como resultado das 2 condutas. Em regra quando desvio é provocado pelo próprio agente, esse desvio é irrelevante. Desvio Relevante: Causado por terceiro através de 2 hipóteses: o Por ação  Exemplo: A dá uma facada a B, B é transportado de ambulância para o hospital, no caminho a ambulância despista-se e B morre no acidente de aviação. O acidente fez iniciar um novo processo causal interrompendo o primeiro. Imputasse a morte ao que provocou o acidente, porque foi o terceiro a intervir e a provocar o resultado. o Por omissão  Exemplo: A dá uma facada a B, B vai para o hospital e C, que é o médico, vai para intervir e decide que por questões pessoais prefere deixá-lo morrer, sendo possível salvá-lo, acabando B por falecer. A 2ª intervenção é que provocou o desvio, logo, é a esta que se vai imputar o resultado. Pode ainda o desvio ser causado pela própria vítima. o Exemplo: A dá facada a B, este vai para o hospital e é-lhe transmitido que terá de levar uma transfusão de sangue

devido à perda de sangue, porém este vem a recusar por questões ideológicas acabando por morrer. Se tivesse levado a transfusão de sangue teria sobrevivido.

Imputasse o resultado ao próprio. A fica responsabilizado por tentativa  Relevância da causa virtual  o Quando terceiro pratica um desvio de algo completamento inevitável. Exemplo: A para matar B, ministra uma dose letal de veneno, com aquela quantidade de veneno o B não tem qualquer hipótese de sobreviver, mas o veneno demorar a atuar um tempo. Ao fim de 5 minutos, estando B em agonia, vem C e diz, ele vai morrer eu vou-lhe dar um tiro e vou antecipar a morte e dá-lhe um tiro e mata-o.

Imputasse o resultado à causa real. Imputasse a tentativa à causa virtual. o Pode ainda acontecer modificar uma causalidade natural, mas em que o resultado que se provocou, provocou-se da mesma forma que iria acontecer. Exemplo: Uma linha de comboio que tinha uma bifurcação e o comboio ao ir para a linha esquerda, alguém se apercebe que esta tem lá caída uma pedra que vai fazer descarrilar o comboio e, para tentar evitar, altera o curso da linha e o comboio vai para a linha da direita, porém, nessa mesma linha também se encontra o um obstáculo exatamente igual e o comboio colide com esse obstáculo.

Aqui o resultado era inevitável, logo, não há imputação objetiva.

 Determinação da intenção o Comportamento lícito alternativo  quando se pratica um comportamento ilícito, mas mesmo que se tivesse adotado o comportamento lícito não teria evitado o resultado. Exemplo: A, médico dentista, quando ia realizar uma intervenção cirúrgica a B, ministrou-lhe uma anestesia, mas não tinha preparado a substância adequadamente, acabando por B morrer. Na autópsia veio a concluir-se que B padecia de uma insuficiência cardíaca, que nem o mesmo conhecia e, mesmo que A tivesse administrado a substância adequada, B morreria na mesma.  Exceções: Acontecimento  Conduta da vítima  não há imputação objetiva de se expor ao perigo 1ª conduta Acontecimento  Conduta da vítima 1ª conduta

 alvo

de imputação objetiva

de se pôr em perigo

4. Elemento Subjetivo: Regra encontra-se prevista no artigo 13.º do CP  a imputação é feita a título de dolo, só será imputada a título de negligência se a lei expressamente o disser. (Se existir erro é nesta fase que se deve analisar  tópico 5)  Dolo - artigo 14.º do CP  Conhecer e querer preencher os elementos objetivos do tipo. Existem 3 graus de dolo: o N.º 1 - dolo direto: agente reage com intenção de produzir aquele facto; o N.º 2 – dolo necessário: situação que o agente sabe que da sua conduta vai advir aquele resultado, isto é, consequência que seguramente vai advir pelo seu resultado; o N.º 3 – dolo eventual: o agente ao atuar, coloca a possibilidade da sua conduta vir a produzir um resultado, que não tem a certeza se vai ou não verificar-se, mas ele assume com indiferença, isto é, sabe que se atuar pode resultar um facto mas não se importa.  Negligência – artigo 15.º do CP  quem não proceder com o cuidado que segundo as circunstâncias que está obrigado e de que é capaz. Existem 2 tipos:

o Negligência consciente - al. a): o agente está a desenvolver a sua atuação e admite que um determinado resultado possa acontecer, só que não se conforma com o resultado. o Negligência inconsciente – al. b): o agente nem sequer chega a apresentar a possibilidade da realização desse facto. A concretização do facto negligente pressupõe a verificação de 3 elementos essenciais: o 1º Cuidado objetivo  cuidado que advém da tarefa que o agente está a desempenhar. Exemplo: A, condutor de automóvel, quando está a dirigir o seu veículo está revestido de um cuidado objetivo. o 2º Dever subjetivo de cuidado  o agente tem de ter capacidade para atuar com esse cuidado numa determinada situação. o 3º Violação do dever de cuidado  o agente podendo cumprir, estando obrigado a fazê-lo, empreende uma conduta desrespeitadora desse cuidado.

De que forma se pode incumprir o dever de cuidado: o Violação de normas de comportamento; o Violação de regras técnicas; o Princípio da Confiança  o agente está investido do dever de cuidado, mas que não revestiu o seu cuidado por confiar que o outro o fez.  Neste princípio, em regra, não há imputação objetiva. 5. Enquanto se analisa o dolo Erro de tipo/intelectual art.º 16.º n.º 1 do CP (decorre dos crimes dolosos)  erro sobre factos, o que o agente capta mal é a realidade, a realidade não é como imaginou. Tem como consequência a exclusão do dolo no n.º 1 que nos diz: “O erro sobre elementos de facto ou de direito de um tipo de crime, ou sobre proibições”.

Comporta 3 situações/3 tipos de erro:  Erro sobre elementos do facto típico  o Erro sobre o objeto  no sentido sobre o que é que se materializa. Manifesta-se de diferentes formas: 1. Sobre a Existência: agente desconhece a sua existência Erro de Ignorância 2. Sobre a Identidade do objeto: confunde-o com outro Erro de Suposição

Verificar se existe Distonia ou Sintonia Típica!

Existindo Sintonia: A lei valora da mesma maneira o facto que o agente pretendeu praticar e o facto que praticou

O Erro é Irrelevante Resolve-se como se não existisse erro  responde pelo facto que pretendeu praticar e conseguiu Não se exclui o dolo!

Existindo Distonia: A lei valora diferentemente os 2 factos Há Concurso Efetivo art.º 30 Conduta do agente submete-se a várias normas penais ou integra várias vezes o mesmo tipo de crime

Tentativa do facto que pretendeu praticar, mas que não se consumou Art.º … + 22º + 23º

Agente não está 3. Agente capta bem a realidade mas propriamente em erro. executa mal o que pretende Erro de Conhecido também pelo Execução/Aberratio ictus desvio da trajetória

Negligência pelo facto que não queria praticar, mas que se consumou Art.º 16º n.º 3 + 15º + 13

Há sempre 2 objetos! Aberratio Ictus Existem 2 posições diferentes

2ª P i ã

1ª Sempre Concurso Efetivo entre: 1º Tentativa (sempre dolosa) relativamente ao objeto visado e não atingido  art.º … + 22 + 23 2º Crime Negligente relativamente ao objeto atingido e não visado art.º 13

Teoria da Equivalência (saber se a lei valora da mesma maneira

Se existir sintonia/identidade: Crime doloso consumado, pois é indiferente atingir um objeto ou outro

Se existir distonia: A lei não valora da mesma maneira (igual à posição 1)

Exemplo: A quer matar B, pega no revólver aponta para B, falha a pontaria e acerta no C. 4. Sobre as Características do Objeto: agente pode não conhecer determinadas características do objeto. Podem ser:  Características fácticas: Exemplo: A pretende furtar a carteira de B, passa de forma discreta e tira a carteira, quando chega a casa verifica que afinal a carteira era sua.  não se pode cometer furto por algo que lhe pertence.  Características normativas o Erro sobre o agente  sobre as qualidades do agente. Em crimes específicos. o Erro sobre o processo causal  o agente não sabe que os atos que praticou são aptos a produzir um resultado. Existem várias situações possíveis: 1. Desvio no processo causal: situação em que o agente colocou em marcha um determinado

processo causal e depois existe um factor que acaba por provocar a verificação ou do mesmo resultado ou de outro, mas através de outro processo. 2. Erro sobre a eficácia do processo causal: situação em que o agente quer praticamente um facto, querendo atingir um determinado resultado. Julgando que o seu processo causal provocou aquele resultado, pratica um 2º ato e com esse ato vem a realizar o resultado que já pensara ter realizado antes.  Pode ser por: o Dolo Generalis; o Por Tentativa ou por Negligência. o Erro sobre o meio  o agente desconhece o processo. Exemplo: A querendo assustar B, pega no revólver que julga estar sem balas, uma vez que tinha as retirado momentos antes, aperta no gatinho em direção a B e acabar por o matar porque não tinha reparado que tinha deixado uma bala.  Erro sobre elementos normativos  Pode ser sobre: o Erro sobre as qualidades normativas do tutor  Ex.: 319º o Erro sobre as qualidades normativas do objeto  Erro sobre proibições art.º 17 do CP  o agente conhece a norma, mas desconhece as proibições. Tem de ser uma norma axiologicamente neutra, isto é, não há uma consciência coletiva, generalizada sobre o sentido daquela proibição e tem de ser uma proibição nova ou relativamente nova....