Estado de necessidade e etc PDF

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estude para concurso publico...

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SUMÁRIO TEORIA DO CRIME .............................................................................................................................. 2 ESTADO DE NECESSIDADE ............................................................................................................... 2 ESPÉCIES: EN DEFENSIVO X EN AGRESSIVO................................................................................. 2 ESPÉCIES: EN JUSTIFICANTE X EN EXCULPANTE .......................................................................... 2 ESTADO DE NECESSIDADE RECÍPROCO ....................................................................................... 3 LEGÍTIMA DEFESA ........................................................................................................................... 3 CONCEITO.................................................................................................................................... 3 CARACTERÍSTICAS........................................................................................................................ 4 EXERCÍCIOS ......................................................................................................................................... 5 GABARITO ....................................................................................................................................... 6

MUDE SUA VIDA! 1

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TEORIA DO CRIME ESTADO DE NECESSIDADE ESPÉCIES: EN DEFENSIVO X EN AGRESSIVO Essa$classificação$leva$em$consideração$a$relação$que$existe$entre$a$pessoa$possuidora$do$ bem$jurídico$sacrificado$e$a$situação$de$perigo$atual.$ O$ estado$ de$ necessidade$ defensivo$ ocorre$ quando$ a$ pessoa$ que$ causou$ a$ situação$ de$ perigo$atual$é$a$que$tem$o$bem$jurídico$sacrificado.$ Por$exemplo,$“A”$salva$uma$criança$que$seria$atacada$pelo$cachorro$agressivo$de$“B”,$que$ acabara$de$escapar$da$coleira.$$ Nesse$caso,$se$“A”$acaba$matando$o$cachorro,$será$uma$hipótese$de$estado$de$necessidade$ defensivo,$pois$“B”,$causador$da$situação$de$perigo,$sofrerá$o$sacrifício$de$seu$bem$jurídico.$ Por$ outro$ lado,$ o$ estado$ de$ necessidade$ agressivo$ é$ aquele$ em$ que$ o$ bem$ jurídico$ sacrificado$é$de$um$indivíduo$que$não$possui$qualquer$relação$com$a$situação$de$perigo.$ Por$exemplo,$“C”$para$desviar$de$um$carro$que$vinha$em$sua$direção$na$contramão,$joga$ seu$carro$na$calçada,$acertando$o$carro$estacionado$de$“D”.$ Nesse$segundo$exemplo,$“D”$ não$tinha$qualquer$ relação$com$a$ situação$de$perigo,$ mas$ teve$seu$bem$jurídico$(patrimônio)$atingido$pela$conduta$em$estado$de$necessidade$de$“C”.$ $

EN AGRESSIVO

EN DEFENSIVO O bem jurídico sacrificado é do indivíduo que causou a situação de perigo

O bem jurídico sacrificado é de um indivíduo alheio à situação de perigo $

ESPÉCIES: EN JUSTIFICANTE X EN EXCULPANTE TEMA DE APROFUNDAMENTO

Inicialmente,$é$importante$destacar$que$o$Código$Penal$brasileiro$adotou$a$teoria$unitária$ acerca$do$estado$de$necessidade,$ou$seja,$a$classificação$ora$apresentada$não$se$aplica$ao$Direito$ Penal.$ Contudo,$considerando$que$o$tema$é$recorrente$em$provas$de$concurso$público$de$nível$ mais$elevado,$essa$classificação$será$trabalhada$nesse$momento.$ OBS.:$O$ Direito$Penal$ Militar$adotou$ a$teoria$diferenciadora$ do$ estado$de$ necessidade,$ assim,$especificamente$nesse$ramo,$admitem-se$ambas$as$modalidades.$ O$ estado$ de$ necessidade$ justificante$ ocorre$ quando$ o$ bem6 jurídico6 sacrificado6 tem6 valor6igual6ou6inferior$ao$bem$jurídico$protegido.$ Nesse$caso,$será$uma$hipótese$de$exclusão$da$ilicitude.$ Por$ outro$ lado,$ o$ estado$ de$ necessidade$ exculpante$ ocorre$ quando$ o$ bem6 jurídico6 sacrificado6tem6valor6superior$ao$bem$jurídico$protegido.$ Nessa$segunda$classificação,$ter-se-ia$uma$hipótese$de$exclusão$da$culpabilidade.$ $ $ MUDE SUA VIDA! 2

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EN

EN

JUSTIFICANTE

EXCULPANTE

Bem jurídico sacrificado tem valor igual ou inferior ao bem protegido

Bem jurídico sacrificado tem valor superior ao bem protegido

Exclusão da ilicitude

Exclusão da culpabilidade

$

ESTADO DE NECESSIDADE RECÍPROCO É$ possível$ que,$ num$ caso$ concreto,$ duas$ ou$ mais$ pessoas$ ajam,$ simultaneamente,$ em$ estado$de$necessidade,$umas$contra$as$outras.$ Tal$situação$é$conhecida$na$doutrina$como$estado$de$necessidade$recíproco.$ SITUAÇÃO6HIPOTÉTICA:$“A”$e$“B”,$sobreviventes$de$um$naufrágio,$disputam$um$único$ colete$salva-vidas.$

LEGÍTIMA DEFESA CONCEITO É$a$possibilidade$outorgada$pelo$Estado$(quando$impossível$sua$intervenção$tempestiva)$ ao$indivíduo$de$se$defender$de$uma$injusta$agressão$sofrida,$desde$que$aja$sem$excessos.$ O$art.$25$do$Código$Penal$traz$a$definição$de$legítima$defesa:$ Art.% 25% do% CP:% Entende-se% em% legítima% defesa% quem,% usando% moderadamente%dos%meios%necessários,%repele%injusta%agressão,%atual% ou%iminente,%a%direito%seu%ou%de%outrem.% %

$ Injusta agressão $ $ $ A B $ 6 6 Legítima defesa 6 6 SITUAÇÃO6HIPOTÉTICA:$“A”$é$agredido$fisicamente$ por$“B”,$mas$por$ser$praticante$de$ artes$marciais,$consegue$imobilizar$e$deixar$inconsciente$seu$agressor.$ No$ caso$ concreto,$ “A”$ conseguiu$ repelir$ a$ injusta$ agressão$ de$ “B”,$ empregando$ meio$ proporcional$à$investida$ilícita$do$agente.$

MUDE SUA VIDA! 3

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CARACTERÍSTICAS MUITO IMPORTANTE

Sem$ dúvidas,$ a$ principal$ característica$ da$ legítima$ defesa$ é$ existência$ de$ uma$ injusta$ agressão$sofrida$pela$vítima.$ $

LEGÍTIMA DEFESA

Injusta agressão

$

DICA: Em questões de concurso público, se for descrita uma situação em que o agente sofre uma injusta agressão, a hipótese de exclusão da ilicitude será a legítima defesa.

Nas$ provas$ de$ concurso$ público,$ é$ bastante$ comum$ o$ examinador$ tentar$ confundir$ o$ candidato$com$as$causas$de$exclusão$da$ilicitude$relativas$ao$estado$de$necessidade$e$à$legítima$ defesa.$ Assim,$para$facilitar$o$aprendizado$e$evitar$a$“pegadinha”,$atente-se$para$as$expressõeschave$de$cada$uma$das$hipóteses:$ $

LEGÍTIMA DEFESA

Injusta agressão

ESTADO DE NECESSIDADE

Perigo atual

$ A$injusta$agressão$que$autoriza$a$legítima$defesa$é$aquela$atual$ou$iminente,$ou$seja,$não$ é$ possível$ que$ o$ agente$ alegue$ a$ excludente$ de$ ilicitude$ preventiva,$ ou$ seja,$ que$ agiu$ para$ “garantir”$que$não$seria$agredido$futuramente.$ ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: LEI ANTICRIMES (LEI Nº 13.964/19)

A$legítima$defesa$pode$ser$própria$ou$em$favor6de6terceiro.$ Com$o$advento$da$Lei$Anticrimes,$tem-se$a$nova$redação$do$art.$25,$parágrafo$único,$do$CP:$ Art.% 25,% Parágrafo% único.% Observados% os% requisitos% previstos% no caput deste% artigo,% considera-se% também% em% legítima% defesa% o% agente% de% segurança% pública% que% repele% agressão% ou% risco% de% agressão% a% vítima% mantida% refém% durante% a% prática% de% crimes.%%%%%%%%%%% (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)!

O$ dispositivo$ legal$ não$ inovou$ a$ jurisprudência$ dos$ Tribunais$ Superiores$ e$ apenas$ reafirmou$a$hipótese$de$legítima$defesa$de$direito$alheio$na$atuação$policial.$ De$toda$forma,$por$ser$uma$novidade,$é$possível$que$o$tema$seja$abordado$nas$próximas$ provas$de$concurso$público.$ $ MUDE SUA VIDA! 4

alfaconcursos.com.br Por$fim,$a$legítima$defesa$exige$que$o$indivíduo$faça$uso$moderado$dos$meios$necessários$ para$repelir$a$injusta$agressão.$ É$claro$que$o$juízo$de$valor$do$que$é$“uso$moderado”$vai$depender$das$circunstâncias$do$ caso$concreto.$$ Contudo,$caso$o$agente$ultrapasse$os$limites$razoáveis$da$excludente$de$ilicitude,$deverá$ responder$pelo$excesso,$tema$que$será$estudado$em$outro$tópico.$ $

LEGÍTIMA DEFESA Injusta agressão atual ou iminente

Próprio ou de terceiro

Uso moderado dos meios necessários

$

EXERCÍCIOS 1. (VUNESP/2013$–$ PC-SP$–$ Atendente$de$Necrotério)$ -$“A”,$ querendo$causar$a$ morte$de$ “B”,$descarrega$contra$esta$sua$arma$de$fogo,$atingindo-o$por$seis$disparos.$“B”,$socorrido$ por$ populares$ e$ levado$ ao$ pronto-socorro,$ é$ submetido$ à$ cirurgia$ de$ emergência$ e$ sobrevive.$Das$alternativas$a$seguir,$ assinale$a$correta,$acrescentando$ ao$texto$dado$a$ seguinte$informação:$ao$perceber$que$ “A”$estava$atirando$em$sua$direção,$“B”,$mesmo$ lesionado$pelos$disparos,$sacou$de$sua$arma$e$repeliu$a$agressão,$atingindo$mortalmente$ o$agressor. $ a) “B”$não$praticou$crime,$pois$agiu$em$legítima$defesa.$ b) “B”$ praticou$ homicídio$ culposo,$ em$ razão$ de$ estar$ no$ estrito$ cumprimento$ do$ dever$ legal.$ c) “B”$praticou$homicídio$culposo,$em$razão$de$estar$em$legítima$defesa.$ d) “B”$não$praticou$crime,$pois$agiu$no$exercício$regular$de$direito.$ e) “B”$não$praticou$crime,$pois$agiu$no$estrito$cumprimento$do$dever$legal$ $ 2. (CESPE$–$PC-PB)$–$Ocorre$o$estado$de$necessidade$agressivo$quando$a$conduta$do$agente$ sacrifica$bens$de$pessoa$não$responsável$pela$situação$de$perigo.$ Certo$($$$)$Errado$($$$)$ $

MUDE SUA VIDA! 5

alfaconcursos.com.br 3. (CESPE$–$ABIN)$ –$Considere$a$seguinte$situação$hipotética.$ Ana$ estava$passeando$com$ seu$cão,$da$raça$pitbull,$quando,$por$descuido,$o$animal$soltou-se$da$coleira$e$atacou$uma$ criança.$Um$terceiro,$que$passava$pelo$local,$com$o$intuito$de$salvar$a$vítima$do$ataque,$ atingiu$o$cão$com$um$pedaço$de$madeira,$o$que$causou$a$morte$do$animal.$Nessa$situação$ hipotética,$ocorreu$o$que$a$doutrina$denomina$de$estado$de$necessidade$agressivo.$ Certo$($$$)$Errado$($$$)$ COMENTÁRIO DA QUESTÃO 01: A assertiva é a letra A. A questão descreve uma situação em que “B” sofreu uma injusta agressão de “A”, autorizando, portanto, a excludente de ilicitude denominada de legítima defesa.

$ COMENTÁRIO DA QUESTÃO 02: A assertiva está correta. De fato, o estado de necessidade agressivo é aquele em que o bem jurídico sacrificado é de um indivíduo que não possui qualquer relação com a situação de perigo.

$ COMENTÁRIO DA QUESTÃO 03: A assertiva está errada. A situação descrita no enunciado aponta que o bem jurídico sacrificado (o cachorro) pertence a Ana, que foi responsável pela situação de perigo. Dessa forma, tem-se a modalidade de estado de necessidade defensivo.

GABARITO 1. A$ 2. Correto$ 3. Errado$ $ $

MUDE SUA VIDA! 6...