Prática V caso concreto 11 Passei Direto PDF

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Prática profissional de direito constitucional...

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Impresso por Julio, CPF 147.374.503-91 para uso pessoal e privado. Este material pode ser protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido ou repassado para terceiros. 24/11/2020 16:35:58

Prática V – aula 11 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __

ASSOCIAÇÃO ALFA, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ nº __, com sede à __, neste ato representada porseu presidente __, porseu advogado que esta subscreve, com procuração e endereço anexo, para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, Parágrafo 1º daCRFB/88, com fundamento nos artigos 1º e 5º da Lei 7.347/85, propor:

AÇ ÃO CIVIL PÚBLICA

Pelo rito comum em face do MUNICÍPIO BETA, pessoa jurídica de direito público, com sede e seu governo na Prefeitura situada à Rua __, nº __, Bairro, __, CEP __, pelos relevantes motivos de fato e de direito seguintes: I – DOS FATOS

A Associação Alfa, constituída há3 (três) anos, cujo objetivo é a defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos, mostrou -se inconformada com a negati va do Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta, de oferec er atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço . O argumento das autoridades era o de que não havia profissionais capacita dos e medicamentos disponíveis em quantitativo suficiente. Em razão desse es tado de coisas e do elevado número de idosos corre ndo risco de morte, a Associação resolveu peticionar ao Secretário municipal de Saúde, requerendo providências imediatas para a regularização do serviço público deSaúde. O Secretário respondeu quea situação da Saúde é realmente precária e que a comunidade precisa ter paciência e esperar a disponibilização derepasse dos recursos públicos federais, já quea receita prevista noorçamento municipal não fora integralmente realizada. II- DOS FUNDAMENTOS Nos termos doartigo 1º. da Lei 7.347/ 85, é cabível o ajuizamento da ação civil pública para prevenir ou reprimir danosmorais ou materiais causados ao meio ambiente, bem como a outros interesses difusos da coletividade. Decorre do fato de o objetivo dademanda judicial ser a defesa detodos os idosos que procuram o atendimento do Posto de Saúde Gama, nos termos das finalidades estatutárias da Associação – defesa do patrimônio social e,particularmente, dodireito à saúde de todos e não eventual defesa de direito ou interesse individual. Como se discute a qualidade doser viço público oferecido à população e esses idosos não podem ser individualizados, trata-se de típico interesse difuso, enquadrando - se no Art. 1º, incisos IV e V III, da Lei nº 7.347/ 85. O que se verifica, nahipótese, é a necessidade dedefesa dodireito à vida e à saúde dos idosos que procuram os serviços doPosto deSaúde Gama, bem como desua dignidade e,amparados pelo Art. 1º, inciso III, pelo Art. 5º, caput, pelo Art. 6º e pelo Art. 196, todos da CRFB/ 88.

Impresso por Julio, CPF 147.374.503-91 para uso pessoal e privado. Este material pode ser protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido ou repassado para terceiros. 24/11/2020 16:35:58

Esses direitos estão sendo preterido para a realização de obras públicas na área de lazer, o que é constitucionalmente inadequado emrazão damaior importância dosreferidos direitos. Afinal, sem vida e saúde, não hápossibilidade de lazer. O Município tem o dever de assegurar o direito à saúde dos idosos e decumprir a competência constitucional conferida para fins de prestação do serviço público de saúde (Art. 30, inciso VII, Art. 196 e Art. 2 30, todos da CRFB/88). III – DA MEDIDA LIMINAR Se faz, portanto , o deferimento de uma liminar, nos termo s do artigo 12 da Lei 7.347/85 , determinando -se que o Município regularize o sistema de saúde para prestar o atendimento laboratorial adequado aos idosos na localidade abrangida pelo Posto de Saúde . E o risco de ineficácia da m edida final, se a liminar nãodeferida, tendo emvista a urgência da situação, uma vez que os idosos estão sujeitos a complicações de saúde e a risco de morte, caso não recebam o tratamento de saúde adequado. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1) Concessão de tutela para regularizar o sistema de saúde e atender os idosos no âmbito laboratorial; 2) Citação do réu; 3) Intimação do Ministério Público; 4) Procedência do pedido para transformar em definitiva a liminar requerida; 5) Condenação do réu nas custas e honorários.

V – DAS PROVAS Requer a produção de todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial documental e testemunhal. VI – DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$____________________ Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. _________ ______ ______ ____________ Advogado/OAB nº...