Caso 10 passei direto (1) PDF

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Impresso por Guilherme E X, CPF 350.987.978-37 para use pessoal e privado. Este material pode ser protegido por direitos autorais e n5o pode ser reproduzido ou repassado para terceiros. 13/06/2021 20:05:23

CASO CON CRETO 10 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO POLITICO BETA, agremiacao politica, com representacao no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sob n° , com sede na , e-mail neste ato representado por seu presidente, nacionalidade, estado civil, profissao, portad or da ced ul a de i dentidade n° , in sc ri to no CP F s ob n° , com endereco na ________, e-mail ________, vem, por seu advogado, corn endereco pro fissional na rua _________, e-mail_______, onde recebe intimaci5es, conforme art. 106, I do CPC, propor ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO LIMINAR

pelo rito especial, da Lei Organica do Municipio Alfa, pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS

0 Prefeito do Municipio Alfa, preocupado com a adequada conduta no seu mandato, procura o presidente nacional do seu partido politico Beta, o qual possui representacao no Congresso Nacional, e informa que a Lei Organica do Municipio Alfa, publicada em 30 de maio de 1985, estabelece, no seu art 11, diversas condutas comp crime de responsabilidade do Prefeito, entre elas o nao atendimento, ainda que justificado, a pedido de informac5es da Camara Municipal, inclusive com previsao de afastamento imediato do Prefeito a partir da abertura do processo politico. Informou, tambem, que a mesma Lei Organica, em seu art. 12, contern previsao que define a competencia de processamento e julgamento do Prefeito pelo convtimento de crimes comuns perante Justica Estadual de primeira instancia. Por fim, informou que, em razao de disputa politica local, houve recente representacao oferecida por Vereadores da oposicao com o objetivo de instaurar processo de apuracao de crime de responsabilidade com fundamento no referido art. 11 da Lei Organica, a qual podera ser analisada a qualquer momento. 0 impetrante, alp& o devido tramite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal esti em dissonancia corn a CRFB/88 decidindo adotar provide nc ia judicial em re lava° ao tema. DOS FUNDANIENTOS

Corn legitimidade amparada no art. 102, § 1° da CRFB/88, a saber: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe: (...) §1° A argilicao de descumprimento de preceito fundamental,

decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei."...