Relaxamento da prisão PDF

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caso pratico relaxamento da pena...

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Vitinho, famoso assaltante de carros na área do Batel em Curitiba – paraná, está sendo procurado pela polícia local. Ao que tudo indica, em todos os finais de semana o famoso gatuno ataca perto da área de bares e restaurantes. O delegado com atribuição na área, pressionado pelo Governo do Estado, adota algumas medidas urgentes para prender o assaltante o mais rápido possível. Destaca dois agentes de sua equipe para montarem uma operação na área. Primeiramente utilizam um carro importado dos mais caros que se localiza apreendido no pátio da delegacia com a intenção de colocá-lo em uma das ruas do Batel com a luz interna ligada com a intenção única e exclusiva de motivar a ação criminosa. Em segundo lugar, os dois agentes, disfarçados, se colocam em pontos estratégicos da localidade com uma boa visão do carro importado e de toda a área. No segundo dia operação, o famoso assaltante aparece no local e, sem pestanejar, se interessa pelo carro importado colocado pelos policiais. Já dentro do carro, tentando fazer a famosa ligação direta, Vitinho é abordado e preso pelos policiais. Encaminhado ao Distrito Policial, todas as formalidades são cumpridas, inclusive a comunicação ao advogado. Você nesta condição, qual medida, exclusiva de advogado, adotaria?

EXCELÊNTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ

Vitinho, RG..., CPF..., brasileiro, filiação...., solteiro, profissão...., endereço eletrônico...., residente e domiciliado na rua..., n º...., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, que recebe suas intimações no endereço....., com fundamento no Art. 5º LXVI, CF/88, combinado com o art. 321 do Código de Processo Penal, requerer, com base nos fatos e fundamentos legais abaixo:

RELAXAMENTO DA PRISÃO

I – DOS FATOS Em data.., hora.., local..., conforme segue no Auto de Prisão em Flagrante, realizada pela Policia Judiciária contra o requerente, na região do Batel, na cidade de Curitiba/PR, área que conforme noticiava as emissoras de rádio e televisão e em jornais locais da região, que naqueles dias, estavam ocorrendo vários furtos de veículos naquela região. O requerente transitava pelas ruas, procurando por emprego ou algum “bico” que poderia fazer em algum restaurante ou lanchonete local, quando ao avistar um veículo que já há horas estava estacionado no meio fio da rua, tinha em seu interior uma luz acesa, e este fato lhe chamou a atenção, causando estranheza e curiosidade. Passou por diversas vezes perto do veículo para ver se tinha alguém dentro e como não havia, resolveu adentrar ao veículo e desligar a luz, com a intenção de que o proprietário talvez pudesse lhe dar alguma recompensa ou um agradecimento por não ter ficado sem a bateria do veículo. Porém, como o veículo é importado o mesmo não sabia qual botão deveria apertar para desligar a luz, passou a procurar dentro do veículo um botão que a desligasse, sem sucesso, quando de repente dois indivíduos, fizeram a abordagem dando voz de prisão ao requerido, que sem ter noção do que estava acontecendo fora acusado de furto do referido veículo, que até então só pensava em ajudar o dono para ganhar uns míseros “trocados”. Acontece Vossa Excelência, que ao ser feita uma pesquisa sobre o veículo, foi constatado que esse veículo tinha sido apreendido por policiais daquele Distrito e que estava à disposição da Policia Judiciária daquela área.

Vemos, portanto, e estamos diante de um caso de FLAGRANTE PREPARADO, pois os agentes de posse do veículo colocaram o mesmo em local e condições para que qualquer pessoa pudesse tentar o furto, mas que seria o agente no caso em questão o requerente, acusado de furto.

II – DOS FUNDAMENTOS Diante a análise dos fatos, percebe-se a ilegalidade da prisão, uma vez que o acusado nada fez que comprove algum furto, noutra via e analisando os fatos hora narrado, em que os agentes da Lei, preparam um flagrante no anseio de capturar o acusado, acabaram cometendo um erro. Uma vez previsto o CRIME IMPOSSÍVEL, em nosso Ordenamento Jurídico, mais especificamente no Art. 17, CP, em concurso com a SUMULA 145, STF, onde versa: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela policia torna impossível a sua consumação.” Destarte, além do requerente ter sido acusado injustamente, tendo em vista que não era a sua intenção furtar nada dentro do veículo e muito menos o referido automóvel, apenas tentando ajudar alguém que talvez tivesse esquecido uma luz acesa, e como o veículo estava com as portas destrancadas, resolveu apenas e tão somente fazer um favor, na espera imaginária de que talvez o proprietário lhe desse alguns “trocados” ou algum outro tipo de retribuição pelo o favor prestado.

III - DOS PEDIDOS Dante a disto requer-se a Vossa Excelência que seja reconhecida a Ilegalidade da prisão e m flagrante e, concedido o presente Relaxamento de Prisão, nos termos do já Citado artigo Constitucional, com a consequente expedição de Alvará de Soltura.

Neste termo pede e espera deferimento.

Advogado.... OAB.... Curitiba PR....