Resumo Sobre A LEI N. 10.259 de 2001 PDF

Title	Resumo Sobre A LEI N. 10.259 de 2001
Author	Kessia Ayres
Course	Direito Processual Penal
Institution	Centro Universitário UniFTC
Pages	1
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RESUMO SOBRE A LEI N. 10.259 de 2001...

Description

LEINº10. 259/ 2001 Di spõesobr eai nst i t ui çãodosJui zadosEspeci ai sCí vei seCr i mi nai snoâmbi t odaJust i çaFeder al .

JUI ZADO ESPECI ALFEDERALCRI MI NAL Compet eaoJ EFCr i m pr ocessarej ul garosf ei t osdecompet ênci adaJust i çaFeder alr el at i vosàsi nf r ações demenorpot enc i alof ensi vo ,r es pei t adasasr egr asdeconexãoecont i nênci a( ar t .2º ) . JUI ZADO ESPECI ALFEDERALCÍ VEL Compet eaoJEFCí velascausasdecompet ênci adaJust i çaFeder alat éoval orde60S. M,bem como ex ecut arsuassent enças( ar t .3º ) .



Ex cet onocasodemedi dascaut el ar es,soment eser áadmi t i dor ecur sodesent ençadefini t i va.



Nãohav er ápr azodi f er enci adopar aapr át i cadequal querat opr ocess ualpel aspessoasj ur í di cas dedi r ei t opúbl i co,i ncl usi veai nt er posi ção der ecur sos,dev endoaci t açãopar aaudi ênci ade conci l i açãoseref et uadacom ant ecedênc i amí ni made30di as.

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Nãohav er ár eexamenecessár i o.

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Os JEF ser ão i nst al ados pordeci s ão do TRF.O Jui z pr esi dent e do Jui z ado desi gnar á os conci l i ador espel oper í odode2anos.

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AsTur masRecur s ai sser ãoi nst i t uí daspordeci sãodoTRF.

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Compet i r áaoTRFpr es t arosupor t eadmi ni st r at i vonecessár i oaof unci onament odosJ EF....