AULA 11 AÇÃO Penal - ANOTAÇÕES DE AULA SOBRE AS AÇÕES PENAIS, SEUS REQUISITOS, CLASSIFICAÇÕES, TITULARES PDF

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ANOTAÇÕES DE AULA SOBRE AS AÇÕES PENAIS, SEUS REQUISITOS, CLASSIFICAÇÕES, TITULARES E CONDIÇÕES DA AÇÃO...

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AULA 11 AÇÃO PENAL 1. CONCEITO 2. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO 2.1.

ABSTRATO

2.2.

SUBJETIVO

2.3.

INSTRUMENTAL

3. CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.1.

GENÉRICAS

3.1.1.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, IV, CPP)

3.1.2.

INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, IV, CPP)

3.1.3.

LEGITIMIDADE (ART. 267, IV, CPP) OBS: PESSOA JURÍDICA (ART. 173, §5º, e 225, §3º, CF)

3.1.4. 3.2.

JUSTA CAUSA (ART. 395, III, CPP)

ESPECÍFICA (ou de PROCEDIBILIDADE)

3.2.1.

REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA OU DO REPRESENTANTE LEGAL

3.2.2.

SÚMULA 24 DO STF (LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO)

3.2.3.

REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

3.3.

MOMENTO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES 1ª CORRENTE: ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA 2ª CORRENTE: STJ (A QUALQUER TEMPO)

1. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES (DE ACORDO COM A TITULARIDADE) 1.1.

PÚBLICA – TITULAR: MP (ART. 129, I, CF c/c 257, I, CPP)

1.1.1.

PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 24, CPP)

1.1.2.

PÚBLICA CONDICIONADA (ART. 100, §1º, CPP)

1.2.

PRIVADA – TITULAR: OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL

1.2.1.

PRIVADA PROPRIAMENTE DITA (ou EXCLUSIVA)

1.2.2.

SUBSIDIÁRIA (ART. 100, §3º, CPP)

1.2.3.

PERSONALÍSSIMA

4.1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A. PRINCÍPIOS INFORMADORES: . OBRIGATORIEDADE . INDISPONIBILIDADE . OFICIOSIDADE DAS AÇÕES PENAIS EM ESPÉCIE ANÁLISE APROFUNDADA

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA . DESTINATÁRIOS: AUTORIDADE POLICIAL, JUIZ ou MP. . AUSÊNCIA DE RIGOR FORMAL (art. 39, CPP) . PRAZO (art. 103, CP) OBS: LEI 9.099/95 . VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS e MENOR EMANCIPADO . SUCESSÃO PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MP . EFICÁCIA OBJETIVA . RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO OBS: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)

AÇÃO PENAL PRIVADA . TITULARIDADE (art. 30, CPP) . PRINCÍPIOS NORTEADORES:

1. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA 1.1. DECADÊNCIA (art. 38, CPP c/c 107, IV, CP) RENÚNCIA

DISPONIBILIDADE 1.1.

PERDÃO DA VÍTIMA

OBS: DISTINÇÃO ENTRE RENÚNCIA E PERDÃO

INDIVISIBILIDADE ESPÉCIES 1.2. EXCLUSIVAMENTE PRIVADA ou PROPRIAMENTE DITA 1.3. PERSONALÍSSIMA 1.4. SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (SUPLETIVA ou ACIDENTALMENTE PRIVADA) 1.4.1. PRAZO 1.4.2. ATUAÇÃO DO MP OBS: LEGITIMIDADE CONCORRENTE NOS CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO...