Exame AED - 16-03-2021 PDF

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exame feito a 16/3...

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UAL - UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA Departamento de Direito 1º CICLO DE DIREITO - 3º Ano Unidade Curricular: Análise Económica do Direito Exame de Recurso, 2ª Época (Turmas dos turnos diurno e pós-laboral) 16 de Março de 2021, 19H

Duração: 2H

Responda às seguintes questões: 1) (1 val.) Considere a seguinte frase: “Perante um litígio decorrente de um acidente de que resultaram danos na esfera jurídica do lesado, quanto menor for o rendimento deste mais propenso estará a aceitar um acordo com uma indemnização/compensação inferior à que obteria com elevada probabilidade se buscasse a tutela judicial”. Fundamente a sua resposta, cientificamente, de acordo com a Análise Económica do Direito (AED) e faça a respectiva representação gráfica. 2) (1 val.) O Decreto-Lei n.º 237/2007de 19 de junho, relativo à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, regulando determinados aspectos da duração e organização do tempo de trabalho de trabalhadores que participem em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional, estatui no art.º 6º o seguinte: “Artigo 6.º Limites da duração do trabalho 1 - A duração do trabalho semanal dos trabalhadores móveis, incluindo trabalho suplementar, não pode exceder sessenta horas, nem quarenta e oito horas em média num período de quatro meses.” As sanções pela violação desta norma (estabelecidas em unidades de conta) estão previstas no art.º 14º da Lei n.º 27/2010 de 30 de Agosto. Conforme o que foi analisado nas aulas fundamente, de acordo com a Análise Económica do Direito (AED), explique as razões e objectivos da norma transcrita e faça o seu enquadramento jurídico. 3) (2 val.) Considere a seguinte frase: “Dada a liberdade contratual , prevista no art.º 405º do Código Civil, num contrato de prestação de serviços, em que se verifica uma relação de principal1

agente, a responsabilidade civil do agente resulta exonerada se o principal, depois de ter recebido esclarecimentos sobre todas as dúvidas que se lembrou de colocar, assinar uma cláusula de exclusão de responsabilidade do agente na qual este apenas garante fazer o melhor pelo principal dentro das legis artis disponíveis, mas não pode garantir o sucesso do resultado.” Suponha que não obstante o agente ter actuado com um nível de cuidado óptimo no desempenho do serviço objecto do contrato resultaram danos, alguns irreversíveis, para o principal. Este buscou a tutela judicial para obter indemnização/compensação dos danos. Com base na AED, tendo também por base o que foi analisado nas aulas, qual deveria ser a sentença do tribunal para que se verificasse eficiência. Deverá fundamentar, detalhadamente, o que afirmar. 4) (1 val.) Tenha em conta a seguinte frase: “A existência de elevado poder monopolístico de uma das partes de um contrato e informação assimétrica pode conduzir a contratos ineficientes, os quais podem ser anulados pelos tribunais” Com base na AED e no que foi analisado nas aulas, quanto a este assunto, faça um comentário a esta frase, fundamentando o que afirmar, e explicite essa situação, graficamente, através da caixa de Edgeworth. Deverá dizer em que consiste o poder monopolístico e a informação assimétrica. 5) (0,5 val.) Explique quais os efeitos que um contrato de seguro, quanto a uma actividade de risco elevado, nomeadamente, quanto à circulação rodoviária, poderá ter no nível de cuidado pelos que desenvolvem essa actividade. 6) (0,5 val) Tendo por base na sua resposta à questão anterior, explique quais os métodos que o agente poderá utilizar para diminuir as externalidades negativas potencialmente provocadas pelo principal. 7) (1,5 val) Considere o art.º 24º do Código da Estrada: “Artigo 24.º Princípios gerais 1 - O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias 2

relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.” Suponha a existência de um objecto não sinalizado na via pública (gerida pelo Estado), mas que o condutor tinha espaço de manobra – ainda que reduzido – para o contornar sem perigo, mas, por razões que lhes são imputáveis, foi incapaz de fazer essa manobra e despistou-se indo embater, mais à frente, numa árvore, tendo resultado desse acidente danos patrimoniais. Se o condutor buscasse a tutela judicial, qual deveria ser a decisão do tribunal para que se obtenha um resultado eficiente, tendo em conta a AED? Fundamente o que afirmar, referindo os artigos do CC adequados ao caso. 8) (0,5 val.) Considere o art.º 6º/1 da Lei n.º 67/2007, que se refere à responsabilidade civil do Estado: “Artigo 6.º Direito de regresso 1 — O exercício do direito de regresso, nos casos em que este se encontra previsto na presente lei, é obrigatório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.” Com base no estipulado nos comandos deste artigo explique, fundamentando, qual o seu objectivo, tendo por base a AED. 9) (0,5 val.) Comente a seguinte frase: “Os planos de compensação sem culpa são mais eficazes que a responsabilidade civil subjectiva e objectiva para a tomada do nível de cuidado eficiente.” 10) (1,5 val.) Explique, fundamentadamente, quais os dois efeitos principais de um acidente que resultam para o lesado, quando este é afectado definitivamente em qualquer das suas funções de obter a utilidade de todos os bens que fazem parte do joie de vivre (prazer de viver). 11) (0,5) Com base na resposta à questão anterior, explicite graficamente as funções de utilidade ex-ante e ex-post quanto ao acidente, explicando sumariamente, também, por palavras. 12) (1 val) Tenha em conta a seguinte frase de Robert Alexy, na Teoria dos Direitos Fundamentais: “Para se chegar a uma vinculação substancial do legislador, é necessário interpretar a fórmula "o igual deve ser tratado igualmente; o desigual, desigualmente" não como uma exigência dirigida à forma lógica das normas, mas 3

como uma exigência dirigida ao seu conteúdo, ou seja, não no sentido de um dever formal, mas de um dever material de igualdade.” Tenha também em conta a frase de Karl Marx que está inserta no livro Crítica ao Programa de Gotha: “De cada um de acordo com as suas capacidades, a cada um de acordo com as suas necessidades” Com base nas citações de Robert Alexy e de Karl Marx, podendo ter em conta outros autores, explique as diferenças entre “igualdade” e “igualitarismo”, tendo em consideração o que foi profundamente analisado nas aulas e conforme a bibliografia que foi disponibilizada aos alunos, para estudo deste tema. 13) (2 val.) Com base no que foi analisado nas aulas e de acordo com a bibliografia recomendada e disponibilizada aos alunos (ou outra), comente, fundamentada e cientificamente, a seguinte frase: “A dilação judicial aliada a uma taxa de desconto elevada constitui um factor importante para a entrada na actividade criminosa, mesmo para os indivíduos avessos ao risco.” 14) (0,5 val.) Tendo em conta a resposta à questão anterior, explique, com base na AED, quais as medidas de política criminal que deveriam ser implementadas pelo Estado, a fim de que se atingisse uma situação eficiente no âmbito criminal. 15) (1 val.) Comente, fundamentadamente em termos científicos, a seguinte frase de António Damásio, integrando-a na AED comportamental, tendo em conta o que foi analisado nas aulas e constante da bibliografia que foi disponibilizada aos alunos: “Contrariamente à opinião científica tradicional, as emoções são tão cognitivas como outras percepções. Elas são o resultado de um maior arranjo psicológico que transformou o cérebro. 16) (1 val.) Considere uma determinada situação em que um indivíduo A teria que aumentar o seu nível de cuidado a fim de que se evitassem os danos que ocorreram com a atracamento de um barco no porto de Leixões, tendo o barco de A, durante a noite, desamarrado-se e provocado danos no barco de B. Esse aumento de cuidado poderia ser traduzido num custo equivalente a 10’000€. Considere que, ex-ante, a probabilidade da existência de danos patrimoniais na esfera jurídica de B era de 0,2 sendo os danos reais 12’000€ se A actuasse com um nível de cuidado óptimo. Com base na AED explique e demonstre (em termos quantitativos) se o indivíduo A era subjectivamente e civilmente responsável. 4

Em face da sua resposta à questão anterior, explique e fundamente, se existe no sistema jurídico português algum regime que permitiria a B obter indemnização de A pelos danos sofridos no seu barco. 17) (1 val.) Na existência de um monopólio natural explique qual a condição necessária para se verifique uma situação em que a empresa monopolista não tenha prejuízos. Diga também qual o nível de preços que deve ser estabelecido, nomeadamente com a intervenção do Estado, para que o excedente do consumidor seja máximo. Deverá fazer as respectivas representações gráficas. 18) (1 val.) Explique o fundamento entre o conceito de “preço” e “sanção”, distinção que foi desenvolvida por Robert Cooter, e a sua importância para o conceito violação eficiente dos contratos ao contrário do que se verifica com os actos criminosos. 19) (1 val) Comente a seguinte frase à luz das teorias que foram analisadas no âmbito da AED: “Os políticos buscam sempre a realização do interesse geral”. 20) (1 val) De acordo com a Teoria da Perspectiva o “ponto de referência” de cada indivíduo tem vários efeitos nas escolhas feitas pelos indivíduos, nomeadamente, os indivíduos com mais baixo conhecimento sobre uma matéria valoram mais intensamente aquilo que percepcionam saber, podendo existir a “dissonância cognitiva”. Diga em que consistem esses efeitos e as suas consequências no comportamento dos indivíduos.

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