Habeas DATA - Peça processual desenvolvida na matéria de Prática em Direito Público, peça PDF

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Peça processual desenvolvida na matéria de Prática em Direito Público, peça Habeas Data de um caso dado pela Professora. Essa atividade fazia parte da primeira avaliação do semestre....

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IJUÍ/RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ n° (...), residente e domiciliado na (...), na cidade de Ijuí/RS, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXII, alínea ‘’a’’ da Constituição Federal e na Lei 9507/97, por seu representante constituído, impetrar o presente HABEAS DATA

Em face do Delegado da Receita Federal do Brasil, vinculado a RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE IJUÍ, com sede à rua..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – DOS FATOS A parte impetrante requereu, por escrito, junto à Receita Federal do Brasil de Ijuí – RS, informações próprias, do período compreendido entre os anos de 2009 e 2015, sobre os sistemas SINCOR (Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e CONTACORPJ (Sistema Conta-Corrente De Pessoa Jurídica), bem como de quaisquer outros sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que contenham registros de pagamentos de tributos, apontando eventuais créditos relativos a possíveis recolhimentos a maior ou indevidos. Ocorre que, o requerimento administrativo foi negado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Ijuí – RS, que recusou, sem justificativa, a prestação de informações.

II – DOS FUNDAMENTOS A Constituição Federal de 1988 assegura a concessão do Habeas Data, em seu art. 5º, LXXII, e a Lei 9.507/97 regula o direito de acesso a informação e disciplina o rito processual dessa ação. O Habeas Data é o instrumento processual que garante a tutela dos direitos fundamentais, líquidos e certos, do impetrante referentes a informações personalíssimas que se encontram em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. No caso em tela, nota-se que o remédio constitucional é cabível, visto que se trata de direito líquido e certo e que o objeto da ação é o acesso as informações referentes ao pagamento de tributos da impetrante. Ademais, verifica-se que a parte impetrante é legitimada, já que solicitou informações, de banco de dados públicos, de caráter personalíssimo. Em relação a legitimidade passiva, não há dúvidas, uma vez que a recusa da informação se deu pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Ijuí – RS, sendo esta entidade governamental. E, por fim, considerando que a impetrante procurou obter a informação pela via administrativa, requerimento que foi negado, se faz presente a condição da ação necessária para a impetração do presente, disposta no art. 8º, § único, inciso I, da Lei 9.507/97. III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se: a) a notificação da autoridade coatora, sobre os fatos narrados, assim, se for interesse prestar informações, de acordo com o art. 11 da Lei n.º 9.507/97; b) vista dos autos ao representante do Ministério Público no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.507/97; c) o julgamento procedente da ação, determinando ao impetrado o conhecimento da informação aqui pleiteada;

d) informar a Vossa Excelência que, constam em anexo todos os elementos de prova que instruem o presente Habeas Data. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$ 9.202,50 (nove mil duzentos e dois reais com cinquenta centavos). Nesses termos, pede deferimento. Local e Data ADVOGADO – OAB n......